2019/02/21/532

Data:
21/02/2019
Secretaria:
AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL
Orgão:
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAL
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
PENALIDADE
PROCESSO Nº 6110.2018/0010799-9
I – À vista dos elementos noticiados que instruem o presente processo administrativo, em especial a manifestação do Hospital Municipal Professor Dr. Alípio Corrêa Netto e da Assessoria Jurídica que acolho como razão de decidir e nos termos da competência delegada pela Portaria nº 117/2018 –AHM.G, APLICO à empresa BIOTEC PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., devidamente inscrita no CNPJ sob n° 07.204.591/0001-68, a PENA DE MULTA de 15% (quinze por cento) sobre a parcela inexecutada pelo cometimento de irregularidade no cumprimento da obrigação, haja vista o Atestado de Medição de Serviços, ambos oriundos do Hospital Municipal Professor Dr. Alípio Corrêa Netto, unidade de saúde pertencente a AHM, qual considerou NÃO A CONTENTO, os serviços prestados nas cirurgias dos dias 30/07/2018, 21/09/2018 e 25/09/2018 – Termos de Utilização n°s 25270(1006), 29055(1270) e 27982(1284) – Nfs n°s 55501, 58956, 58776 e 57885, conforme previsto na Cláusula Sétima – Das Penalidades – item 7.2– subitem 7.2.4 do referido Termo de Contrato nº 020/2018 e nos termos do artigo 86 da Lei Federal nº 8.666/93.
II – Para efeito de Recurso Administrativo, nos termos do artigo 109, inciso I, alínea “f”, da Lei Federal nº. 8.666/93, utilizar a referência Processo Administrativo nº 6110.2018/0010799-9, efetuando o protocolo no endereço eletrônico: ahmjuridico@prefeitura.sp.gov.br, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, mediante recolhimento de preparo, previsto no Decreto Municipal n.º 58.589/2018, sob pena de não conhecimento.