2019/02/21/657

Data:
21/02/2019
Secretaria:
SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO
Orgão:
GABINETE DO SUPERINTENDENTE
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:
2009-0.132.007-9-Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública e Autarquias do Município de São Paulo.Ação Ordinária–Autos n° 0010070-05.2009.8.26.0053 – 9° VFP.PRAZO 20/03/2019- À vista dos elementos constantes no presente processo, em cumprimento à obrigação de fazer, julgado definitivo, do Procedimento Ordinário da 9ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, processo judicial n.º 0010070-05.2009.8.26.0053, DETERMINO o fiel cumprimento da obrigação de fazer, consoante manifestação da Procuradoria Geral do Município às fls. 242/245, nos termos dos itens “a, b, c, d, e, f”.A seguir ao Departamento de Administração e Finanças, para anotações e providências, objetivando o integral cumprimento da obrigação de fazer, observado o prazo judicial. Após, o processo deverá retornar a esta Assessoria Jurídica, até o dia 13/03/2019 IMPRETERIVELMENTE, instruídos com as planilhas e demais documentos necessários, para comunicação ao MM. Juiz