2019/02/21/668

Data:
21/02/2019
Secretaria:
FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECO
Orgão:
DIVISÃO DE JULGAMENTO - DIJUL
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO
DIVISÃO DE JULGAMENTO

IMPUGNAÇÕES DE LANÇAMENTOS
Decisões exaradas pela Divisão de Julgamento acerca de processos administrativos de impugnações de lançamentos, publicadas com os referidos extratos dos despachos nos termos do art.52, inciso I, do Decreto Municipal nº 50.895, de 01/10/2009:
PROCESSO ADMINISTRATIVO / CONTRIBUINTE / SQL-CCM-CPF-CNPJ
6017.2018/0057918-6 / LUCIANO CORREA DE TOLEDO / 031.036.0013-5
Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a DECISÃO abaixo, relativa ao processo SEI! 6017.2018/0057918-6:
CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações de Lançamento - NLs n.ºs 03/2014, 02/2015, 02/2016, 02/2017 e 02/2018, emitidas para o imóvel de SQL n.º 031.036.0013-5, e, quanto ao mérito, julgo-a IMPROCEDENTE.
Mantenham-se os respectivos lançamentos em todos os seus termos. Os lançamentos do IPTU ora questionados foram constituídos em consonância com o que rege a lei paulistana.
A área construída e o ano de conclusão da construção constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal (CIF), e que serviram de base aos lançamentos guerreados, estão pertinentes ao apurado através do processo nº 2011-0.172.633-0, Auto de Irregularidade nº 2011-0.172.633-0, e à medições com base na situação fática, consoante imagens obtidas da rede mundial de computadores, com os acréscimos da área do terraço descoberto, e que devem ser considerados para fins de apuração da base de cálculo do IPTU, consoante art. 4º da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, e art. 12, da Lei nº 10.235, de 16 de dezembro de 1986, com a redação da Lei nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006.
A área do terraço descoberto acima mencionada, tida como não computável, assim o é para a legislação de parcelamento e uso do solo, mas, para fins de exigência do imposto predial e territorial urbano, deve ser levada em consideração para quantificação da base de cálculo do imposto, em observância aos dispositivos legais sobreditos.
Não há como ser atendido ao pleito de alteração do ano da construção corrigido, uma vez que ocorrendo reforma substancial e ampliação da área construída já existente, ele deve ser alterado para fins de lançamento do IPTU, em observância ao comando contido no art.16 da Lei nº 10.235/86, e seus parágrafos.
Nos termos do art. 30 da Lei nº 14.107, de 12/12/2005, as impugnações e recursos tempestivamente interpostos suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Portanto, enquanto estiver sendo discutido o lançamento em âmbito administrativo, a exigibilidade do crédito encontra-se suspensa, nos termos do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, não havendo que se falar em inclusão da dívida no CADIN.
O sujeito passivo deverá quitar débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município, contados:
a partir da data da publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial da Cidade; ou
a partir da data da ciência desta decisão no Domicilio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC.
Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 24, de 12/01/2018, eventual recurso ordinário deverá ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV, mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV está disponível no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e é acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
6017.2018/0066911-8 / FRANCISCO PAIXAO RIBEIRO / 167.003.0044-3
1. Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a DECISÃO abaixo:
1.1. Em que pese o presente expediente ter sido autuado como Impugnação decorrente da não concessão de isenção relacionada ao processo 2017-0.175.307-0, foi identificado que se trata, na verdade, de impugnação
ao lançamento de IPTU, pois o contribuinte questiona o lançamento complementar da área construída do SQL 167.003.0044-3, referente às NLs 02/2012 a 03/2017, efetuado através de Fomulário de Atualização
Cadastral – FAC 1409406, conforme explanado em Encaminhamento 013367838.
1.2. NÃO CONHEÇO da defesa interposta oposta às Notificações de Lançamento 02/2012 a 03/2017 porquanto apresentada após o prazo de 90 (noventa) dias previsto da legislação aplicável e, por conseguinte, DENEGO seu seguimento, nos termos da Lei 14.107/05, Art. 30, §1º.
1.3. O vencimento da 1ª parcela/ parcela única das Notificações de Lançamento – NL 02/2012 a 03/2017 ocorreu em 14/12/2017. Já a presente impugnação ao lançamento f i apresentada em 15/10/2018, ou seja, após o prazo de 90 dias previsto no Art. 36, II, da Lei 14.107/05, com a redação da Lei 14.256/06.
1.4. Não foram juntados documentos, tais como Planta da Edificação, Declaração Tributária de Conclusão de Obra ou Certificado de Conclusão da Edificação, comprovando que o SQL impugnado possui a metragem alegada.
1.5. Informamos, adicionalmente, que a área construída de 260 m² foi calculada através de estimativa oriunda da análise da situação fática dos imóveis de SQL 167.003.0044-3, conforme descrito em FAC supracitada.
A instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei 14.107/05.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
6017.2018/0076838-8 / PAULO ROGERIO DE MENEZES SANTOS / 112.030.0021-8
1. Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a DECISÃO abaixo:
1.1. CONHEÇO da impugnação apresentada e, quanto ao mérito, julgo-a IMPROCEDENTE.
1.2. O impugnante solicita cancelamento das notificações de lançamento e realização de uma nova avaliação do imóvel. Contudo, não questionou nenhum dado cadastral referente aos lançamentos efetuados através das NLs 01/2013 a 01/2018, nem apresentou documentação demonstrando divergência entre situação fática e o Cadastro Imobiliário Fiscal – CIF.
1.3. A impugnação deverá mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, nos termos do artigo 37 da Lei 14.107/2005. Tais elementos não foram identificados na impugnação apresentada, de maneira que o requerente não apontou, em sua
defesa, os motivos da discordância quanto ao lançamento.
1.4. A Planta juntada em Documento 013210776 está desatualizada e refere-se ao SQL 112.030.0014-5, cancelado em 1993 por englobamento no SQL 112.030.0018-8, que por sua vez também foi cancelado por englobamento no atual SQL 112.030.0021-8.
1.5. Analisando FAC 1510209 (Documento 01465690), concluímos que os lançamentos impugnados ocorreram devido ao englobamento dos SQLs 112.030.0012-9 e 112.030.0018-8, no atual SQL 112.030.0021-8, em
atendimento ao Processo 6017.2018/0012506-1.
1.6. Os lançamentos em questão reportam ao fato gerador englobamento, que ocorre quando detecta-se uma única unidade tributável sendo lançada em SQLs distintos. Considerando que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173 do Código Tributário Nacional), a Prefeitura de São Paulo poderia realizar o lançamento tributário a partir de 01/2013 até o dia 31/12/2018.
1.7. A legalidade dos lançamentos retroativos está respaldada na possibilidade de revisão de ofício dos dados cadastrais, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública proceder ao lançamento, conforme artigo 149 da Lei nº 5.172 de 25/10/66 (CTN), art. 14 da Lei nº 6.989, de 29/12/66, com a redação da Lei nº 15.406, de 08/07/11 e art. 95 do Decreto nº 52.884, de 28/12/2011.
1.8. Os lançamentos referentes ao período a partir de 01/2013, SQLs 112.030.0012-9 e 112.030.0018-8, foram cancelados e os valores pagos destas parcelas não são compensados na apuração do lançamento do SQL “filho” 112.030.0021-8.
1.9. Dessa forma, a cobrança do SQL 112.030.0021-8 foi efetuada corretamente, devendo o impugnante solicitar restituição dos valores pagos sobre os SQLs cancelados.
1.10. Para consultar se os valores estão disponíveis para restituição, o contribuinte deve acessar o aplicativo de consulta à Devolução Automática de Tributos, disponível no link:
https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br/Forms/frmSelecaoTipoAcesso.aspx
1.11.As devoluções de pessoas físicas ou jurídicas que não estiverem disponíveis no sistema deverão ser solicitadas pessoalmente no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF) - Praça do Patriarca, 69, exclusivamente mediante agendamento eletrônico pelo site agendamentosf.prefeitura.sp.gov.br ou
aplicativo Agendamento Eletrônico, disponível no Google Play e Apple Store.
1.12. Os dados de construção do SQL 112.030.0021-8 foram lançados de acordo com informações constantes no processo 6017.2018/0012506-1. Analisando imagens da edificação (Documento 014656940), concluímos que estes dados cadastrais estão condizentes com a situação fática dos imóveis existentes no terreno do SQL impugnado.
1.13. Não foram juntados neste expediente, nem encontrados em consulta aos sistemas disponíveis, documentos relacionados à regularização do imóvel, tais como: Declaração Tributária de Conclusão de Obra – DTCO ou Certificado de Conclusão da Edificação.
1.14. Pelo exposto, julgamos improcedentes as alegações, mantendo-se os lançamentos efetuados.
O sujeito passivo deverá quitar débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município, contados:
(A) a partir da data da publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial da Cidade; ou
(B) a partir da data da ciência desta decisão no Domicilio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC.
Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 24, de 12/01/2018, eventual recurso ordinário deverá ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV, mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV está disponível no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e é acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
6017.2018/0039011-3 / FRANCISCO COELHO DE OLIVEIRA / 177.142.0019-6
1. Tendo em vista o parecer consignado do Processo SEI 6017.2018/0039011-3, peça técnica que passa a integrar a presente decisão, CONHEÇO da impugnação oposta à decisão exarada nos autos do processo SEI 6017.2017/0027085-0 e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão:
1.1. Concluímos que o pedido e intempestivo para os exercícios 2012 a 2016. Conforme § 3º do art.. 45 do Regulamento do IPTU – Decreto 52.884/2011:
Art. 45. A concessão de descontos ou isenções de IPTU fica condicionada à formalização do pedido, pelo sujeito passivo, via requerimento padronizado, estabelecido em instrução normativa da Secretaria Municipal de Finanças, acompanhado da respectiva documentação nela prevista, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo
§ 3º Salvo disposição em contrário, os pedidos de que trata o “caput” deste artigo poderão ser protocolizados até o último dia útil do exercício em que ocorreu o fato gerador.
Portanto, a partir de 01/01/2012, não é possível a concessão de isenção para pedidos fora do exercício em que ocorreu o fato gerador do IPTU.
A data da constituição/lançamento do tributo não deve ser confundida com a data do fato gerador do IPTU, no caso 1º de janeiro de cada exercício (2013,2014,2015,2016 e 2017).
Ainda, conforme o parágrafo único do art. 100 do Decreto Nº 58.420, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018:
Art. 100 A concessão de isenções, descontos e benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana dependem de requerimento do interessado, na forma, condições e prazos estabelecidos no regulamento do imposto. (Art. 10 da Lei nº 15.406, de 08/07/11)
Parágrafo único. O requerimento a que se refere o “caput” deste artigo é condição para a aquisição da isenção, desconto ou benefício fiscal, e a inobservância, pelo sujeito passivo, da forma, condições e prazos estabelecidos pela administração implica renúncia à vantagem fiscal.
2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
3. O sujeito passivo poderá interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da ciência desta decisão no Diário Oficial da Cidade.
4. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 24/2018, eventual recurso ordinário deverá ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV, mencionando o número do processo da decisão-recorrida.- O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico-https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.
6017.2017/0039773-6 / PEDRO MARIANO DA SILVA / 113.559.0045-9
1. Tendo em vista o parecer consignado do Processo SEI 6017.2017/0039773-6, peça técnica que passa a integrar a presente decisão, CONHEÇO da impugnação oposta à decisão exarada nos autos do processo SEI 2017/2016.0034288-3 e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO:
1.1. Concedo a ISENÇÃO de IPTU para o imóvel SQL 113.559.0045-9, exercício 2016.
2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
6017.2018/0010078-6 / ROBERTO XAVIER DE LIMA / 045.045.0050-7
1. Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a DECISÃO abaixo:
1.1. CONHEÇO da impugnação apresentada e, quanto ao mérito, julgo-a IMPROCEDENTE.
1.2. Em relação à solicitação para reavaliação da base de cálculo do imóvel, a divisão competente emitiu parecer manifestando-se no sentido de que os elementos apresentados não conduzem à aplicação de fator especial
para o referido imóvel no exercício de 2018 (Parecer Avaliação Especial 014077827).
1.3. O setor competente ao lançamento (DECAD/DICLE), durante análise da documentação acostada neste expediente, identificou divergências no Cadastro Imobiliário Fiscal – CIF, conforme explanado em Encaminhamento 011677034.
1.4. Dessa forma, o presente expediente será encaminhado à DECAD/DICLE para que sejam feitas as seguintes alterações de ofício no SQL 045.045.0050-7, nos termos de matrículas 34.151 e 50.682 a 50.685 do 14º Oficial de Registro de Imóveis:
1.4.1. Área Ocupada para 661 m²;
1.4.2. Testada para 21m;
1.4.3. Testada de Conservação para 71 m;
1.4.4. Área Construída para 402 m²;
1.4.5. Fração ideal para 0,1.
O sujeito passivo deverá quitar débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município, contados:
(A) a partir da data da publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial da Cidade; ou
(B) a partir da data da ciência desta decisão no Domicilio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC.
Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 24, de 12/01/2018, eventual recurso ordinário deverá ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV, mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV está disponível no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e é acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
6017.2018/0021856-6 / JONG KI LEE / 090.479.0054-5
Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a DECISÃO abaixo, relativa ao processo SEI! 6017.2018/0021856-6:
CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações de Lançamento - NLs n.ºs 01/2012, 01/2013, 01/2014, 01/2015, 01/2016, 01/2017 e 01/2018, emitidas para o imóvel de SQL n.º 090.479.0054-5, e, quanto ao mérito, julgo-a IMPROCEDENTE.
Mantenham-se os respectivos lançamentos em todos os seus termos. Os lançamentos do IPTU ora questionados foram constituídos em consonância com o que rege a lei paulistana.
Da Natureza dos Imóveis pertencentes à Chácara Flora:
O cerne da questão reside no reconhecimento, pela Administração Municipal, da área denominada “Chácara Flora” como condomínio, nos termos da Lei nº 4.591, de 16/12/1964.
Segundo Bertuol , nos condomínios, toda a área é privativa, ou seja, além do lote, as vias de circulação e espaços comuns são de propriedade dos moradores. A parte de cada um é definida de acordo com um cálculo cujo resultado se chama “fração ideal”. Neste caso, a restrição à entrada de terceiros pode ser feita pela portaria, isto porque suas áreas internas são privadas e de responsabilidade direta de seus condôminos.
Os condomínios diferem dos loteamentos fechados porque neste último, ainda que haja a concessão municipal para fechamento, a portaria não pode impedir o acesso de terceiros estranhos aos empreendimentos, pois as áreas internas são públicas. Conforme prevê a Lei nº 6.766, de 19/12/1979, há a necessidade de um contrato administrativo de Concessão do Município para a Associação de Moradores, relativo às vias de acesso e circulação. Frise-se que mesmo que haja a Concessão municipal para seu fechamento, por ser área pública, a portaria não poderia impedir o acesso de terceiros estranhos ao loteamento.
A natureza jurídica das vias, praças e logradouros decorrentes do fracionamento da área onde está localizada a Chácara Flora foi ampla e exaustivamente discutida por mais de 30 (trinta) anos, resultando nas conclusões alcançadas na Ementa nº 11.695 (fls. 887/906 do processo administrativo nº 1987-0.002.528-3), devidamente acolhido pela Procuradoria Geral do Município (fls. 907 do citado processo administrativo).
A citada ementa, que põe fim às divergências de entendimento dentro do município, confere a posição oficial da Administração Pública Municipal sobre a situação jurídica da Chácara Flora, reafirmando tratar-se fática e juridicamente de um condomínio.
Dentre os pontos que levaram a Administração a concluir tratar-se de condomínio, temos o que segue:
a) Inocorrência de concurso voluntário ou de afetação de suas vias internas ao uso público;
b) O caráter particular dos logradouros internos pertencentes à área denominada Chácara Flora;
c) Ao longo de mais de meio século, suas vias jamais contaram com melhoramentos ou serviços públicos de iluminação e limpeza, incumbindo-se os próprios condôminos, por meio da Sociedade de Melhoramentos Chácara Flora, promover, segundo seus estatutos, a conservação e melhoramentos de todos os “bens em comum”;
d) A restrição à entrada de terceiros por meio de portaria.
Da Sujeição Passiva dos Lançamentos Impugnados:
Em se tratando de condomínio, onde cada unidade habitacional encontra-se individualizada e devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóvel, nos termos do art. 1º, § 2º da Lei Federal nº 4.591, de 16/12/1964, a cada unidade caberá, como parte inseparável, uma fração ideal do terreno e coisas comuns.
Ainda o art. 11 do diploma legal retro citado, para efeitos tributários, cada unidade autônoma será tratada como prédio isolado, contribuindo o respectivo condômino, diretamente, com as importâncias relativas aos impostos e taxas federais, estaduais e municipais, na forma dos respectivos lançamentos.
Desta forma, conclui-se que não há como sustentar que a Sociedade de Melhoramentos Chácara Flora seria a proprietária de toda a área de uso comum do condomínio.
Importante destacar que na determinação do valor do IPTU incidente sobre o imóvel em condomínio, deve ser aplicado o disposto nos artigos 10 e 13 da Lei Municipal nº 10.235, de 16/12/1986, abaixo transcritos:
“Art. 10. No cálculo do valor venal de terreno, no qual exista prédio em condomínio, além dos fatores de correção aplicáveis, será utilizada, como fator, a fração ideal correspondente a cada unidade autônoma.
Art. 13. No cálculo da área construída bruta das unidades autônomas de prédios em condomínio, será acrescentada, à área privativa de cada unidade, a parte correspondente nas áreas comuns em função de sua quota parte.”
Ressalte-se que os lançamentos foram emitidos em estrita observância ao Parecer da Procuradoria Geral do Município, exarado no bojo do processo administrativo nº 1987-0.002.528-3.
Da Ofensa ao Princípio da Legalidade:
Inicialmente, cumpre-nos esclarecer que os lançamentos foram emitidos em observância ao art. 10 da Lei nº 14.107, de 12/12/2005, observada a competência estabelecida no art. 142 da Lei Federal nº 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional), abaixo citados:
Lei Municipal nº 14.107/2005:
“Art. 10. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá, obrigatoriamente:
I - o nome do sujeito passivo e respectivo domicílio tributário;
II - a identificação do imóvel a que se refere o lançamento, se for o caso;
III - o valor do crédito tributário e, em sendo o caso, os elementos de cálculo do tributo;
IV - a disposição legal relativa ao crédito tributário;
V - a indicação das infrações e penalidades, bem como os seus valores;
VI - o prazo para recolhimento do crédito tributário ou impugnação do lançamento;
VII - a assinatura da autoridade administrativa competente.
Código Tributário Nacional:
“Art. 142.Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.”
A definição do fato gerador, a determinação do sujeito passivo, as alíquotas, os fatores aplicados na determinação da base de cálculo do IPTU, dentre outros, estão todos definidos pela legislação tributária vigente, em especial, pelas Leis Municipais nº 6.989, de 29/12/1966, 10.235, de 16/12/1986 e 15.406, de 08/07/2011;
Portanto, não há que se falar em ofensa ao princípio da legalidade.
Da Ofensa ao Princípio da Capacidade Contributiva e do Não Confisco:
O art. 2º da Lei nº 10.235, de 16/12/1986, estabelece que:
“Art. 2ºOs valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno serão determinados em função dos seguintes elementos, tomados em conjunto ou separadamente:
I - preços correntes das transações e das ofertas à venda no mercado imobiliário;
II - custos de reprodução;
III - locações correntes;
IV - características da região em que se situa o imóvel;
V - outros dados informativos tecnicamente reconhecidos.
Parágrafo único. Os valores unitários, definidos como valores médios para os locais e construções, serão atribuídos:
I - a faces de quadras, a quadras ou quarteirões, a logradouros ou a regiões determinadas, relativamente aos terrenos;
II - a cada um dos padrões previstos para os tipos de edificação indicados na Tabela V, relativamente às construções.”
A existência de área verde ou área de proteção de mananciais não implica necessariamente a redução do valor de um imóvel ou de um condomínio, mesmo porque, estas características são bastante demandadas, principalmente no município de São Paulo, contribuindo para a valoração do valor do imóvel;
Por outro lado, a lei prevê a aplicação da alíquota, a título de IPTU, de 1,5% sobre o valor venal do imóvel, o que por si só afasta a alegação de ofensa ao princípio da capacidade contributiva e do não confisco.
Do logradouro dos Imóveis pertencentes à Chácara Flora:
a) Em que pese constar na Notificação de Lançamento o logradouro e a numeração da sede do condomínio, o endereçamento do imóvel deve ser analisado como um todo;
b) O imóvel em tela encontra-se perfeitamente individualizado e identificado, tanto pelo SQL como pelos campos complementares, onde consta o endereço das unidades habitacionais tributadas (no caso, Rua Visc. de Porto Seguro, 688, esquina de Rua dos Alcatrazes, 17);
c) Desta forma, não procede a alegação de irregularidade quanto ao endereçamento do imóvel.
A Lei nº 15.889, de 05 de novembro de 2013, foi promulgada com o objetivo de atualizar os valores de metro quadrado de terreno e de construção constantes da Lei nº 10.235/86.
Essa lei, por seu turno, antes da data prevista para o início efetivo de sua eficácia jurídica (01.01.2014), teve sua constitucionalidade contestada judicialmente, por meio de representações de inconstitucionalidade ajuizadas perante o Tribunal de Justiça.
Na demanda, houve o deferimento de liminar, em 11.12.2013, suspendendo os efeitos do mencionado diploma legal, situação que prevaleceu até o exame final da matéria pelo citado órgão jurisdicional.Na análise do mérito, acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, exarado em 26.11.2014, considerou improcedente a ação, declarando, assim, a constitucionalidade da Lei Municipal nº 15.889/2013.
Assim, diante da presunção de constitucionalidade que paira sobre as leis editadas no ordenamento jurídico interno, além da declaração de constitucionalidade emitida pelo tribunal estadual, há que se dar plena eficácia à lei em comento, não se cogitando falar em sua não aplicação aos mais variados casos concretos.
Ora, a Lei nº 15.889/13 foi amplamente debatida e discutida na Câmara dos Vereadores, com ampla participação popular, inclusive mediante audiências públicas, em estrito respeito, portanto, ao devido processo legislativo. Ao ter sua constitucionalidade contestada no Tribunal de Justiça de São Paulo, foi, ao final, como dito, declarada constitucional.
Houve total observância da legislação de regência do imposto predial e territorial urbano no Município de São Paulo, em especial as Leis nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, 10.235, de 16 de dezembro de 1986 e 15.889, de 05 de novembro de 2013.
A Administração Tributária aplicou estritamente a lei que atualizou a Planta Genérica de Valores, não havendo que se falar em erro na base de cálculo. Pelo mesmo motivo, não há que se falar em falta de adequação dos valores atribuídos a título de metro quadrado do lançamento à PGV.
O sujeito passivo deverá quitar débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município, contados:
a partir da data da publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial da Cidade; ou
a partir da data da ciência desta decisão no Domicilio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC.
Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 24, de 12/01/2018, eventual recurso ordinário deverá ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV, mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV está disponível no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e é acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
6021.2017/0010063-8 / CÉLIO PEREIRA DOS SANTOS / 170.162.0010-7
1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado nos autos do Processo SEI nº 6021.2017/0010063-8, determino o CANCELAMENTO DE OFÍCIO das Notificações de Lançamento – NL nº 01/2014, 01/2015, 01/2016 e 01/2017.
1.1. Em substituição aos lançamentos cancelados nos termos deste despacho, deverá ser emitido novo lançamento, constando como sujeito passivo: C.P.D. INDÚSTRIA DE DISQUETE DA AMAZÔNIA LTDA., CNPJ (Baixado) 22.788.509/0001-83.
2. Intime-se o interessado da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
6021.2018/0021409-0 / CARLOS EDUARDO HORTA WARCHAVCHIK / 006.036.0080-8
1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado nos autos do Processo SEI nº 6021.2018/0021409-0, determino o CANCELAMENTO DE OFÍCIO da Notificação de Lançamento – NL nº 01/2016.
1.1. Em substituição ao lançamento cancelado nos termos deste despacho, deverá ser emitido novo lançamento, constando como sujeito passivo: CARLOS EDUARDO JUSTO FREITAS, CPF 214.862.778-37.
2. Intime-se o interessado da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
2018-0.084.812-5 / SIMONE FERDERBAR / 014.066.0286-8
1. Em cumprimento ao disposto no art. 30, § 1º da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, DECIDO:
1.1. NÃO CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento 01/2018, porquanto apresentada após o prazo de 90 (noventa) dias previsto da legislação aplicável e, por conseguinte, denego o seguimento da mesma, em observância ao disposto no art.30, §1º da Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005.
A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei 14.107/2005.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
2018-0.011.250-1 / FABIO BERTOLOZZI / 159.223.0217-4
1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, DECIDO:
1.1. Conheço da impugnação oposta à Notificação de Lançamento no 01/2018, e, no mérito, JULGO-A IMPROCEDENTE.
1.2. Nos termos do art. 8º da Lei 15.889, de 05/11/2013, as isenções e os descontos a que se referem os art. 6º e 7º da Lei 15.889/2013, serão concedidos a um único imóvel por contribuinte. O interessado é proprietário de dois imóveis, 159.223.0217-4 e 159.140.0231-0, este em copropriedade com CLAUDIA BERTOLOZZI, CPF 088.480.538-74, e ambos se enquadram, no exercício 2018, na faixa de desconto ou isenção. O benefício no exercício 2018 coube ao imóvel 159.140.0231-0.
O sujeito passivo deverá quitar débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município, contados:
(A) a partir da data da publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial da Cidade; ou
(B) a partir da data da ciência desta decisão no Domicilio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC.
Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 24, de 12 de janeiro de 2018, eventual recurso ordinário deverá ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV, mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
2018-0.014.813-1 / LARISSA JARDIM AMORIM / 033.040.0239-1
1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, DECIDO:
1.1. Conheço da impugnação oposta à Notificação de Lançamento no 01/2018, e, no mérito, JULGO-A IMPROCEDENTE.
1.2. Nos termos do art. 8º da Lei 15.889, de 05/11/2013, e de seu parágrafo único, acrescido pela Lei 16.332, de 18/12/2015, as isenções e os descontos a que se referem os art. 6º e 7º da Lei 15.889/2013, serão concedidos a um único imóvel por contribuinte e será considerado o imóvel do qual resultar maior valor de isenção ou desconto. O interessado é proprietário dos imóveis 002.080.0279-0, 033.040.0239-1 e 033.040.0603-6 e todos se enquadram, no exercício 2018, na faixa de isenção ou desconto. O benefício coube, em 2018, ao imóvel 002.080.0279-0.
O sujeito passivo deverá quitar débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município, contados:
(A) a partir da data da publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial da Cidade; ou
(B) a partir da data da ciência desta decisão no Domicilio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC.
Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 24, de 12 de janeiro de 2018, eventual recurso ordinário deverá ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV, mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
2018-0.012.285-0 / MARIA JOSÉ DA SILVA VERDILE / 159.306.0425-7
1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, DECIDO:
1.1. Conheço da impugnação oposta à Notificação de Lançamento no 01/2018, e, no mérito, JULGO-A IMPROCEDENTE.
1.2. Os dados avaliativos relativos ao imóvel tributado pelo SQL 159.306.0425-7 estão corretamente lançados no Cadastro Imobiliário Fiscal, de acordo com as Leis Municipais 10.235, de 16/12/1986, 11.152, de 30/12/1991 e 15.889, de 05/11/2013.
O sujeito passivo deverá quitar débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município, contados:
(A) a partir da data da publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial da Cidade; ou
(B) a partir da data da ciência desta decisão no Domicilio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC.
Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 24, de 12 de janeiro de 2018, eventual recurso ordinário deverá ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV, mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
2018-0.020.341-8 / JOSÉ LUIZ GALHARDO RODRIGUES / 078.222.0011-9
1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado no Processo Administrativo nº 2018-0.020.341-8, que passa a integrar o presente despacho, DECIDO:
1.1. Conheço da impugnação oposta à Notificação de Lançamento no 01/2018, e, no mérito, JULGO-A PROCEDENTE.
1.2. Alterada a área construída do imóvel tributado pelo SQL 078.222.0011-9 para 492m² (após arredondamento determinado pelo art. 12, parágrafo único da Lei 10.235/1986), além do padrão da construção, área ocupada, número de pavimentos, ACC e uso da construção para, respectivamente, 3-B (CM-2=32), 210m², 02, 2017 e 31 (uso não residencial), a partir de junho/2017.
2. Nos termos do art. 67 do Anexo I da Portaria 213/2016, a presente solicitação deverá seguir para DECAD/DIMOB, para atualização do Cadastro Imobiliário Fiscal.
3. Intime-se o requerente da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
2018-0.017.510-4 / DENISE MATSUGAMA TIEZZI / 160.231.0025-1
1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado no Processo Administrativo nº 2018-0.017.510-4, que passa a integrar o presente despacho, DECIDO:
1.1. Conheço da impugnação oposta à Notificação de Lançamento no 01/2018, e, no mérito, JULGO-A PROCEDENTE.
1.2. Concedido o desconto de que trata o art. 7º, inciso II da Lei Municipal 15.889, de 05/11/2013, para o imóvel tributado pelo SQL 160.231.0025-1 no exercício 2018.
1.3. Considerando que tal benefício só pode ser concedido a um único imóvel por contribuinte, e que recairá sobre o imóvel do qual resultar maior valor de isenção ou desconto, nos termos do art. 8º da Lei 15.889/2013, cancelado o desconto concedido ao outro imóvel do impugnante, 159.165.1339-8, no exercício 2018.
2. Nos termos do art. 69 do Anexo I da Portaria 213/2016, a presente solicitação deverá seguir para DICLE para atualização do Cadastro Imobiliário Fiscal dos imóveis 159.165.1339-8 e 160.231.0025-1 relativo ao exercício 2018.
3. Intime-se o requerente da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
2018-0.012.385-6 / ANTÔNIO ANDRADE NUNES / 006.572.108-03
1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado no Processo Administrativo nº 2018-0.012.385-6, que passa a integrar o presente despacho, DECIDO:
1.1. Conheço da impugnação oposta à Notificação de Lançamento no 01/2018, e, no mérito, JULGO-A IMPROCEDENTE.
1.2. Os dados avaliativos relativos ao imóvel tributado pelo SQL 123.018.0021-1 estão corretamente lançados no Cadastro Imobiliário Fiscal, de acordo com as Leis Municipais 10.235, de 16/12/1986, 11.152, de 30/12/1991 e 15.889, de 05/11/2013.
1.3. O valor do cálculo do imposto predial relativo ao exercício 2018 foi efetuado conforme disposto no art. 9º, inciso I da Lei 15.889, de 05/11/2013.
2. O sujeito passivo deverá quitar o débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data da publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial da Cidade, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.
3. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 24/2018, eventual recurso ordinário deverá ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV, disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br, de segunda a sexta-feira, das 06h00 ás 23h59, acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.
4. Intime-se o requerente da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
2018-0.017.980-0 / SILVIO CESAR NEVES / 082.433.0065-1
1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, DECIDO:
1.1. Conheço da impugnação oposta à Notificação de Lançamento no 01/2018, e, no mérito, JULGO-A IMPROCEDENTE.
1.2. Pedido de alteração do uso da construção relativo ao SQL 082.433.0065-1 para residencial denegado em razão de o CCM 9.495.781-9, relativo à empresa S J NEVES & CIA LTDA ME, CNPJ 58.581.331/0001-42, que possui domicílio fiscal no endereço do imóvel, encontrar-se ativo.
O sujeito passivo deverá quitar débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município, contados:
(A) a partir da data da publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial da Cidade; ou
(B) a partir da data da ciência desta decisão no Domicilio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC.
Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 24, de 12 de janeiro de 2018, eventual recurso ordinário deverá ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV, mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
2018-0.039.575-9 / FRANCISCO PEIXOTO DA SILVA / 085.056.0043-6
1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, DECIDO:
1.1. Conheço da impugnação oposta à Notificação de Lançamento no 01/2018, e, no mérito, JULGO-A PROCEDENTE.
1.2. À vista da fotografia da fachada do Google Maps, da fatura de energia elétrica indicando que o tipo de tarifa para o imóvel é residencial e da ausência de CCM ativo vinculado ao endereço do imóvel, fica alterado o uso da construção para exclusivamente residencial (USO = 10).
A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei 14.107/2005.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
2018-0.017.360-8 / MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA / 215.003.0052-5
1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, DECIDO:
1.1. Conheço da impugnação oposta à Notificação de Lançamento no 01/2018, e, no mérito, JULGO-A IMPROCEDENTE.
1.2. Nos termos do art. 8º da Lei 15.889, de 05/11/2013, e de seu parágrafo único, acrescido pela Lei 16.332, de 18/12/2015, as isenções e os descontos a que se referem os art. 6º e 7º da Lei 15.889/2013, serão concedidos a um único imóvel por contribuinte e será considerado o imóvel do qual resultar maior valor de isenção ou desconto. O interessado é proprietário de dois imóveis, 215.003.0052-5 e 305.077.0418-2, e ambos se enquadram, no exercício 2018, na faixa de isenção ou desconto. O maior valor de benefício coube ao imóvel 305.077.0418-2.
O sujeito passivo deverá quitar débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município, contados:
(A) a partir da data da publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial da Cidade; ou
(B) a partir da data da ciência desta decisão no Domicilio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC.
Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 24, de 12 de janeiro de 2018, eventual recurso ordinário deverá ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV, mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
2018-0.016.766-7 / ANTÔNIO ROGÉRIO SERRANO / 120.239.0036-1
1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado no Processo Administrativo nº 2018-0.016.766-7, que passa a integrar o presente despacho, DECIDO:
1.1. Conheço da impugnação oposta à Notificação de Lançamento no 01/2018, e, no mérito, JULGO-A IMPROCEDENTE.
1.2. O requerente é proprietário dos imóveis 120.238.0036-5, 120.239.0036-1 e 160.370.0371-7.
1.3. De acordo com o art. 8º, “caput” e inciso I da Lei 15.889/2013, as isenções e os descontos serão concedidos a um único imóvel por contribuinte e o benefício será aplicado sobre o imóvel do qual resultar maior valor de isenção ou desconto.
1.4. No exercício 2018, o maior valor de benefício recaiu sobre o imóvel 160.370.0371-7, motivo pelo qual fica a esse contribuinte concedido o desconto de que trata o art. 7º, inciso II da Lei Municipal 15.889, de 05/11/2013.
1.5. Como explanado no item 1.3., considerando que tal benefício só pode ser concedido a um único imóvel por contribuinte, fica cancelada a isenção concedida ao outro imóvel do impugnante, 120.238.0036-5, no exercício 2018.
1.6. Para o imóvel 120.239.0036-1, ficam mantidos todos os dados constantes no Cadastro Imobiliário Fiscal.
2. O sujeito passivo deverá quitar o débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data da publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial da Cidade, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.
3. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 24/2018, eventual recurso ordinário deverá ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV, disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br, de segunda a sexta-feira, das 06h00 ás 23h59, acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.
4. Nos termos do art. 67 do Anexo I da Portaria 213/2016, a presente solicitação deverá seguir para DIMOB para atualização do Cadastro Imobiliário Fiscal dos imóveis 120.238.0036-5 e 160.370.0371-7 relativo ao exercício 2018.
5. Intime-se o requerente da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
2018-0.016.763-2 / ANTÔNIO ROGÉRIO SERRANO / 160.370.0371-7
1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado no Processo Administrativo nº 2018-0.016.763-2, que passa a integrar o presente despacho, DECIDO:
1.1. Conheço da impugnação oposta à Notificação de Lançamento no 01/2018, e, no mérito, JULGO-A PROCEDENTE.
1.2. Concedido o desconto de que trata o art. 7º, inciso II da Lei Municipal 15.889, de 05/11/2013, para o imóvel tributado pelo SQL 160.370.0371-7 no exercício 2018.
1.3. Considerando que tal benefício só pode ser concedido a um único imóvel por contribuinte, e que recairá sobre o imóvel do qual resultar maior valor de isenção ou desconto, nos termos do art. 8º da Lei 15.889/2013, fica cancelada a isenção concedida ao outro imóvel do impugnante, 120.238.0036-5, no exercício 2018.
2. Nos termos do art. 67 do Anexo I da Portaria 213/2016, a presente solicitação deverá seguir para DIMOB para atualização do Cadastro Imobiliário Fiscal dos imóveis 120.238.0036-5 e 160.370.0371-7 relativo ao exercício 2018.
3. Intime-se o requerente da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
2018-0.026.293-7 / HUANA RODRIGUES DE LIMA / 152.394.0022-8
1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, DECIDO:
1.1. Conheço da impugnação oposta à Notificação de Lançamento no 01/2018, e, no mérito, JULGO-A IMPROCEDENTE.
1.2. Os dados avaliativos relativos ao imóvel tributado pelo SQL 152.394.0022-8 estão corretamente lançados no Cadastro Imobiliário Fiscal, de acordo com as Leis Municipais 10.235, de 16/12/1986, 11.152, de 30/12/1991 e 15.889, de 05/11/2013.
1.3. O valor do cálculo do imposto predial relativo ao exercício 2018 foi efetuado conforme disposto no art. 9º, inciso I da Lei 15.889, de 05/11/2013.
O sujeito passivo deverá quitar débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município, contados:
(A) a partir da data da publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial da Cidade; ou
(B) a partir da data da ciência desta decisão no Domicilio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC.
Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 24, de 12 de janeiro de 2018, eventual recurso ordinário deverá ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV, mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
2018-0.021.276-0 / CARLOS ALBERTO PERES / 042.067.0516-1
1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, DECIDO:
1.1. Conheço da impugnação oposta à Notificação de Lançamento no 01/2018, e, no mérito, JULGO-A IMPROCEDENTE.
1.2. Os dados avaliativos relativos ao imóvel tributado pelo SQL 042.067.0516-1 estão corretamente lançados no Cadastro Imobiliário Fiscal, de acordo com as Leis Municipais 10.235, de 16/12/1986, 11.152, de 30/12/1991 e 15.889, de 05/11/2013.
1.3. O valor do cálculo do imposto predial relativo ao exercício 2018 foi efetuado conforme disposto no art. 9º, inciso II da Lei 15.889, de 05/11/2013.
O sujeito passivo deverá quitar débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município, contados:
(A) a partir da data da publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial da Cidade; ou
(B) a partir da data da ciência desta decisão no Domicilio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC.
Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 24, de 12 de janeiro de 2018, eventual recurso ordinário deverá ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV, mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
2018-0.021.270-0 / CARLOS ALBERTO PERES / 041.138.0718-3
1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, DECIDO:
1.1. Conheço da impugnação oposta à Notificação de Lançamento no 01/2018, e, no mérito, JULGO-A IMPROCEDENTE.
1.2. Os dados avaliativos relativos ao imóvel tributado pelo SQL 041.138.0718-3 estão corretamente lançados no Cadastro Imobiliário Fiscal, de acordo com as Leis Municipais 10.235, de 16/12/1986, 11.152, de 30/12/1991 e 15.889, de 05/11/2013.
1.3. O valor do cálculo do imposto predial relativo ao exercício 2018 foi efetuado conforme disposto no art. 9º, inciso II da Lei 15.889, de 05/11/2013.
O sujeito passivo deverá quitar débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município, contados:
(A) a partir da data da publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial da Cidade; ou
(B) a partir da data da ciência desta decisão no Domicilio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC.
Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 24, de 12 de janeiro de 2018, eventual recurso ordinário deverá ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV, mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
2018-0.018.098-1 / EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA / 042.148.0161-1
1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado no Processo Administrativo nº 2018-0.018.098-1, que passa a integrar o presente despacho, DECIDO:
1.1. Conheço da impugnação oposta à Notificação de Lançamento no 01/2018, e, no mérito, JULGO-A PROCEDENTE.
1.2. Concedido o desconto de que trata o art. 7º, inciso II da Lei Municipal 15.889, de 05/11/2013, para o imóvel tributado pelo SQL 042.148.0161-1 no exercício 2018.
1.3. Considerando que tal benefício só pode ser concedido a um único imóvel por contribuinte, e que recairá sobre o imóvel do qual resultar maior valor de isenção ou desconto, nos termos do art. 8º da Lei 15.889/2013, fica cancelado o desconto concedido ao outro imóvel do impugnante, 036.001.0089-0, no exercício 2018.
2. Nos termos do art. 69 do Anexo I da Portaria 213/2016, a presente solicitação deverá seguir para DICLE para atualização do Cadastro Imobiliário Fiscal dos imóveis 042.148.0161-1 e 036.001.0089-0 relativo ao exercício 2018.
3. Intime-se o requerente da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
2018-0.042.346-9 / CLEIDE CARVALHO DOS SANTOS / 056.128.0011-8
1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, DECIDO:
1.1. Conheço da impugnação oposta à Notificação de Lançamento no 01/2018, e, no mérito, JULGO-A IMPROCEDENTE.
1.2. Pedido de alteração do uso da construção relativo ao SQL 056.128.0011-8 para residencial denegado em razão de o CCM 8.611.594-4, relativo à empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PESSOAL VIVÊNCIA S/C LTDA, CNPJ 45.291.929/0001-55, que possui domicílio fiscal no endereço do imóvel, encontrar-se ativo.
O sujeito passivo deverá quitar débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município, contados:
(A) a partir da data da publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial da Cidade; ou
(B) a partir da data da ciência desta decisão no Domicilio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC.
Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 24, de 12 de janeiro de 2018, eventual recurso ordinário deverá ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV, mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
2018-0.026.338-0 / JOÃO DE SÁ VIEIRA JUNIOR / 171.271.0215-4
1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, DECIDO:
1.1. Conheço da impugnação oposta à Notificação de Lançamento no 01/2018 e, no mérito, JULGO-A IMPROCEDENTE.
1.2. A área construída a ser lançada para unidades autônomas em condomínio obedece ao disposto no art. 13 da Lei nº 10.235, de 16 de dezembro de 1986, que determina que será acrescentada à área privativa de cada unidade autônoma a parte correspondente nas áreas comuns em função de sua quota-parte. Logo, à área privativa coberta de 94,730m² deve ser acrescentada a área comum coberta de 69,134m², de acordo com a matrícula 187.095, 18º Oficial de Registro de Imóveis, totalizando 163,864m². O arredondamento para 164m² está em conformidade com o disposto no art. 12, parágrafo único da Lei 10.235/1986.
O sujeito passivo deverá quitar débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município, contados:
(A) a partir da data da publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial da Cidade; ou
(B) a partir da data da ciência desta decisão no Domicilio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC.
Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 24, de 12 de janeiro de 2018, eventual recurso ordinário deverá ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV, mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
2018-0.026.230-9 / CLÁUDIO BATISTA DE ASSIS / 160.299.0004-7
1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, DECIDO:
1.1. Conheço da impugnação oposta à Notificação de Lançamento no 01/2018, e, no mérito, JULGO-A PROCEDENTE.
1.2. À vista das fotografias de fachada do imóvel, oriundas do Google Maps, da fatura de energia elétrica indicando que o tipo de tarifa para o imóvel é residencial e da ausência de CCM ativo vinculado ao endereço do imóvel, fica alterado, a partir de janeiro/2018, o uso da construção para exclusivamente residencial (USO = 10).
A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei 14.107/2005.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
2018-0.089.891-2 / ROSA FREITAS CAVALCANTI / 071.452.0037-6
Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, nos termos abaixo aduzidos, relativa ao processo 2018-0.089.891-2 de impugnação de notificação de lançamento de IPTU (NL: 02/2013, 03/2014, 02/2015, 02/2016, 02/2017 e 02/2018) referente ao imóvel SQL 071.452.0037-6:
1. CONHEÇO da impugnação apresentada e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE.
2. Da análise dos autos, verificamos que não foi comprovado ter havido erro na constituição do crédito tributário e que não foi apresentada informação ou fato novo que justifique a alteração da exigência fiscal. (Art. 37 da Lei 14.107/05)
3. Conforme o Art. 12 da Lei 10.235/86, a área construída bruta é obtida por meio das seguintes medições da situação fática do imóvel: I - nas áreas cobertas, pelas medidas de seus contornos externos das paredes ou pilares; II - nas áreas pavimentadas descobertas de terraços, sacadas, quadras esportivas, helipontos e heliportos, pelas medidas de seus contornos externos; III - nas coberturas de postos de serviços e assemelhados, pelas medidas de sua projeção vertical sobre o terreno; IV - nas piscinas, pelas medidas dos contornos internos de suas paredes. Quando a área construída bruta for representada por número que contenha fração de metro quadrado, é realizado o arredondamento para a unidade imediatamente superior.
4. Em consulta ao Formulário de Atualização Cadastral (FAC) anexado ao processo (Fls. 14) verificamos que a área lançada é compatível com as imagens das edificações existentes no terreno.
O sujeito passivo deverá quitar débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município, contados:
(A) a partir da data da publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial da Cidade; ou
(B) a partir da data da ciência desta decisão no Domicilio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC.
Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 24, de 12/01/2018, eventual recurso ordinário deverá ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV, mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV está disponível no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e é acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
2018-0.041.058-8 / ELIACIM ROCHA PINTO / 155.202.0062-8
Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, nos termos abaixo aduzidos, relativa ao processo 2018-0.041.058-8 de impugnação de notificação de lançamento de IPTU (NL: 01/2018) referente ao imóvel SQL 155.202.0062-8:
1. CONHEÇO da impugnação apresentada e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE.
2. Da análise dos autos, verificamos que não foi comprovado ter havido erro na constituição do crédito tributário e que não foi apresentada informação ou fato novo que justifique a alteração da exigência fiscal. (Art. 37 da Lei 14.107/05)
3. Verificamos que o imóvel foi enquadrado no tipo e padrão de construção cujas características mais se assemelham à edificação, não tendo sido apresentado pelo impugnante elemento que demonstre erro nesse enquadramento.
O sujeito passivo deverá quitar débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município, contados:
(A) a partir da data da publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial da Cidade; ou
(B) a partir da data da ciência desta decisão no Domicilio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC.
Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 24, de 12/01/2018, eventual recurso ordinário deverá ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV, mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV está disponível no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e é acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
2018-0.019.623-3 / JOSE LIMA LEITE / 152.056.0127-1
1. Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a DECISÃO abaixo:
1.1. NÃO CONHEÇO da defesa interposta oposta às Notificações de Lançamento 01/2017 e 01/2018, tendo em vista a ausência de pretensão resistida e a falta de litígio quanto à alegação apresentada. (Art. 37 da Lei 14.107/05).
1.2. O impugnante requer a revisão da exigência fiscal, contudo, em consulta aos débitos de IPTU, acostado aos autos em fl. 12, verificamos que não há registro de débito em aberto quanto ao respectivo crédito tributário (NLs 01/2017 e 01/2018 foram pagas). Consoante ao disposto no §1º do Art. 130 do Código Tributário Nacional, a obrigação principal de pagamento de tributo surge com a ocorrência do fato gerador e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
1.3. Portanto, tendo em vista a extinção do crédito tributário, a presente impugnação perdeu seu objeto.
1.4. Ademais, a NL 01/2018 foi cancelada, tendo sido emitida a NL 02/2018, através do Formulário de Atualização cadastral – FAC 5999724.
1.5. Não foram juntados neste expediente, nem encontrados em consulta aos sistemas disponíveis, documentos relacionados à regularização do imóvel, tais como: Declaração Tributária de Conclusão de Obra – DTCO ou Certificado de Conclusão da Edificação.
1.6. Informamos, adicionalmente, que:
1.6.1. O presente expediente será encaminhado ao setor competente ao lançamento (DECAD/DIMOB) para eventuais atualizações cadastrais de ofício relacionadas ao Croqui apresentado em fls. 7 a 10.
A instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei 14.107/05.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
2018-0.092.554-5 / GRACILIANO ROCHA MENDES / 152.084.0060-9
1. Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a DECISÃO abaixo:
1.1. CONHEÇO da impugnação apresentada e, quanto ao mérito, julgo-a IMPROCEDENTE.
1.2. O impugnante solicita cancelamento das notificações de lançamento e realização de uma nova avaliação do imóvel. Contudo, não questionou nenhum dado cadastral referente aos lançamentos efetuados através das NLs 01/2017 e 01/2018, nem apresentou documentação demonstrando divergência entre situação fática e o Cadastro Imobiliário Fiscal – CIF.
1.3. A impugnação deverá mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, nos termos do artigo 37 da Lei 14.107/2005. Tais elementos não foram identificados na impugnação apresentada, de maneira que o requerente não apontou, em sua defesa, os motivos da discordância quanto ao lançamento.
1.4. Analisando FAC 1510199 (fl. 12), concluímos que os lançamentos impugnados ocorreram devido ao desdobro do SQL 152.084.0012-9, nos atuais SQLs 152.084.0060-9 e 152.084.0061-7, em atendimento ao Processo 2017-0.135.603-8.
1.5. Os lançamentos em questão reportam ao fato gerador desdobro, que ocorre quando detecta-se mais de uma unidade tributável sendo lançada em apenas um SQL. Considerando que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173 do Código Tributário Nacional), a Prefeitura de São Paulo poderia realizar o lançamento tributário a partir de 09/2017 até o dia 31/12/2022.
1.6. A legalidade dos lançamentos retroativos está respaldada na possibilidade de revisão de ofício dos dados cadastrais, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública proceder ao lançamento, conforme artigo 149 da Lei nº 5.172 de 25/10/66 (CTN), art. 14 da Lei nº 6.989, de 29/12/66, com a redação da Lei nº 15.406, de 08/07/11 e art. 95 do Decreto nº 52.884, de 28/12/2011.
1.7. Os lançamentos referentes ao período a partir de 09/2017, SQL 152.084.0012-9, foram cancelados e os valores pagos destas parcelas não são compensados na apuração do lançamento dos SQLs “filhos” 152.084.0060-9 e 152.084.0061-7.
1.8. Dessa forma, a cobrança do SQL 152.084.0060-9 foi efetuada corretamente, devendo o impugnante solicitar restituição dos valores pagos sobre o SQL cancelado.
1.9. Para consultar se os valores estão disponíveis para restituição, o contribuinte deve acessar o aplicativo de consulta à Devolução Automática de Tributos, disponível no link: https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br/Forms/frmSelecaoTipoAcesso.aspx.
1.10. As devoluções de pessoas físicas ou jurídicas que não estiverem disponíveis no sistema deverão ser solicitadas pessoalmente no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF) - Praça do Patriarca, 69, exclusivamente mediante agendamento eletrônico pelo site agendamentosf.prefeitura.sp.gov.br ou aplicativo Agendamento Eletrônico, disponível no Google Play e Apple Store.
1.11. Os dados de construção do SQL 152.084.0060-9 foram lançados de acordo com informações constantes no processo 2017-0.135.603-8. Analisando imagens da edificação (fl. 13), concluímos que estes dados cadastrais estão condizentes com a situação fática do imóvel existente no terreno do SQL impugnado.
1.12. Não foram juntados neste expediente, nem encontrados em consulta aos sistemas disponíveis, documentos relacionados à regularização do imóvel, tais como: Declaração Tributária de Conclusão de Obra – DTCO ou Certificado de Conclusão da Edificação.
1.13. A isenção para aposentados, pensionistas e beneficiários de renda mensal vitalícia (descrita na Lei 11.614/1994, alterada pela Lei 15.889/2013) deve ser solicitada através de Requerimento Eletrônico de Isenção, por meio do Sistema de Isenção de IPTU para Aposentados – SIIA.
1.14. Pelo exposto, julgamos improcedentes as alegações, mantendo-se os lançamentos efetuados.
O sujeito passivo deverá quitar débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município, contados:
(A) a partir da data da publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial da Cidade; ou
(B) a partir da data da ciência desta decisão no Domicilio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC.
Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 24, de 12/01/2018, eventual recurso ordinário deverá ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV, mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV está disponível no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e é acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
2018-0.069.048-3 / CESAR GONCALVES DE SANTANA / 183.023.0041-0
Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, nos termos abaixo aduzidos, relativa ao processo 2018-0.069.048-3 de impugnação de notificação de lançamento de IPTU (NL: 01/2018) referente ao imóvel SQL 183.023.0041-0:
1. NÃO CONHEÇO da impugnação, tendo em vista a falta de litígio quanto à exigência fiscal. (Art. 37 da Lei 14.107/05)
2. Em que pese o impugnante tenha solicitado a revisão do lançamento, em consulta aos autos, verificamos que o respectivo crédito tributário já foi extinto.
3. Dessa forma, consoante ao disposto no §1º do Art. 130 do Código Tributário Nacional, a exigência fiscal relativa à obrigação de pagamento de tributo surgiu com a ocorrência do fato gerador e foi extinta juntamente com o crédito tributário dela decorrente.
4. Portanto, verifica-se que ocorreu a perda de objeto da presente impugnação, nos termos do Art. 35 da Lei nº 14.141/06.
5. Por economia processual e em atenção à solicitação apresentada pelo munícipe, o processo será encaminhado à unidade responsável pelas atividades de atualização cadastral, para conhecimento, análise e adoção das medidas regimentais consideradas pertinentes, quanto ao pedido de revisão do despacho exarado no processo de desdobro PA nº 2017-0.149.064-8.
A instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei 14.107/05.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
2018-0.033.230-7 / OLIDER FARIA / 116.304.0080-6
Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, nos termos abaixo aduzidos, relativa ao processo 2018-0.033.230-7 de impugnação de notificação de lançamento de IPTU (NL: 02/2018) referente ao imóvel SQL 116.304.0080-6:
1. CONHEÇO da impugnação apresentada e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE.
2. Da análise dos autos, verificamos que não foi comprovado ter havido erro na constituição do crédito tributário e que não foi apresentada informação ou fato novo que justifique a alteração da exigência fiscal. (Art. 37 da Lei 14.107/05)
3. Conforme o Art. 12 da Lei 10.235/86, a área construída bruta é obtida por meio das seguintes medições da situação fática do imóvel: I - nas áreas cobertas, pelas medidas de seus contornos externos das paredes ou pilares; II - nas áreas pavimentadas descobertas de terraços, sacadas, quadras esportivas, helipontos e heliportos, pelas medidas de seus contornos externos; III - nas coberturas de postos de serviços e assemelhados, pelas medidas de sua projeção vertical sobre o terreno; IV - nas piscinas, pelas medidas dos contornos internos de suas paredes. Quando a área construída bruta for representada por número que contenha fração de metro quadrado, é realizado o arredondamento para a unidade imediatamente superior.
4. Em consulta ao Formulário de Atualização Cadastral (FAC), anexado ao processo (Fls. 16), verificamos que o acréscimo de área construída é decorrente da atualização do cadastro do imóvel, com as áreas de cobertura existente aos fundos, de vaga para carga e 40 metros quadrados no pavimento superior.
O sujeito passivo deverá quitar débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município, contados:
(A) a partir da data da publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial da Cidade; ou
(B) a partir da data da ciência desta decisão no Domicilio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC.
Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 24, de 12/01/2018, eventual recurso ordinário deverá ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV, mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV está disponível no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e é acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
2018-0.068.742-3 / GUILHERME KRABBE NETO / 123.011.0430-2
Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, nos termos abaixo aduzidos, relativa ao processo 2018-0.068.742-3 de impugnação de notificação de lançamento de IPTU (NL: 02/2013, 03/2014, 02/2015, 02/2016, 02/2017 e 02/2018) referente ao imóvel SQL 123.011.0430-2:
1. CONHEÇO da impugnação apresentada e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE.
2. Da análise dos autos, verificamos que não foi comprovado ter havido erro na constituição do crédito tributário e que não foi apresentada informação ou fato novo que justifique a alteração da exigência fiscal. (Art. 37 da Lei 14.107/05)
3. Conforme o Art. 12 da Lei 10.235/86, a área construída bruta é obtida por meio das seguintes medições da situação fática do imóvel: I - nas áreas cobertas, pelas medidas de seus contornos externos das paredes ou pilares; II - nas áreas pavimentadas descobertas de terraços, sacadas, quadras esportivas, helipontos e heliportos, pelas medidas de seus contornos externos; III - nas coberturas de postos de serviços e assemelhados, pelas medidas de sua projeção vertical sobre o terreno; IV - nas piscinas, pelas medidas dos contornos internos de suas paredes. Quando a área construída bruta for representada por número que contenha fração de metro quadrado, é realizado o arredondamento para a unidade imediatamente superior.
4. Ademais, nos termos do Art. 13 da Lei 10.235/86, no cálculo da área construída bruta de unidades autônomas de prédios em condomínio, é acrescentada, à área privativa de cada unidade, a parte correspondente nas áras comuns em função de sua quota-parte.
5. Em consulta ao Formulário de Atualização Cadastral, acostado às Fls. 13 do processo, verificamos que o cadastro do imóvel foi atualizado com a inclusão de área construída decorrente do rateio, entre as unidades autônomas do condomínio, das áreas de piscina e de quadra esportiva.
O sujeito passivo deverá quitar débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município, contados:
(A) a partir da data da publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial da Cidade; ou
(B) a partir da data da ciência desta decisão no Domicilio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC.
Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 24, de 12/01/2018, eventual recurso ordinário deverá ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV, mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV está disponível no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e é acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
2018-0.040.347-6 / JOAQUIM NATALI / 134.158.0005-8
Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, nos termos abaixo aduzidos, relativa ao processo 2018-0.040.347-6 de impugnação de notificação de lançamento de IPTU (NL: 01/2018) referente ao imóvel SQL 134.158.0005-8:
1. NÃO CONHEÇO da impugnação, tendo em vista a falta de litígio quanto à exigência fiscal. (Art. 37 da Lei 14.107/05)
2. Em que pese o impugnante tenha solicitado a revisão do lançamento, em consulta aos autos, verificamos que o respectivo crédito tributário já foi extinto. Dessa forma, consoante ao disposto no §1º do Art. 130 do Código Tributário Nacional, a exigência fiscal relativa à obrigação de pagamento de tributo surgiu com a ocorrência do fato gerador e foi extinta juntamente com o crédito tributário dela decorrente.
3. Portanto, verificamos que ocorreu a perda de objeto da presente impugnação, nos termos do Art. 35 da Lei nº 14.141/06.
4. Ademais, verificamos que a referida área construída foi atualizada e é lançada desde 1996 e, ainda, que está em consonância com a área construída constante do auto de irregularidade nº 2005-16927-00.
A instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei 14.107/05.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
2018-0.065.825-3 / ARSENIO AVELAR TEODOSIO / 052.001.0278-2
Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, nos termos abaixo aduzidos, relativa ao processo 2018-0.065.825-3 de impugnação de notificação de lançamento de IPTU (NL: 01/2016, 01/2017 e 01/2018) referente ao imóvel SQL 052.001.0278-2:
1. CONHEÇO da impugnação apresentada e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE.
2. Da análise dos autos, verificamos que não foi comprovado ter havido erro na constituição do crédito tributário e que não foi apresentada informação ou fato novo que justifique a alteração da exigência fiscal. (Art. 37 da Lei 14.107/05)
3. Conforme Formulário de Atualização Cadastral, acostado às Fls. 13, o cadastro do imóvel foi atualizado com o acréscimo de área edificada aos fundos do imóvel.
O sujeito passivo deverá quitar débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município, contados:
(A) a partir da data da publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial da Cidade; ou
(B) a partir da data da ciência desta decisão no Domicilio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC.
Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 24, de 12/01/2018, eventual recurso ordinário deverá ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV, mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV está disponível no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e é acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
2018-0.019.930-5 / JOSE DOS SANTOS FILHO / 028.038.0025-1
Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, nos termos abaixo aduzidos, relativa ao processo 2018-0.019.930-5 de impugnação de notificação de lançamento de IPTU (NL: 01/2018) referente ao imóvel SQL 028.038.0025-1:
NÃO CONHEÇO da impugnação apresentada, pois a notificação de lançamento impugnada já foi cancelada no sistema, não havendo pressupostos para o prosseguimento da análise, pois a finalidade da mesma foi exaurida e o objeto da decisão se tornou prejudicado. (Art. 35 da Lei nº 14.141/06)
A instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei 14.107/05.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
2018-0.019.742-6 / RENATO GERALDO DA SILVA / 189.015.0037-9
Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, nos termos abaixo aduzidos, relativa ao processo 2018-0.019.742-6 de impugnação de notificação de lançamento de IPTU (NL: 01/2018) referente ao imóvel SQL 189.015.0037-9:
1. NÃO CONHEÇO da impugnação, tendo em vista a falta de litígio quanto à exigência fiscal. (Art. 37 da Lei 14.107/05)
2. Em que pese o impugnante tenha solicitado a revisão do lançamento, em consulta aos autos, verificamos que o respectivo crédito tributário já foi extinto. Dessa forma, consoante ao disposto no §1º do Art. 130 do Código Tributário Nacional, a exigência fiscal relativa à obrigação de pagamento de tributo surgiu com a ocorrência do fato gerador e foi extinta juntamente com o crédito tributário dela decorrente.
3. Portanto, verificamos que ocorreu a perda de objeto da presente impugnação, nos termos do Art. 35 da Lei nº 14.141/06.
4. Entretanto, esclarecemos que a área construída do imóvel foi atualizada por intermédio do Formulário de Atualização Cadastral, acostado ao processo (Fls. 34), incluindo os subsolos da edificação.
A instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei 14.107/05.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
2018-0.078.787-8 / VANESSA PRUDENTE NOGUEIRA DE SOUZA / 171.065.0042-8
Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, nos termos abaixo aduzidos, relativa ao processo 2018-0.078.787-8 de impugnação de notificação de lançamento de IPTU (NL: 02/2016, 02/2017 e 02/2018) referente ao imóvel SQL 171.065.0042-8:
1. CONHEÇO da impugnação apresentada e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE.
2. Da análise dos autos, verificamos que não foi comprovado ter havido erro na constituição do crédito tributário e que não foi apresentada informação ou fato novo que justifique a alteração da exigência fiscal. (Art. 37 da Lei 14.107/05)
3. A incidência do IPTU, sem prejuízo das cominações cabíveis, independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas. (art. 5º c/c art. 25 da Lei 6.989/66)
4. Consoante ao disposto no art. 9º da Lei 15.406/11, para fins da incidência do IPTU:
I - as edificações presumem-se concluídas ou modificadas na mais antiga das seguintes datas:
a) aquela informada pelo profissional responsável pela execução do serviço de execução de obras de construção civil, demolição, reparação, conservação e reforma de edifícios, ou pelo sujeito passivo do IPTU, como sendo a data de finalização da obra, na declaração em que for requisitada a emissão da certidão de quitação do ISS sobre a prestação de serviço de execução de obra;
b) aquela informada, pelo sujeito passivo do IPTU, como sendo a data de conclusão ou modificação da edificação, na declaração de atualização de dados do imóvel;
c) aquela em que se tornar possível a sua potencial utilização, para os fins a que se destina;
d) aquela em que se verificar qualquer efetiva utilização, desde que a título não precário.
5. Verificamos que os lançamentos foram realizados em linha com a data informada pelo contribuinte na Declaração Tributária de Conclusão de Obra, acostada às Fls. 29.
6. Quanto ao uso do imóvel, a efetiva utilização do mesmo como residência deve ser ser comprovada por documentos, tais como: cópia de conta de energia elétrica residencial em nome do proprietário ou cópia de contrato de locação residencial, abrangendo obrigatoriamente a data do fato gerador do IPTU impugnado.
O sujeito passivo deverá quitar débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município, contados:
(A) a partir da data da publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial da Cidade; ou
(B) a partir da data da ciência desta decisão no Domicilio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC.
Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 24, de 12/01/2018, eventual recurso ordinário deverá ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV, mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV está disponível no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e é acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
2016-0.034.394-1 / HAMILTON CORDEIRO PONTES / 028.028.0105-8
Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, nos termos abaixo aduzidos, relativa ao processo 2016-0.034.394-1 de impugnação de notificação de lançamento de IPTU (NL: 01/2014, 01/2015 01/2016) referente ao imóvel SQL 028.028.0105-8:
1. NÃO CONHEÇO da impugnação apresentada, em relação às NL 01/2014 e 01/2015, por intempestividade.
1.1. Tratando-se de crédito tributário constituído por notificação de lançamento, a exigência fiscal pode ser impugnada no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de vencimento normal da 1ª (primeira) prestação, ou da parcela única (Inciso II do Art. 36 da Lei 14.107/05, com a redação da Lei 14.256/06).
2. NÃO CONHEÇO da impugnação, quanto à NL 01/2016, por falta de litígio quanto à exigência fiscal. (Art. 37 da Lei 14.107/05)
2.1. Em que pese o impugnante tenha solicitado a revisão do lançamento, em consulta aos autos, verificamos que o respectivo crédito tributário já foi extinto. Dessa forma, consoante ao disposto no §1º do Art. 130 do Código Tributário Nacional, a exigência fiscal relativa à obrigação de pagamento de tributo surgiu com a ocorrência do fato gerador e foi extinta juntamente com o crédito tributário dela decorrente. Portanto, verificamos que ocorreu a perda de objeto da impugnação, nos termos do Art. 35 da Lei nº 14.141/06.
A instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei 14.107/05.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
2018-0.110.494-4 / ROSANGELA DE LIMA GATTI / 041.062.0103-8
Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, nos termos abaixo aduzidos, relativa ao processo 2018-0.110.494-4 de impugnação de notificação de lançamento de IPTU (NL: 01/2018) referente ao imóvel SQL 041.062.0103-8:
1. NÃO CONHEÇO da impugnação face à intempestividade da defesa apresentada e, portanto, DENEGO o seguimento do processo. (§1º do Art. 30 c/c inciso II do Art. 36 da Lei 14.107/05)
2. Tratando-se de crédito tributário constituído por notificação de lançamento, a exigência fiscal pode ser impugnada no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de vencimento normal da 1ª (primeira) prestação, ou da parcela única.
3. O processo será encaminhado ao setor responsável pela atualização do cadastro imobiliário, para análise, face ao contido no documentos de Fls. 04.
A instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei 14.107/05.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
2017-0.082.545-0 / MARIA IOLANDA PITINI ANNUNCIATO / 045.107.0050-4
Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, nos termos abaixo aduzidos, relativa ao processo 2017-0.082.545-0 de impugnação de notificação de lançamento de IPTU (NL: 01/2017) referente ao imóvel SQL 045.107.0050-4:
1. CONHEÇO da impugnação apresentada e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE.
2. Da análise dos autos, verificamos que não foi comprovado ter havido erro na constituição do crédito tributário e que não foi apresentada informação ou fato novo que justifique a alteração da exigência fiscal, conforme relatório de Fls. 70 a 74. (Art. 37 da Lei 14.107/05)
3. Quanto à impugnação da base de cálculo do IPTU mediante apresentação de avaliação contraditória, nos termos do art. 18 da Lei 10.235/86, com redação da Lei nº 15.889/13, verificamos que os elementos apresentados não conduzem à aplicação de fator especial para o imóvel, conforme parecer emitido pela unidade especializada. (Fls. 92 a 97)
O sujeito passivo deverá quitar débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município, contados:
(A) a partir da data da publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial da Cidade; ou
(B) a partir da data da ciência desta decisão no Domicilio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC.
Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 24, de 12/01/2018, eventual recurso ordinário deverá ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV, mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV está disponível no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e é acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
2017-0.046.326-4 / CARLOS ALBERTO DE SOUZA SANTOS / 022.025.0218-1
Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, nos termos abaixo aduzidos, relativa ao processo 2017-0.046.326-4 de impugnação de notificação de lançamento de IPTU (NL: 01/2017) referente ao imóvel SQL 022.025.0218-1:
1. CONHEÇO da impugnação apresentada e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE.
2. Da análise dos autos, verificamos que não foi comprovado ter havido erro na constituição do crédito tributário e que não foi apresentada informação ou fato novo que justifique a alteração da exigência fiscal, conforme demonstrado no relatório de Fls. 108 a 114. (Art. 37 da Lei 14.107/05)
3. Quanto à impugnação da base de cálculo do IPTU mediante apresentação de avaliação contraditória, nos termos do art. 18 da Lei 10.235/86, com redação da Lei nº 15.889/13, verificamos que os elementos apresentados não conduzem à aplicação de fator especial para o imóvel, conforme parecer emitido pela unidade especializada (Fls. 122 a 127)
O sujeito passivo deverá quitar débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município, contados:
(A) a partir da data da publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial da Cidade; ou
(B) a partir da data da ciência desta decisão no Domicilio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC.
Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 24, de 12/01/2018, eventual recurso ordinário deverá ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV, mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV está disponível no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e é acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
2018-0.052.280-7 / JOSE PEREIRA DA ROCHA / 136.032.0009-7
1. Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a DECISÃO abaixo, relativa ao processo 2018-0.052.280-7:
1.1 CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações de Lançamento nº 03/2014, 02/2015, 02/2016 e 02/2017, relativas ao SQL 136.032.0009-7, e, no mérito, julgo-a PROCEDENTE.
1.2 Nos termos do parágrafo único do Art. 12 da Lei Municipal nº 10.235/86, retifique-se a área construída do imóvel para 582m², consoante planta acostada ao processo. Planta compatível com imagens do imóvel obtidas na rede mundial de computadores.
A instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei 14.107/05.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
2018-0.046.499-8 / LUCIANO EMMANUEL FERREIRA LUIZETTO / 170.048.0235-2
1. Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a DECISÃO abaixo, relativa ao processo 2018-0.046.499-8:
1.1 CONHEÇO da impugnação oposta à Notificaçção de Lançamento nº 01/2018, relativa ao SQL 170.048.0235-2, e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE.
1.2 Consoante o disposto no Art. 17 da Lei Municipal nº 10.235/86, o valor venal de imóvel construído é apurado pela soma do valor do terreno com o valor da construção, calculados na forma da legislação aplicável.
1.3 Para fins de concessão do desconto previsto no Art. 7º da Lei Municipal nº 15.889/13, o valor venal do imóvel deve enquadrar-se nos limites definidos no referido artigo. O valor venal do imóvel a que se refere a presente impugnação supera o limite definido para desconto, não fazendo jus ao citado benefício fiscal.
1.4 Quanto à localização do imóvel, verificamos que o endereço constante do Cadastro Imobiliário Fiscal está de acordo com a matrícula do imóvel e em consonância com o disposto no Art. 96, §1º, inc. I do Regulamento do IPTU (Decreto Municipal nº 52.884/11). O fato de constar “Morumbi” no endereço não altera a forma de cálculo do valor venal do imóvel, visto que o valor unitário de metro quadrado de terreno é apurado de acordo com o disposto no Art. 5º da Lei Municipal nº 10.235/86.
1.5 No que se refere ao padrão da construção, não foram apresentados elementos para análise, restando não atendido o disposto nos artigos 36, caput, e 37, inciso V, da Lei Municipal nº 14.107/05, segundo o qual a impugnação deve ser instruída com os documentos comprobatórios necessários, bem como mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir.
1.6 Ademais, o padrão lançado está de acordo com as características da construção, nos termos do Art. 15 da Lei Municipal nº 10.235/86. Saliente-se que o padrão de construção atribuído ao imóvel a que se refere a presente impugnação é o mesmo atribuído as demais unidades autônomas integrantes do condomínio.
O sujeito passivo deverá quitar débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município, contados:
(A) a partir da data da publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial da Cidade; ou
(B) a partir da data da ciência desta decisão no Domicilio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC.
Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 24, de 12/01/2018, eventual recurso ordinário deverá ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV, mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV está disponível no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e é acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
2018-0.048.219-8 / LUIZ FERNANDO GRIGOLLI / 082.371.0251-7
1. Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a DECISÃO abaixo, relativa ao processo 2018-0.048.219-8:
1.1 CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento nº 01/2018, relativa ao SQL 082.371.0251-7, e, no mérito, julgo-a PROCEDENTE.
1.2 Altere-se o uso do imóvel para “24” (garagem em condomínio residencial). Consoante documentação acostada ao processo, a vaga de garagem integra um condomínio residencial.
A instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei 14.107/05.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
2018-0.036.826-3 / JOSE BROZINGA / 154.257.0028-7
1. Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a DECISÃO abaixo, relativa ao processo 2018-0.036.826-3:
1.1 CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações de Lançamento nº 02/2013, 03/2014, 02/2015, 02/2016, 02/2017 e 02/2018, relativas ao SQL 154.257.0028-7, e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE.
1.2 Para fins de concessão de isenção ou desconto previstos nos artigos 6º e 7º da Lei Municipal nº 15.889/13, o valor venal do imóvel deve enquadrar-se nos limites definidos nos referidos artigos. Com relação especificamente ao exercício de 2013, tais limites estão definidos nos artigos 1º, 2º e 3º da Lei Municipal nº 13.698/03, e suas alterações posteriores.
1.3 Com a alteração da área construída do imóvel e do seu ano de construção (ACC), realizada de ofício por meio do Formulário de Atualização Cadastral (FAC) nº 1438813, abarcando o exercício de 2013 em diante, houve aumento no valor venal do imóvel, superando os limites de isenção nos exercícios de 2014 a 2017, e de isenção e desconto nos exercícios de 2013 e 2018. Com isso, o imóvel deixou de fazer jus a qualquer dos citados benefícios fiscais em 2013 e 2018, sendo devidamente aplicado o desconto previsto no artigo 7º da Lei Municipal nº 15.889/13 nos exercícios de 2014 a 2017.
1.4 Todavia, caso o munícipe entenda ter direito à isenção prevista na Lei Municipal nº 11.614/94, referida isenção depende de requerimento do interessado, conforme dispõe o Art. 10 da Lei Municipal nº 15.406/11 e o Art. 45 do Regulamento do IPTU (Decreto Municipal nº 52.884/11).
O sujeito passivo deverá quitar débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município, contados:
(A) a partir da data da publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial da Cidade; ou
(B) a partir da data da ciência desta decisão no Domicilio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC.
Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 24, de 12/01/2018, eventual recurso ordinário deverá ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV, mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV está disponível no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e é acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
2018-0.039.397-7 / LUIZ CORDEIRO SOARES / 235.081.0055-1
1. Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a DECISÃO abaixo, relativa ao processo 2018-0.039.397-7:
1.1 CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento nº 01/2018, relativa ao SQL 235.081.0055-1, e, no mérito, julgo-a PARCIALMENTE PROCEDENTE.
1.2 Quanto à sujeição passiva do imposto, inclua-se o nome do Sr. LUIZ CORDEIRO SOARES (CPF 012.133.048-65) como compromissário/possuidor do imóvel, conforme instrumento particular de venda e compra acostado ao processo.
1.3 No que se refere a eventual direito a benefício fiscal (isenção ou desconto), constatada a existência de outro imóvel em nome do munícipe no Cadastro Imobiliário Fiscal, cadastrado pelo SQL 155.200.0036-1, para o qual foi concedido o desconto previsto no Art. 7º da Lei Municipal nº 15.889/13, sendo vedada a concessão dos benefícios fiscais previstos nos Arts. 6º e 7º da referida lei (isenção ou desconto) a mais de um imóvel por contribuinte, consoante o disposto no caput do Art. 8º da citada lei.
O sujeito passivo deverá quitar débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município, contados:
(A) a partir da data da publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial da Cidade; ou
(B) a partir da data da ciência desta decisão no Domicilio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC.
Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 24, de 12/01/2018, eventual recurso ordinário deverá ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV, mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV está disponível no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e é acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
2018-0.078.050-4 / LUIS FERNANDO CALDEO CALVO / 008.061.0055-9
1. Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a DECISÃO abaixo, relativa ao processo 2018-0.078.050-4:
2. CONHEÇO PARCIALMENTE da impugnação oposta às Notificações de Lançamento nº 02/2016, 02/2017 e 02/2018, relativas ao SQL 008.061.0055-9, e, na parte conhecida, julgo-a IMPROCEDENTE.
3. Em que pesem as alegações apresentadas, o ACC (Ano da construção corrigido) lançado encontra amparo no Art. 16 da Lei Municipal nº 10.235/86, restando caracterizada a reforma substancial da edificação, visto que não houve apenas a ampliação da área construída, como indicado pelo impugnante, mas também a reforma de uma extensa área do imóvel, conforme consignado na DTCO nº 2016.0006426-0 e no Alvará de Aprovação e Execução de Reforma nº 2014/29117-00.
4. No que se refere ao padrão da construção, NÃO CONHEÇO da impugnação apresentada, porquanto interposta após o prazo de 90 (noventa) dia previsto no Art. 36, inciso II, da Lei Municipal nº 14.107/05. Trata-se de dado avaliativo que já constava do Cadastro Imobiliário Fiscal e das notificações de lançamento anteriores (NL 01 de 2016 a 2018), não sendo alterado pelas notificações de lançamento ora impugnadas. Assim, a contagem de prazo para impugnação de referido dado avaliativo deveria ter observado a data de vencimento original constante das NLs 01 de 2016 a 2018.
O sujeito passivo deverá quitar débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município, contados:
(A) a partir da data da publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial da Cidade; ou
(B) a partir da data da ciência desta decisão no Domicilio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC.
Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 24, de 12/01/2018, eventual recurso ordinário deverá ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV, mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV está disponível no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e é acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
2018-0.018.007-8 / ASSIS DONATO NOVAES / 112.056.0049-2
Cuida-se de requerimento pelo qual o proprietário do imóvel tributado pelo SQL 112.056.0049-2, nos termos da legislação vigente, solicita a alteração da área construída.
Em pesquisa realizada no sistema “Lançamentos de IPTU”, da página de RI, é possível constatar que já houve a alteração pleiteada na impugnação ora analisada, uma vez que a área construída de 207m² (arredondamento conforme art. 12, § único da Lei 10.235/1986) já está lançada no Cadastro Imobiliário Fiscal, cuja retroação atingiu o exercício 2013.
Posto isso, entendemos que não há providências a serem tomadas.
A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei 14.107/2005.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
2018-0.015.009-8 / EZEQUIEL CHAO CHONG WANG / 171.177.0707-1, 171.177.0923-4 e 171.177.0924-2
1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, DECIDO:
1.1. Conheço da impugnação oposta à Notificação de Lançamento no 01/2018, e, no mérito, JULGO-A IMPROCEDENTE.
1.2. O reajuste de 3% a que se refere o impugnante incidiu sobre o valor de metro quadrado do terreno e da construção. No caso em análise, os valores do m² de terreno e da construção passaram, respectivamente, de R$ 2.079,00 e R$ 1.740,00, no exercício 2017, para R$ 2.141,00 e R$ 1.792,00 no exercício 2018, o que resulta num incremento de 3%.
1.3. O valor do IPTU do imóvel 171.177.0707-1 teve incremento de 5,38% entre os exercícios 2017 e 2018, passando de R$ 8.834,10 para R$ 9.310,00 e, com relação aos imóveis 171.177.0923-4 e 171.177.0924-2, observou-se um incremento de 6,20% entre os valores de IPTU de 2017 e 2018. Tais incrementos estão em consonância com o disposto no art. 9º, inciso I da Lei 15.889/2013, que determina que a diferença nominal entre o crédito tributário total do IPTU do exercício do lançamento e o do exercício anterior fica limitada, no caso de imóveis com utilização exclusiva ou predominantemente residencial, a 10% para fatos geradores ocorridos no exercício 2015 e posteriores.
O sujeito passivo deverá quitar débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município, contados:
(A) a partir da data da publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial da Cidade; ou
(B) a partir da data da ciência desta decisão no Domicilio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC.
Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 24, de 12 de janeiro de 2018, eventual recurso ordinário deverá ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV, mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
2018-0.015.635-5 / RICARDO MAKOTO YOSHIDA / 101.286.0032-1
1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado no Processo Administrativo nº 2018-0.015.635-5, que passa a integrar o presente despacho, DECIDO:
1.1. Conheço da impugnação oposta à Notificação de Lançamento no 01/2018, e, no mérito, JULGO-A PROCEDENTE.
1.2. Concedido o desconto de que trata o art. 7º, inciso II da Lei Municipal 15.889, de 05/11/2013, para o imóvel tributado pelo SQL 101.286.0032-1 no exercício 2018.
1.3. Considerando que tal benefício só pode ser concedido a um único imóvel por contribuinte, e que recairá sobre o imóvel do qual resultar maior valor de isenção ou desconto, nos termos do art. 8º da Lei 15.889/2013, cancelado o desconto concedido ao outro imóvel do impugnante, 101.341.0040-8, no exercício 2018.
2. Nos termos do art. 67 do Anexo I da Portaria 213/2016, a presente solicitação deverá seguir para DIMOB para atualização do Cadastro Imobiliário Fiscal dos imóveis 101.341.0040-8 e 101.286.0032-1 relativo ao exercício 2018.
3. Intime-se o requerente da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
2018-0.022.336-2 / MARIA IMACULADA CONCEIÇÃO DOS SANTOS / 117.387.0792-9
1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, DECIDO:
1.1. Conheço da impugnação oposta à Notificação de Lançamento no 01/2018, e, no mérito, JULGO-A IMPROCEDENTE.
1.2. O imóvel 117.387.0792-9 possui excesso de área, sobre o qual incide o Imposto Territorial Urbano. A isenção de que trata o art. 6º da Lei 15.889/2013, que foi concedida ao contribuinte no exercício 2018, refere-se tão somente ao Imposto Predial. Não há previsão legal de isenção sobre o Imposto Territorial Urbano para o caso em análise.
O sujeito passivo deverá quitar débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município, contados:
(A) a partir da data da publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial da Cidade; ou
(B) a partir da data da ciência desta decisão no Domicilio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC.
Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 24, de 12 de janeiro de 2018, eventual recurso ordinário deverá ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV, mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
2018-0.048.705-0 / CRISTINA AKIKO ARAKAHI RODRIGUES / 056.222.0003-2
Trata-se de impugnação em que a contribuinte alega que a área construída do imóvel fora atualizada de 80m² para 194m², porém, a cobrança retroativa deveria considerar somente a diferença entre as áreas, ou seja, 114m², e não a quantificação total, como fora feita.
Ora, certo é que a impugnante não trouxera elementos aptos a desconstituir os lançamentos efetuados, de maneira que não demonstrara especificamente os pontos de discordância em relação aos atos guerreados, em desrespeito ao comando contido no art.37, inciso V da Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005 (“Art.37. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento e mencionará: (...) os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”).
Ademais, a munícipe pode pleitear a restituição do que houvera pago, ou mesmo a compensação de eventuais créditos, nos termos da Lei nº 16.670, de 08 de junho de 2017.
Diante disto, concluímos que a impugnação deve ser julgada IMPROCEDENTE.
O sujeito passivo deverá quitar débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município, contados:
(A) a partir da data da publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial da Cidade; ou
(B) a partir da data da ciência desta decisão no Domicilio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC.
Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 24, de 12 de janeiro de 2018, eventual recurso ordinário deverá ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV, mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
2018-0.060.662-8 / NEUCLAIR SILVIA ZORATTI / 081.052.0003-1
Trata-se de impugnação em que a contribuinte requer isenção do IPTU/2016, tendo em vista ter sido contemplada com a isenção de IPTU por enchente e/ou alagamento para este exercício.
É certo que, num primeiro momento, pudemos verificar que houve despacho decisório exarado nos autos do Processo nº 2017-0.100.275-9, publicado no Diário Oficial da Cidade (DOC) de 07 de abril de 2018 (p.25), concedendo o benefício fiscal para o exercício de 2016. Ocorre que o referido despacho fora retificado, consoante publicação constante no DOC de 15 de maio de 2018, em que se constatou a intempestividade do pleito isentivo para o exercício de 2016, com fulcro no art.45, §3º do Decreto nº 52.884, de 28 de dezembro de 2011, de modo que não há que se proceder à nova concessão do benefício.
Diante disto, concluímos que a impugnação deve ser julgada IMPROCEDENTE.
O sujeito passivo deverá quitar débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município, contados:
(A) a partir da data da publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial da Cidade; ou
(B) a partir da data da ciência desta decisão no Domicilio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC.
Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 24, de 12 de janeiro de 2018, eventual recurso ordinário deverá ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV, mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
2018-0.023.856-4 / ROSANA ORTEGA / 062.093.0031-6
1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, DECIDO:
1.1. Conheço da impugnação oposta à Notificação de Lançamento no 01/2018, e, no mérito, JULGO-A PROCEDENTE.
1.2. À vista da fotografia da fachada do Google Maps, da fatura de energia elétrica indicando que o tipo de tarifa para o imóvel é residencial e da ausência de CCM ativo vinculado ao endereço do imóvel, fica alterado o uso da construção para exclusivamente residencial (USO = 10).
A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei 14.107/2005.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
2018-0.052.512-1 / ANDRESSA CABRAL DA ROCHA PAULA / 098.018.0324-1
1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, DECIDO:
1.1. Conheço da impugnação oposta às Notificações de Lançamento no 02K/2013, 03K/2014, 02K/2017 e 02K/2018, e, no mérito, JULGO-A IMPROCEDENTE.
1.2. As Notificações de Lançamento ora impugnadas foram emitidas em razão do rateio da área de piscina e da quadra esportiva pelas unidades autônomas que compõem o Condomínio Passeio Vila Leopoldina.
1.3. De acordo com o art. 149, inciso VIII c/c parágrafo único do mesmo artigo, ambos da Lei Federal 5.172/1966, o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior, desde que a revisão tenha se iniciado antes da extinção do direito da Fazenda Pública.
1.4. No caso em análise, a municipalidade constatou a existência de piscina e de quadra esportiva e efetuou o lançamento complementar em 24/04/2018, retroagindo ao exercício de 2013, com base no art. 173, inciso I da Lei Federal 5.172/1966, que determina que “o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”.
O sujeito passivo deverá quitar débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município, contados:
(A) a partir da data da publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial da Cidade; ou
(B) a partir da data da ciência desta decisão no Domicilio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC.
Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 24, de 12 de janeiro de 2018, eventual recurso ordinário deverá ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV, mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
2018-0.053.679-4 / FATIMA APARECIDA MARIANO / 071.452.0024-4
1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, DECIDO:
1.1. Conheço da impugnação oposta às Notificações de Lançamento no NL 02K/2013, NL 03K/2014, NL02K/2015, NL02K/2016, NL02K/2017e NL 02K/2018, e, no mérito, JULGO-A IMPROCEDENTE.
1.2. As notificações de lançamento objeto da presente impugnação são complementares àquelas lançadas com área construída de 120m². Não estão considerando uma área construída de 200m², mas apenas a diferença de área que não fora considerada nas emissões das notificações efetuadas quando a área construída lançada no cadastro do imóvel era de 120m².
O sujeito passivo deverá quitar débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município, contados:
(A) a partir da data da publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial da Cidade; ou
(B) a partir da data da ciência desta decisão no Domicilio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC.
Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 24, de 12 de janeiro de 2018, eventual recurso ordinário deverá ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV, mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
2018-0.038.868-0 / MARIE ISHIGE / 081.320.0084-6
1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, DECIDO:
1.1. Conheço da impugnação oposta à Notificação de Lançamento no 01/2018, e, no mérito, JULGO-A PROCEDENTE.
1.2. De acordo com a matrícula 69.544, 10º Oficial de Registro de Imóveis, fica alterada a área de terreno do imóvel tributado pelo SQL 081.320.0084-6 para 129m² e a testada de cálculo para 3,40m. De ofício, tal alteração deverá retroagiar aos exercícios não decadentes de 2014, 2015, 2016 e 2017.
A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei 14.107/2005.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
2018-0.053.891-6 / GENIVAL MATOS SANTOS / 132.113.0011-1
1. Em cumprimento ao disposto no art. 30, § 1º da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, DECIDO:
1.1. NÃO CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento 01/2018, porquanto apresentada após o prazo de 90 (noventa) dias previsto da legislação aplicável e, por conseguinte, denego o seguimento da mesma.
1.2. Ainda que analisado o mérito, não caberia razão ao impugnante, posto que a área de terraço descoberto é tributada nos termos do art. 12, inciso II da Lei
A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei 14.107/2005.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
2018-0.039.862-6 / MARIA DO SOCORRO CALIXTO MENDES / 153.203.0138-2
1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, DECIDO:
1.1. NÃO CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações de Lançamento 01/2016 e 01/2017, porquanto apresentada após o prazo de 90 (noventa) dias previsto da legislação aplicável e, por conseguinte, denego o seguimento da mesma, em observância ao disposto no art.30, §1º da Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005.
A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei 14.107/2005.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
2018-0.009.667-0 / ROBERTO BALMANT DOS SANTOS / 183.127.0301-1
1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, DECIDO:
1.1. Conheço da impugnação oposta à Notificação de Lançamento no 01/2018, e, no mérito, JULGO-A IMPROCEDENTE.
1.2. A área construída a ser lançada para unidades autônomas em condomínio obedece ao disposto no art. 13 da Lei nº 10.235, de 16 de dezembro de 1986, que determina que será acrescentada à área privativa de cada unidade autônoma a parte correspondente nas áreas comuns em função de sua quota-parte. Portanto, está correta a área construída de 124m², constante do cadastro referente ao imóvel do postulante, efetuada de acordo com a matrícula 426.169, 11º Oficial de Registro de Imóveis (arredondamento de acordo com art. 12, parágrafo único da Lei 10.235/1986).
O sujeito passivo deverá quitar débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município, contados:
(A) a partir da data da publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial da Cidade; ou
(B) a partir da data da ciência desta decisão no Domicilio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC.
Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 24, de 12 de janeiro de 2018, eventual recurso ordinário deverá ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV, mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
2018-0.072.584-8 / ADIRSON PEREIRA / 166.235.0007-2
1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, DECIDO:
1.1. NÃO CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento 01/2018, porquanto apresentada após o prazo de 90 (noventa) dias previsto da legislação aplicável e, por conseguinte, denego o seguimento da mesma, em observância ao disposto no art.30, §1º da Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005.
1.2. Ainda que analisado o mérito, o pleito não poderia prosperar, haja vista o conteúdo da averbação 3, constante na matrícula 438.262, 11º Oficial de Registro de Imóveis, ratificando que o imóvel localiza-se na Rua Victor Bouquet, 11.
A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei 14.107/2005.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
2018-0.036.880-8 / HELOÍSA COELHO ESPINASSO KICHE / 050.009.0243-2
1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, DECIDO:
1.1. Conheço da impugnação oposta à Notificação de Lançamento no 01/2018, e, no mérito, JULGO-A PROCEDENTE.
1.2. Em face do recadastramento efetuado tempestivamente, de os proprietários não possuírem outro imóvel no município de São Paulo e de o valor venal do imóvel se enquadrar dentro da faixa de desconto determinada pelo art. 7º, inciso II da Lei 15.889/2013, fica concedido o referido desconto a partir de janeiro/2018 para o imóvel tributado pelo SQL 050.009.0243-2. Os dados nominais constantes no cadastro encontram-se atualizados, constando o nome do marido da requerente como compromissário.
A instância administrativa encontra-se encerrada nos termos do art. 27 da Lei 14.107/2005.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
2018-0.025.954-5 / JOSÉ EDUARDO FERREIRA COUTO / 263.022.0014-6
1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, DECIDO:
1.1. Conheço da impugnação oposta à Notificação de Lançamento no 01/2018, e, no mérito, JULGO-A PARCIALMENTE PROCEDENTE.
1.2. De acordo com o contrato de compromisso de compra e venda, fls. 05 a 09, e fotografias do Google Earth, fica alterada a incidência do imóvel tributado pelo SQL 263.022.0014-6 para predial, com área construída de 320m², conforme consta no documento de compra e venda supra citado, acrescida da área da piscina, estimada em 10m², totalizando 330m², padrão da construção 1-D (CM2=13), área ocupada estimada em 150m², uso residencial (USO=10) e ACC=2008, a partir de janeiro/2014.
O sujeito passivo deverá quitar débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município, contados:
(A) a partir da data da publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial da Cidade; ou
(B) a partir da data da ciência desta decisão no Domicilio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC.
Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 24, de 12 de janeiro de 2018, eventual recurso ordinário deverá ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV, mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.
Endereço do Contribuinte Autuado na CAPA: Av. Atlântica, 5759, Cidade Dutra, São Paulo, SP, CEP: 04.805-000.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
2018-0.048.306-2 / RONALDO REZENDE XAVIER / 300.094.0007-6
1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, DECIDO:
1.1. Conheço da impugnação oposta à Notificação de Lançamento no 01/2018, e, no mérito, JULGO-A IMPROCEDENTE.
1.2. Os dados avaliativos relativos ao imóvel tributado pelo SQL 300.094.0007-6 estão corretamente lançados no Cadastro Imobiliário Fiscal, de acordo com as Leis Municipais 10.235, de 16/12/1986, 11.152, de 30/12/1991 e 15.889, de 05/11/2013.
1.3. O valor do cálculo do imposto predial relativo ao exercício 2018 foi efetuado conforme disposto no art. 9º, inciso II da Lei 15.889, de 05/11/2013.
O sujeito passivo deverá quitar débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município, contados:
(A) a partir da data da publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial da Cidade; ou
(B) a partir da data da ciência desta decisão no Domicilio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC.
Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 24, de 12 de janeiro de 2018, eventual recurso ordinário deverá ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV, mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
2018-0.048.530-8 / MICHEL KERLAKIAN MARTIN / 072.052.0855-6
1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, DECIDO:
1.1. Conheço da impugnação oposta às Notificações de Lançamento no 02K/2013, 03K/2014, 02K/2015, 02K/2016, 02K/2017, 02K/2018 e, no mérito, JULGO-A IMPROCEDENTE.
1.2. A área construída a ser lançada para unidades autônomas em condomínio obedece ao disposto no art. 13 da Lei nº 10.235, de 16 de dezembro de 1986, que determina que será acrescentada à área privativa de cada unidade autônoma a parte correspondente nas áreas comuns em função de sua quota-parte. Logo, à área privativa coberta de 191,920m² deve ser acrescentada a área privativa descoberta de 74,640m² e a área comum coberta de 102,603m², de acordo com a matrícula 134.514, 3º Oficial de Registro de Imóveis, totalizando 369,616m².
1.3. Por fim, rateou-se, entre todas as unidades autônomas que compõem o Condomínio Edifício Floris Bosque Residencial Santana, em razão da fração ideal de cada unidade autônoma, a área da piscina, tributável nos termos do art. 12, inciso IV da Lei 10.235/1986, totalizando a área de 372m², após arredondamento conforme disposto no art. 12, parágrafo único da Lei 10.235/1986.
O sujeito passivo deverá quitar débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município, contados:
(A) a partir da data da publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial da Cidade; ou
(B) a partir da data da ciência desta decisão no Domicilio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC.
Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 24, de 12 de janeiro de 2018, eventual recurso ordinário deverá ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV, mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
2018-0.047.245-1 / SANDRA APARECIDA FLORIO / 022.032.0136-3
1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, DECIDO:
1.1. Conheço da impugnação oposta à Notificação de Lançamento no 01/2018, e, no mérito, JULGO-A IMPROCEDENTE.
1.2. A área construída a ser lançada para unidades autônomas em condomínio obedece ao disposto no art. 13 da Lei nº 10.235, de 16 de dezembro de 1986, que determina que será acrescentada à área privativa de cada unidade autônoma a parte correspondente nas áreas comuns em função de sua quota-parte. Portanto, está correta a área construída constante do cadastro referente ao imóvel do postulante, efetuada de acordo com a matrícula 127.301, 2º Oficial de Registro de Imóveis.
1.3. As áreas pavimentadas descobertas de terraços e sacadas são tributáveis, nos termos do art. 12, inciso II da Lei 10.235/1986, com redação da Lei 14.256/2006.
O sujeito passivo deverá quitar débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município, contados:
(A) a partir da data da publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial da Cidade; ou
(B) a partir da data da ciência desta decisão no Domicilio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC.
Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 24, de 12 de janeiro de 2018, eventual recurso ordinário deverá ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV, mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
2018-0.018.676-9 / JOSÉ BELTRÃO CAVALCANTI FILHO / 171.064.0042-3
1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, DECIDO:
1.1. Conheço da impugnação oposta à Notificação de Lançamento no 01/2018, e, no mérito, JULGO-A IMPROCEDENTE.
1.2. Os dados avaliativos relativos ao imóvel tributado pelo SQL 171.064.0042-3 estão corretamente lançados no Cadastro Imobiliário Fiscal, de acordo com as Leis Municipais 10.235, de 16/12/1986, 11.152, de 30/12/1991 e 15.889, de 05/11/2013.
1.3. O valor do cálculo do imposto predial relativo ao exercício 2018 foi efetuado conforme disposto no art. 9º, inciso I da Lei 15.889, de 05/11/2013.
O sujeito passivo deverá quitar débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município, contados:
(A) a partir da data da publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial da Cidade; ou
(B) a partir da data da ciência desta decisão no Domicilio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC.
Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 24, de 12 de janeiro de 2018, eventual recurso ordinário deverá ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV, mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
2018-0.007.448-0 / ESTER APARECIDA MARTINS QUITÉRIO / 309.025.0025-1
1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, DECIDO:
1.1. Conheço da impugnação oposta à Notificação de Lançamento no 01/2018, e, no mérito, JULGO-A IMPROCEDENTE.
1.2. O reajuste de 3% incidiu sobre o valor de metro quadrado do terreno e da construção.
1.3. O valor do IPTU sofreu incremento de 10% com base no art. 9º, inciso I da Lei 15.889/2013.
O sujeito passivo deverá quitar débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município, contados:
(A) a partir da data da publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial da Cidade; ou
(B) a partir da data da ciência desta decisão no Domicilio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC.
Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 24, de 12 de janeiro de 2018, eventual recurso ordinário deverá ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV, mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
2017-0.088.015-9 / MARCO ANTONIO JARDIM SILVESTRE / 114.064.0105-5
1. Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a DECISÃO abaixo, relativa ao processo 2017-0.088.015-9:
1.1 NÃO CONHEÇO da impugnação apresentada, uma vez que PREJUDICADO o pedido formulado, e, por conseguinte, DENEGO seu seguimento.
1.2 Primeiramente, cabe destacar que o processo foi originalmente protocolado como DAC (Declaração de Atualização Cadastral) e posteriormente enquadrado como impugnação de lançamento pela Divisão do Cadastro Imobiliário – DIMOB, sendo, então, encaminhado a esta Divisão de Julgamento (fls. 20).
1.3 Verificamos, todavia, que o munícipe também protocolou impugnação de lançamento, por meio do processo 6017.2017-0013224-4, para o qual já foi exarada decisão, publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo do dia 22/01/2019.
1.4 Em face do exposto, resta prejudicado o pedido formulado no presente processo, uma vez que exaurida a sua finalidade, nos termos do Art. 35 da Lei Municipal nº 14.141, de 27/03/2006.
1.5 Todavia, por economia processual, o processo retornará à unidade responsável pelas atividades de atualização do Cadastro Imobiliário Fiscal, para conhecimento e, se for o caso, adoção de providências, nos termos do Art. 25 do Decreto Municipal nº 58.030, de 12/12/2017.
A instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei 14.107/05.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
2018-0.009.523-2 / DINO ALDO LEMBI / 029.016.0104-9
1. Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a DECISÃO abaixo, relativa ao processo 2018-0.009.523-2:
1.1 CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento nº 01/2018, relativa ao SQL 029.016.0104-9, e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE.
1.2 Quanto à alegação da existência de área verde no condomínio, tal fato, por si só, à luz da legislação vigente, não justifica a revisão e redução do IPTU, como pleiteado pelo munícipe.
1.3 No que se refere à depreciação, verificamos que no lançamento impugnado foi aplicado o fator de obsolescência correspondente à idade da edificação (24 anos) e ao tipo/padrão do imóvel (2-D), em consonância, portanto, com o disposto no Art. 16 da Lei Municipal nº 10.235/86.
1.4 Por fim, consoante parecer emitido pela unidade especializada (fls. 18-22), verificado que os elementos apresentados não conduzem à aplicação de fator especial para fins de cálculo do valor venal do imóvel, nos termos do Art. 33 do Regulamento do IPTU (Decreto Municipal nº 52.884/11).
O sujeito passivo deverá quitar débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município, contados:
(A) a partir da data da publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial da Cidade; ou
(B) a partir da data da ciência desta decisão no Domicilio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC.
Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 24, de 12/01/2018, eventual recurso ordinário deverá ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV, mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV está disponível no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e é acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
2018-0.036.319-9 / NARCISO MESCHIATTI FILHO / 078.443.0125-2
1. Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a DECISÃO abaixo, relativa ao processo 2018-0.036.319-9:
1.1. NÃO CONHEÇO da impugnação apresentada em relação à Notificação de Lançamento - NL n.º 01/2018, emitida para o imóvel de SQL n.º 078.443.0125-2, em virtude da perda de objeto e, por conseguinte, DENEGO o seguimento da mesma, em observância ao disposto no art. 30, §1º da Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005.
1.2. As alterações pleiteadas pelo requerente para o imóvel já haviam sido efetuadas quando da análise do PA nº 2018-0.036.331-8 e processamento da Ficha de Atualização Cadastral – FAC. Cancelando de ofício as Notificações de Lançamento do IPTU inicialmente emitidas , corrigindo a incidência do imóvel para territorial.
A instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei 14.107/05.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
2018-0.068.686-0 / KATIA CRISTINA PERPETUO LOMBARDI / 101.536.0014-3
1. Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a DECISÃO abaixo, relativa ao processo 2018-0.068.686-0:
1.1. NÃO CONHEÇO da impugnação apresentada em relação à Notificação de Lançamento - NL n.º 01/2018, emitida para o imóvel de SQL n.º 101.536.0014-3, porquanto apresentada após o prazo de 90 (noventa) dias previsto da legislação aplicável e, por conseguinte, DENEGO seu seguimento, encerrando-se definitivamente a instância administrativa nos termos do artigo 27, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
A instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei 14.107/05.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
2018-0.112.251-9 / ANA MARIA LOURENÇO LIBORIO / 031.113.0014-5
1. Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a DECISÃO abaixo, relativa ao processo 2018-0.112.251-9:
1.1. NÃO CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento - NL n.º 01/2018, emitida para o imóvel de SQL n.º 031.113.0014-5, porquanto apresentada após o prazo de 90 (noventa) dias previsto da legislação aplicável e, por conseguinte, DENEGO seu seguimento.
1.2. Todavia, por economia processual e em vista do disposto no Art. 25 do Decreto Municipal nº 58.030/17, o processo será encaminhado à unidade responsável pelas atividades de atualização do Cadastro Imobiliário Fiscal (CIF), para conhecimento e, se for o caso, adoção de providências de ofício quanto à alteração do uso do imóvel para RESIDENCIAL.
A instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei 14.107/05.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
2018-0.039.138-9 / MARIA APARECIDA MALAQUIAS GARCIA / 154.154.0038-8
1. Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a DECISÃO abaixo, relativa ao processo 2018-0.039.138-9:
1.1. NÃO CONHEÇO da impugnação apresentada em relação às Notificações de Lançamento - NLs n.ºs 02/2012 e 02/2013, emitidas para o imóvel de SQL n.º 154.154.0038-8, porquanto apresentada após o prazo de 90 (noventa) dias previsto da legislação aplicável e, por conseguinte, DENEGO seu seguimento, encerrando-se definitivamente a instância administrativa nos termos do artigo 27, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
A instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei 14.107/05.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
2018-0.085.035-9 / FRANK TUTUME / 309.028.0497-6
1. Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a DECISÃO abaixo, relativa ao processo 2018-0.085.035-9:
1.1. NÃO CONHEÇO da impugnação apresentada em relação à Notificação de Lançamento - NL n.º 01/2018, emitida para o imóvel de SQL n.º 309.028.0497-6, porquanto apresentada após o prazo de 90 (noventa) dias previsto da legislação aplicável e, por conseguinte, DENEGO seu seguimento, encerrando-se definitivamente a instância administrativa nos termos do artigo 27, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
A instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei 14.107/05.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.