2019/02/21/685

Data:
21/02/2019
Secretaria:
CÂMARA MUNICIPAL - GABINETE DO
Orgão:
SECRETARIA DE REGISTRO PARLAMENTAR E REVISÃO – SGP-4
Tipo de Conteúdo:
CÂMARA MUNICIPAL
Texto:
SECRETARIA GERAL PARLAMENTAR
SECRETARIA DE REGISTRO PARLAMENTAR E REVISÃO - SGP-4

222ª SESSÃO SOLENE

26/11/2018


O SR. PRESIDENTE (Adilson Amadeu - PTB) - Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. A presente sessão solene se destina à entrega da Salva de Prata em homenagem ao Jubileu de Ouro do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, em 26 de novembro de 2018, de iniciativa dos Vereadores Adilson Amadeu, Antonio Donato, Aurélio Nomura, Celso Jatene e Paulo Frange.
Passo a palavra à Sra. Cecilia de Arruda, Chefe do Cerimonial do Palácio Anchieta, para a condução dos trabalhos.

A SRA. CECILIA DE ARRUDA - Senhoras, senhores, autoridades, sejam bem-vindos à Câmara Municipal de São Paulo.
Para compor a Mesa, convidamos os Srs. João Antonio, Conselheiro-Presidente do Tribunal de Contas do Município de São Paulo; Vereador Eduardo Tuma, Vice-Presidente da Câmara Municipal de São Paulo; Vereador Celso Jatene, 2º Secretário da Câmara Municipal de São Paulo, do PTB e proponente da homenagem; Vereador Paulo Frange, Líder do PTB e proponente da homenagem; Ricardo Panato, Secretário-Geral do Tribunal de Contas do Município de São Paulo; Lívio Fornazieri, Subsecretário de Fiscalização e Controle do Tribunal de Contas do Município de São Paulo; Domingos Dissei, Conselheiro Vice-Presidente do Tribunal de Contas do Município de São Paulo; Roberto Braguim, Conselheiro Corregedor do Tribunal de Contas do Município de São Paulo; Edson Simões, Conselheiro do Tribunal de Contas do Município de São Paulo; Mauricio Faria, Conselheiro do Tribunal de Contas do Município de São Paulo; Antonio Carlos Caruso, ex-Conselheiro do Tribunal de Contas do Município de São Paulo; Eurípedes Sales, ex-Conselheiro do Tribunal de Contas do Município de São Paulo e Goulart, Deputado Federal.
Convidamos todos para, de pé, ouvirmos o ((GRIFO))Hino Nacional Brasileiro, executado pelo Coral da Guarda Civil Metropolitana, regido pelos Maestros Davi Bastos e Rosângela Franco.

- Execução do ((GRIFO))Hino Nacional Brasileiro.

A SRA. CECILIA DE ARRUDA - A Câmara Municipal de São Paulo agradece ao Coral da Guarda Civil Metropolitana e aos Maestros Davi Bastos e Rosângela Franco.
Registramos e agradecemos a presença dos Srs.: 1º Tenente Fábio Dias de Oliveira, representando, neste ato, o Comandante do 8º Distrito Naval, Vice-Almirante Mello; Arlindo Afonso Alves, Superintendente Adjunto do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo; Jessé José Freire de Souza, Diretor da Escola de Contas do Tribunal de Contas do Município de São Paulo; Marcos Alcyr Brito de Oliveira, Presidente do Sindilex - Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal de São Paulo e Tribunal de Contas do Município de São Paulo; João Baptista Oliveira, Diretor Vice-Presidente da Imprensa Oficial do Estado de São Paulo; Salvador Vicente, Chefe de Gabinete da Subprefeitura Aricanduva/Formosa/Carrão; Marcelle Fernandes Costa, Coordenadora do Governo Local da Subprefeitura Aricanduva/Formosa/Carrão; José Laurindo de Oliveira, sempre Vereador; Paulo Silva, Assessor, neste ato representando a Vereadora Edir Sales; Moacir Marques, Subsecretário Administrativo do Tribunal de Contas do Município de São Paulo; Mário Toledo Reis, Chefe do Núcleo de Tecnologia da Informação do Tribunal de Contas do Município de São Paulo; e Dra. Egle dos Santos Monteiro, Assessora Jurídica Chefe do Controle Externo do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.
Recebemos diversas mensagens cumprimentando-nos pelo evento, dentre as quais destacamos as dos Srs.: Bruno Covas, Prefeito de São Paulo; Deputado Estadual Cauê Macris, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo; Desembargador Carlos Eduardo Cauduro Padin, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo; Desembargadora Rilma Aparecida Hemetério, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região; Dr. Paulo Prazak, Presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo; Cel. PM Helena dos Santos Reis, Secretária-Chefe da Casa Militar e Coordenadora Estadual de Defesa Civil; Lourival Gomes, Secretário de Estado da Administração Penitenciária; João Cury Neto, Secretário de Estado da Educação; Gilberto Nascimento Jr., Secretário de Estado de Desenvolvimento Social; Clodoaldo Pelissioni, Secretário de Estado dos Transportes Metropolitanos; Dra. Linamara Rizzo Battistella, Secretária de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Edmur Mesquita, Subsecretário de Estado de Assuntos Metropolitanos; Dr. Gianpaolo Poggio Smanio, Procurador-Geral de Justiça; José Roberto Rodrigues de Oliveira, Secretário Municipal de Segurança Urbana; Alexandre Schneider, Secretário Municipal da Educação; João Farias, Secretário Municipal de Esportes e Lazer; Daniel Annenberg, Secretário Municipal de Inovação e Tecnologia; Vitor Aly, Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras; Marcos Rodrigues Penido, Secretário Municipal das Prefeituras Regionais; Guilherme Bueno de Camargo, Procurador Geral do Município. Agradecemos ainda as mensagens dos Srs. Vereadores da Câmara Municipal de São Paulo: Adriana Ramalho, Aurélio Nomura, Claudinho de Souza, Prof. Claudio Fonseca, Dalton Silvano, David Soares, Edir Sales, Eliseu Gabriel, Gilson Barreto, Jair Tatto, Janaína Lima e Toninho Paiva.
Neste momento, assistiremos a um vídeo em homenagem ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo.

- Apresentação audiovisual.

A SRA. CECILIA DE ARRUDA - Ouviremos as palavras do Dr. Ricardo Panato, Secretário-Geral do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.

O SR. RICARDO PANATO - Srs. Vereadores, Srs. Secretários, Srs. Conselheiros, senhores servidores, público presente, boa noite.
É com muita honra e satisfação que faço uso da palavra na expectativa de bem representar os servidores do Tribunal de Contas do Município de São Paulo nesta tão relevante homenagem que a douta Câmara de Vereadores presta à Corte de Contas paulistana, por iniciativa dos eminentes Vereadores Adilson Amadeu, Antonio Donato, Aurélio Nomura, Celso Jatene e Paulo Frange.
Sou servidor do Tribunal de Contas do Município de São Paulo desde março de 2007 e me permito fazer esse registro para consignar que nesses 11 anos de Tribunal tive a grata oportunidade de conhecer e trabalhar com inúmeros servidores. Diversos homens e mulheres com diferentes formações, origens e experiências, seja no Tribunal, no ambiente da Administração Pública ou na iniciativa privada. Pessoas que demonstram o seu valor não apenas pelo preparo técnico, mas pela dedicação, compromisso e entusiasmo com que desenvolvem o seu papel enquanto agentes públicos, servidores públicos na melhor acepção do termo.
Em tempos de críticas e desconfianças voltadas à figura do servidor público, é fundamental testemunhar que há sim um grandíssimo número de pessoas que se entregam e se dedicam à melhoria da instituição, que atuam com galhardia e competência no desempenho de suas funções como servidor e como cidadão. Sim, pois antes de ser servidor público cada um há de ser um verdadeiro cidadão paulistano.
O testemunho e o reconhecimento que aqui ousei registrar não impedem, ao contrário, exigem que reflexões sejam feitas, que processos de trabalho sejam lapidados e que avanços estejam diuturnamente em pauta. E é por isso que o Tribunal de Contas do Município de São Paulo tem buscado se valer de novos instrumentos de fiscalização, novos métodos, novas tecnologias, além de uma revisão contínua de seus procedimentos para atender aos anseios população de uma cidade complexa como São Paulo.
O Tribunal de Contas do Município de São Paulo se orgulha dos ganhos mensurados de sua atuação. Como exemplo, citemos nessa década as análises que abarcaram 460 editais de licitação, 1961 licitações e contratos, 589 execuções contratuais, envolvendo respectivamente cerca de 127 bilhões de reais, no caso de editais; 47,3 bilhões de reais em licitações e contratos e 18 milhões em execuções de contratos. De todo esse trabalho se pode extrair como benefício potencial ao Município de São Paulo a ordem de mais de 82,5 bilhões de reais, desde 2010.
De qualquer forma, é essencial conjugar esforços com o Poder Legislativo. A diversidade e a representatividade da sociedade paulistana se expressam por meio dos mandatos outorgados aos eminentes Vereadores desta Casa, que têm em sua composição o germe da vontade popular e a consagração pela escolha democrática.
Se superlativa é São Paulo em todos os seus aspectos, igualmente grandioso é o trabalho daqueles que no âmbito das suas competências e das suas finalidades institucionais devem desempenhar a fiscalização da atividade administrativa. Daí a importância de se estabelecer permanentemente uma relação harmônica e sinérgica entre o Tribunal de Contas do Município e a Câmara Municipal, ampliando o uso de sistemas e oferecendo auxilio no exercício do controle externo, na esteira do que estabelece a Constituição da República e a Lei Orgânica Municipal.
Vir a esta Casa em data solene como esta tem um simbolismo: de me importar como servidor público que sou, como cidadão que se orgulha das suas escolhas e como quem acredita na construção de uma cidade melhor para todos.
Deixo uma mensagem para além da retórica: o servidor público é antes de tudo um servidor do público. O Tribunal de Contas e a Câmara Municipal de São Paulo são também representados por todos nós, que somos servidores. Portanto, vida longa ao Tribunal de Contas, firmeza de propósitos no cumprimento de nossos deveres constitucionais e a certeza de que o caminho que trilhamos poderá sempre redundar em frutos na defesa do interesse público.
Finalizo, assim, agradecendo fortemente a Câmara Municipal de São Paulo na pessoa do Presidente desta sessão, aos servidores desta Casa, sempre solícitos e verdadeiros amigos nas relações institucionais e por último aos servidores do Tribunal de Contas pelo empenho, dedicação e oportunidade de aqui representá-los com muita honra.
Muito obrigado. (Palmas)

A SRA. CECILIA DE ARRUDA - E para abrilhantar este evento, convidamos a cantora Giovanna Maira para uma apresentação.

O SR. PRESIDENTE (Adilson Amadeu - PTB) - Permita-me, Cecilia, do Cerimonial, vejo que todos nós somos prestigiados pelo Senhor, por Deus. Levantamos, saímos de casa hoje e estamos aqui. Cinquenta anos não são dois ou três dias, eu e os meus colegas Vereadores Eduardo Tuma, Paulo Frange e Celso Jatene pensamos em trazer, já em clima de Natal, pois estamos no final do ano, uma querida amiga minha e da família, de muitos anos, para abrilhantar este ato hoje.
Giovanna Maira, querida amiga, perdeu a visão no primeiro ano de vida. Eu a conheci jovenzinha e ela simplesmente já tinha essa belíssima voz que tem até hoje. Foi sempre evoluindo com cursos de espanhol, de sapateado, de inglês e conquistando tudo com sua humildade. Já recebeu alguns prêmios nos Estados Unidos e participou várias vezes do programa ((GRIFO))Criança Esperança.
Outro dia ela fez uma homenagem num evento no Credicard Hall junto com os tenores, que cantam maravilhosamente todas as músicas que queremos ouvir. O local lotou e as pessoas ficaram pedindo bis. Ela disse no ((GRIFO))show: “Quero agradecer ao meu padrinho Adilson Amadeu”. Giovanna, apesar de ainda não estarmos em época de eleição, você já me ajudou muito para a próxima.
Neste momento, então, senhores Conselheiros, Presidente, todos os funcionários da Câmara, do Tribunal, vocês merecem escutar essa voz belíssima dessa criatura que agradece todos os dias a Deus pelo que Ele lhe oferece: a sua voz, a sua presença, a sua doçura. Hoje inclusive ela trouxe uma guru e depois também prestarei uma homenagem a ela no decorrer da cerimônia, que é a sua avó, de quase 90 anos. Ela acompanha a Giovanna em todos os ((GRIFO))shows e está sentada ali, e ainda me disse que o meu perfume está muito bom. Muito obrigado.
Giovanna Maira para todos os senhores.

- Apresentação musical. (Palmas)

A SRA. GIOVANNA MAIRA - Obrigada! Como bem falou o Vereador Adilson Amadeu, meu padrinho Adilson Amadeu, quantas vezes forem necessárias e quantas vezes eu puder, falo desse homem que mudou a minha vida. Conheci Adilson quando eu tinha 18 anos - não faz tanto tempo - e ele foi um divisor de águas na minha vida, foi um anjo que Deus mandou como pessoa, como amigo, como irmão e, se puder, até como um pai porque Adilson foi uma pessoa muito, muito especial e ainda é. Mora no meu coração.
Hoje ele disse que eu agradeço sempre aonde vou e sou mesmo grata às maravilhas que Deus faz na nossa vida. Por isso iniciei com esta canção maravilhosa de Leonard Cohen - Hallelujah, que traz amor no coração, traz boas energias. Queria agradecer hoje por uma conquista muito grande que Deus me deu, neste ano. Quero dividir e convidar todos para assistir ao meu programa na ((GRIFO))Rede Vida de Televisão, todos os sábados, às 19h, chamado ((GRIFO))A Bella Itália, junto com esses tenores que ele mencionou: Armando Valsani e Jorge Durian.
Começamos agora com uma canção que lembra esse programa: ((GRIFO))Io che amo solo te, para todos que curtem música italiana.

- Apresentação musical. (Palmas)

A SRA. GIOVANNA MAIRA - Obrigada!

A SRA. CECILIA DE ARRUDA - Convidamos para o seu pronunciamento o Presidente e proponente desta sessão solene, Vereador Adilson Amadeu.

O SR. PRESIDENTE (Adilson Amadeu - PTB) - A Giovanna é uma celebridade. Eu queria que o Vice-Presidente da Casa, Vereador Eduardo Tuma, falasse sobre a homenagem dos 50 anos do Tribunal de Contas e também os meus queridos amigos Vereadores Celso Jatene e Paulo Frange, mas eles falaram que, pela idade, melhor idade, e pelo alfabeto, Adilson, eu iria falar. Primeiro quero dizer que estou honrado de estar aqui e fazer esta homenagem ao Tribunal de Contas e a todos os funcionários do Tribunal de Contas.
Aproveito para parabenizar todos os senhores e o Presidente João Antonio, querido amigo, que esteve Vereador por muito tempo e só fez amigos. Meu querido Conselheiro Dissei, que também esteve nesta Casa por muito tempo e só amigos fez, aliás, seguindo seus ensinamentos, meus Colegas Celso Jatene, Paulo Frange e Eduardo Tuma dizem que estou indo muito bem. Foi em função das aulas que tive e aprendi.
Sempre Presidente Roberto Braguim, é uma honra recebê-lo, pois sempre sou muito bem atendido quando vou ao TCM. Edson Simões, meu professor, além de toda a sua capacidade, daquela coleção de 200 músicas, que me foram oferecidas, só escutei umas 100, pois estou intercalando com as canções da Giovanna. Então vai levar algum tempo.
Maurício Faria, obrigado, pois mesmo quando não está presente, o seu grupo de assessores me atende muito bem. Foi assim todas as vezes em que estive ali. Eurípedes Sales e Caruso, para mim serão eternamente Conselheiros e sei do carinho que todos os funcionários do Tribunal de Contas têm pelos senhores. Logicamente, não poderia ser diferente por tudo o que V.Exas. fizeram como Conselheiros. Essa é a verdade. Antes de eu estar Vereador, esta é a minha quarta legislatura, já escutava falar de Eurípedes e de Caruso. Uns brincavam: “Carusão, o amigo”; que gostoso escutar isso. Lívio Fornazieri, obrigado pela presença, Subsecretário. Também agradeço ao Ricardo Panato, Secretário-Geral, pela presença.
Peço a gentileza de me enviarem esse vídeo para entregar a outros colegas Vereadores, pois uma coisa é saber que o TCM fica perto da Avenida 23 de Maio, outra coisa é saber de tudo que o TCM faz. Por isso faço questão de ser o portador, de pegar esse vídeo e falar com meus Colegas da Casa. É muito importante.
Está aqui presente o nosso querido amigo - cujo filho hoje também é Vereador nesta Casa - meu querido Goulart, Deputado Federal, uma pessoa incrível. Há pouco tempo precisei ir a Brasília atrás de um projeto de lei e V.Exa. recepcionou não só a mim, como também a mais de 2.500 taxistas que lá estiveram. Então, meu Deputado, meu amigo, saudações corintianas.
Tudo já foi falado sobre o Tribunal de Contas. Agora são 50 anos, 18.250 dias. Quando iniciei a minha atividade, ia todos os dias muito cedo ao Detran, e em certo momento comecei a ver a construção do Tribunal de Contas. Os anos passam muito rápido, as coisas acontecem, e como é bom, como é maravilhoso ver no Tribunal de Contas pessoas que não são só Conselheiros, mas são pessoas amigas que nos recebem, arrumam tempo na agenda para nos atender.
Falamos, antes de começar a solenidade, da importância de, uma vez ou outra, contarmos com a presença dos senhores aqui, no meio de nós, para bater um papo - esse é o desejo dos Vereadores. Logicamente, todas as vezes em que fomos ao Tribunal de Contas, fomos muito bem recebidos. Isso é muito importante, assim como a apresentação de tudo que é feito para o munícipe desta Cidade, em todas as áreas, seja na área da Educação, do Transporte, da Administração Pública. O Conselheiro e a sua equipe estão ali para auxiliar e para passar coisas maravilhosas.
Ouvi do Secretário-Geral alguma coisa sobre economia. Ouçam, participei de algumas CPIs nesta Casa e uma delas foi da varrição e do lixo desta Cidade. E eu me espantei com as coisas que vi, porque durante 20 anos o serviço foi realizado pela mesma empresa, as vassouras eram as mesmas. O trabalho era péssimo e nada acontecia. E graças a uma análise maravilhosa do Tribunal de Contas, que falou com o Governo, foi montado um certame para dar oportunidade para mais empresas e não só duas.
E sabem o que vai acontecer agora para os cofres da cidade de São Paulo, afinal precisamos de sustentação para novos hospitais, novas creches? Simplesmente com a dedicação dos senhores do Tribunal de Contas; funcionários, auditores, assessores dos Conselheiros; São Paulo vai economizar, só nessa atividade, em cinco anos, 1 bilhão de reais - 180 milhões por ano.
São detalhes que precisamos observar. O TCM tem de se apresentar cada vez mais para falar de toda a sua atividade. Não é só daquele prédio diferente que se vê quando passamos pela a Avenida 23 de Maio, com aquela arquitetura diferente, não, é falar do trabalho dos senhores.
Então, meu querido amigo Deputado Antonio Goulart, eu me sinto honrado, leve, de hoje estar aqui com meus Colegas, prestando esta homenagem ao Tribunal de Contas e a seus funcionários.
Acredito que como são 18.250 dias, me deram 18.250 linhas para falar, mas já foi falado tudo. Vou deixar para o Cerimonial e para o Presidente João Antonio fazerem a fala final.
Aproveito também este momento para dizer a todos os Conselheiros a respeito do nosso Vice-Presidente Eduardo Tuma, hoje representando o nosso Presidente, que está em outro compromisso. Posso dizer que ele é um político de grandeza, conhecedor de tudo o que acontece na cidade de São Paulo. Esteve há alguns dias como Secretário de Governo e tínhamos a assessoria desse jovem, que vai dar muito que falar porque conhece demais a política e é preparado. Num certo momento, Eduardo Tuma, você me fez uma surpresa.
Por isso, nesta oportunidade, quero dizer que o Dr. Renato Tuma, seu pai, foi o criador da Guarda Civil Metropolitana e Diretor-Geral da Câmara Municipal de São Paulo. E ele foi de uma delicadeza, de um carinho... E todas as vezes em que o encontro, agradeço pelo homem e pelo ser humano que é. Lógico que não poderia ser diferente do filho Eduardo Tuma.
Então, Tuminha, Eduardo Tuma, Dr. Tuma, Professor Tuma, é com muito carinho que eu, Celso Jatene, Paulo Frange, todos os Conselheiros, todos que estão aqui faremos uma homenagem. Depois quero ir até a sua residência para dar um beijo no seu pai e entregar a medalha dos 50 anos da Câmara Municipal de São Paulo ao nosso querido Dr. Renato Tuma. (Palmas)
Dr. Renato Tuma, esta é uma homenagem de todo o TCM; de toda a Câmara Municipal, dos Vereadores Paulo Frange e Celso Jatene; do Deputado Goulart, enfim, de todos pelo seu trabalho e dedicação. Não tenho dúvidas de que esta homenagem é merecida.
Gostaria de anunciar que o Conselheiro Paulo Planet Buarque não teve condições de vir. Entregaremos depois a medalha a ele.
Meus amigos, estou simplesmente leve, honrado em fazer esta homenagem aos senhores. Muito obrigado. (Palmas)

A SRA. CECILIA DE ARRUDA - Neste momento, solicitamos a todos os integrantes da Mesa, Vereadores, Conselheiros e autoridades presentes para que se coloquem à frente e ao centro do plenário para as homenagens.
Os Vereadores Eduardo Tuma, Adilson Amadeu, Celso Jatene e Paulo Frange farão a entrega da Salva de Prata, em homenagem ao Jubileu de Ouro do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, na pessoa do Conselheiro Presidente João Antonio e demais Conselheiros.

- Entrega da Salva de Prata ao Sr. João Antonio, sob aplausos.

A SRA. CECILIA DE ARRUDA - Neste momento, os Conselheiros do Tribunal de Contas ganharão uma medalha comemorativa alusiva ao evento das mãos dos Vereadores da Câmara Municipal de São Paulo.
Recebam suas homenagens, Conselheiro Presidente João Antonio; Conselheiro Vice-Presidente Domingos Dissei, Conselheiro Corregedor Roberto Braguim, Conselheiro Edson Simões e Conselheiro Maurício Faria.

- Entrega de homenagem, sob aplausos.

A SRA. CECILIA DE ARRUDA - Convidamos para receber a medalha comemorativa os ex-Conselheiros Dr. Antonio Carlos Caruso e Dr. Eurípedes Sales; Dr. Ricardo Panato, Secretário-Geral do Tribunal de Contas do Município e o Sr. Lívio Fornazieri, Subsecretário de Fiscalização e Controle do Tribunal de Contas do Município. Temos também uma homenagem especial ao Deputado Federal Antonio Goulart.

- Entrega de homenagem, sob aplausos.

A SRA. CECILIA DE ARRUDA - Solicitamos que todos se posicionem para a foto oficial do evento.

- Registro fotográfico.

A SRA. CECILIA DE ARRUDA - Informamos que todos os presentes, autoridades e convidados, receberão o ((GRIFO))pin comemorativo e também o livro comemorativo ao Jubileu de Ouro do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.
Convidamos para o seu pronunciamento de agradecimento, em nome do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, o Conselheiro Presidente João Antonio.

O SR. JOÃO ANTONIO - Exmo. Sr. Vereador Eduardo Tuma, Vice-Presidente desta Casa, aqui representando o Presidente Milton Leite, quero agradecer profundamente pela homenagem, como aos Vereadores Paulo Frange, com quem tive longa experiência nesta Casa e um convívio saudável; ao sempre amigo Adilson Amadeu; agradecer este colega que tanto me incentiva na vida, Celso Jatene, amigo do peito; o Deputado Federal Antonio Goulart, com quem tive a honra de conviver durante dez anos da minha vida nesta Casa; o sempre Conselheiro da nossa instituição - que muito fez por ela -, o sempre Presidente Antonio Carlos Caruso; nosso sempre Conselheiro Eurípedes Sales.
Quero saudar o Conselheiro Vice-Presidente do Tribunal de Contas do Município com quem convivi durante dez anos da minha vida, aqui nesta Casa, e continuo tendo a honra de conviver no Tribunal de Contas, pessoa íntegra de conduta reta; o Conselheiro Corregedor Roberto Braguim, do Tribunal de Contas, uma grata satisfação em conhecê-lo, porque além de ser jurista da mais alta competência, é um ser humano fantástico e comprometido com os interesses públicos; meu conselheiro, que me aconselha sempre, meu mestre, o nosso decano do Tribunal de Contas, Edson Simões, uma pessoa que aprendi a admirar, não somente pela competência, mas pela dedicação às causas públicas, o meu obrigado pela presença; meu histórico companheiro, amigo de longas datas, com quem tive a honra de dividir uma história de luta e que agora somamos no Tribunal de Contas, e que foi Vereador nesta Casa, já na época aprendi com ele, o nosso Conselheiro Maurício Faria.
Quero saudar o Secretário-Geral, representando todos os funcionários do Tribunal de Contas, Ricardo Panato, que muito bem falou em nome dos nossos funcionários; o Subsecretário de Fiscalização e Controle, Lívio Fornazieri; também saudar o Secretário de Administração do TCM, Moacir Marques; o Chefe de TI, Mário Toledo Reis; a Assessora Chefe da JCE, Egle dos Santos Monteiro; e a Subsecretária Administrativa do TCM, Dra. Roseli de Morais Chaves, em nome de quem saúdo todos os funcionários do nosso Tribunal de Contas.
Saúdo os convidados que nos honram com a presença, servidores desta Casa, com os quais convivi e respeito o corpo funcional por sua competência, servidores do TCM, senhoras e senhores.
Recebo o Jubileu de Ouro, 50 anos do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, pelos relevantes serviços prestados à cidade de São Paulo. É o que está escrito nesta Salva de Prata.
O Tribunal de Contas do Município de São Paulo recebe hoje a Salva de Prata, uma das mais importantes honrarias concedidas pela Câmara Municipal de São Paulo às instituições que desempenham papel de relevância para a sociedade. Nossas felicitações e cumprimentos ao grupo parlamentar multipartidário que propôs a concessão desta honraria nesta sessão solene em comemoração aos 50 anos de criação do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.
A Câmara Municipal é um dos mais importantes espelhos da sociedade. É um poder aberto ao público que passa constantemente pelo olhar dos cidadãos, pela via eleitoral e pelo acompanhamento da imprensa e dos demais órgãos de controle, numa relação de harmonia com o Tribunal de Contas. A Câmara cumpre seu papel constitucional do controle externo, relativo ao uso dos recursos públicos do Município.
A Câmara Municipal e o TCM compartilham historicamente grande volume de informações no tocante à aplicação do orçamento municipal. A sintonia entre o poder popular exercido pelo Parlamento e o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas revela o equilíbrio na busca permanente pela preservação do interesse público.
Sr. Presidente desta sessão, a experiência que acumulei nesta Casa no exercício parlamentar, por três mandatos consecutivos, enriqueceu minha trajetória pessoal e minha formação. Passei por uma das mais importantes escolas de formação política do País, que é a Câmara Municipal. O exercício de cargo de relevo na representação parlamentar e no Governo confesso que acrescentou esteio que hoje me serve de suporte para os cargos de Conselheiro e Presidente do Tribunal de Contas do Município de São Paulo. O Tribunal de Contas tem a função essencialmente técnica, embasada na fiscalização dos atos da administração antes, durante e depois de praticados.
A Câmara Municipal de São Paulo é a casa da política, essencial ao Estado Democrático de Direito. Esta é uma Casa cujo ritmo é ditado pela dinâmica popular.
O TCM é o ambiente dos ritos processuais, mas ambos se completam quando se trata do interesse público. A junção desses elementos - a política e o técnico - nos leva a concluir que o Controle Externo é sempre mais efetivo e mais eficiente.
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, senhores presentes, sabemos que nenhum poder pode ser absoluto. A regra que fundamenta o Estado Democrático de Direito estabelece que os poderes constituídos se relacionem de forma autônoma e harmônica.
Venho a esta Casa, nesta data especial comemorativa do nosso Jubileu de Ouro, para reafirmar o compromisso do TCM de trabalhar em sintonia com a Câmara Municipal. Sempre colocamos à disposição dos mandatos parlamentares e das Comissões Temáticas da Câmara Municipal a excelência do Corpo Técnico do TCM, que está entre os mais preparados do País.
No exercício da Presidência do Tribunal de Contas, os encontros entre Conselheiros do TCM, membros da Mesa Diretora e Parlamentares desta Casa, sempre que necessário, foram prontamente realizados.
O Tribunal de Contas do Município de São Paulo celebra seus 50 anos mirando o futuro. Nossos desafios são imensos, mas sempre buscamos interpretar cada etapa com superação e avanço.
Um dos pilares da nossa atuação está na consolidação de métodos de Auditoria com foco na eficiência e na eficácia das contratações e nos mecanismos de implementação das políticas públicas. Investimos permanentemente na qualificação do nosso quadro funcional e avançamos sobremaneira no uso de ferramentas tecnológicas para aprimorar nossos processos de Auditoria.
Por meio de ações de diversos Conselheiros que ocuparam a Presidência do TCM, nos últimos anos, ampliamos a transparência, a comunicação com a sociedade e abrimos o Tribunal de Contas à participação da sociedade. Temos ferramentas importantes colocadas à disposição dos paulistanos, como a Iris, para acompanhamento do Orçamento Municipal. Estamos avançando na implantação do Processo Eletrônico, que facilitará a vida dos munícipes e agilizará a tramitação e o acesso aos processos naquela Corte de Contas.
Nossa meta é um Tribunal cada vez mais ativo e altivo; uma janela para a sociedade, potencializando a relação do Controle Externo com o Controle Social. Nossa missão é buscar uma ação colaborativa com todos os Poderes e demais órgãos de Estado e fazer com que prevaleça na sociedade o Estado Democrático de Direito - o melhor caminho para o atendimento da finalidade do Estado - que é o desenvolvimento integral do ser humano.
Fazemos votos para que a passagem dos primeiros 50 anos do TCM seja marcada por uma aproximação maior com a sociedade e pelo fortalecimento da nossa integração com o Poder Legislativo.
Aproveito para desejar um final de ano com balanço positivo de realizações e sucesso nos projetos do Poder Público na cidade de São Paulo, no Estado e no País. A minha experiência nesta Câmara Municipal, na Assembleia Legislativa, como Secretário da Prefeitura de São Paulo e agora no Tribunal de Contas, me leva a acreditar em uma Nação melhor amanhã, mas mais do que isso, me leva a acreditar que a democracia se constrói respeitando o contraditório e as diferenças. É no contraditório e nas diferenças que construímos um País diferente amanhã.
Saudamos todos os presentes e queremos afirmar que esta Câmara Municipal é a expressão da diferença na cidade de São Paulo. Aqui se travam bons debates e democracia se faz no debate livre de ideias. O TCM continuará na sua trajetória técnica sempre junto com a Câmara Municipal e com o Poder Legislativo na supremacia do interesse público.
Muito obrigado. Quero saudar a sempre amiga e colega desta Casa Edir Sales, que está presente entre nós. Obrigado a todos. (Palmas)

A SRA. CECILIA DE ARRUDA - Convidamos para mais uma apresentação musical a cantora Giovanna Maira.

A SRA. GIOVANNA MAIRA - Para que a gente peça as bênçãos de Deus sobre todos os presentes, famílias e trabalho, quero - independentemente da sua religião - que você eleve seu pensamento a Deus com a canção da Ave Maria.

- Apresentação musical.

A SRA. GIOVANNA MAIRA - Que Deus abençoe a todos.
((GRIFO))Con Te Partirò, de Andrea Bocelli, para vocês, o maior tenor do mundo.
Pode dar um gás aí no som, que vão cantar junto comigo essa música aqui, que eu sei. Quero ver as sopranos e os tenores aqui dessa plateia ilustre. Da mesa também podem cantar. O Sr. Adilson pode cantar.

O SR. PRESIDENTE (Adilson Amadeu - PTB) - Eu vou cantar.

- Apresentação musical.

A SRA. GIOVANNA MAIRA - Muito obrigada a todos. Uma ótima noite. Parabéns, Tribunal de Contas de São Paulo. Mais mil anos para vocês, cuidando da gente. Valeu, pessoal.

O SR. PRESIDENTE (Adilson Amadeu - PTB) - Bravo, bravíssimo, Giovanna. (Palmas)

A SRA. GIOVANNA MAIRA - Tchau.

A SRA. CECILIA DE ARRUDA - Informamos que, após o encerramento desta sessão solene, teremos uma confraternização no ((GRIFO))hall de entrada deste plenário. Todos estão convidados.
Para o encerramento oficial da sessão, anunciamos as palavras do Sr. Presidente da sessão solene, Vereador Adilson Amadeu.

O SR. PRESIDENTE (Adilson Amadeu - PTB) - Primeiro quero agradecer a todos pela presença. Que Deus acompanhe todos os senhores na volta às suas residências. Quero aproveitar o momento para desejar um feliz Natal e um ano de 2019 maravilhoso, com muita saúde, paz e felicidades.
Antes de encerrar, quero parabenizar o Cerimonial, a Guarda Civil Metropolitana pelo Coral, todos os funcionários, o pessoal que está nos ajudando neste evento, o pessoal da copa e a TV Câmara São Paulo.
Também peço à nossa colega, Vereadora Edir Sales que entregue esse arranjo à Sra. Tereza Cristina de Freitas Buarque, representando todos os funcionários do Tribunal de Contas, homens e mulheres.

- Entrega de flores, sob aplausos.

O SR. PRESIDENTE (Adilson Amadeu - PTB) - Muito bem. Neste momento, peço ao Cerimonial, à Cecilia e às meninas, a gentileza de ofertar esse lindo arranjo à Sra. Leonilda Fontineli da Rosa, vovó da Giovanna Maira e sua guru, em nosso nome.

- Entrega de flores, sob aplausos.

O SR. PRESIDENTE (Adilson Amadeu - PTB) - Vamos a mais fotos, merecidas. A Giovanna Maira também está linda na foto.
Agradecemos a presença de todos.
Está encerrada a presente sessão solene.
Fiquem em paz, com Deus. (Palmas)

REQUERIMENTOS RECEBIDOS PARA PUBLICAÇÃO

REQUERIMENTO 08-00018/2019
“Requer a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, com base no artigo 33 da Lei Orgânica do Município, para averiguar as contratações emergenciais vigentes formalizadas pela Administração Direta do município de São Paulo.
Considerando a competência constitucional do Poder Legislativo de apurar e fiscalizar as ações do Poder Executivo e aperfeiçoar a Legislação Municipal;
Considerando que a licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e prestação de serviços e que tal procedimento objetiva garantir a observância dos princípios constitucionais, em especial o da isonomia, e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração;
Considerando que a obrigação de licitar é determinada por força do art. 37, inciso XXI da Constituição, o qual também estabelece a possibilidade de ressalvas à obrigatoriedade de licitar, nos termos especificados na legislação;
Considerando que a Lei nº 8.666 de 1993, ao regulamentar o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e cuidou de regulamentar os casos de licitação dispensada (art. 17), dispensável (art. 24) e inexigível (art. 25);
Considerando que as contratações emergenciais estão definidas como licitação dispensável, nos termos do art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93 e que o art. 26 exige fundamentação pormenorizada determinando, em especial, que o processo seja instruído com caracterização da situação, justificativa do preço e razão da escolha do fornecedor ou executante;
Considerando que, de acordo com dados do Sistema Orçamentário e Financeiro - SOF, os recursos aplicados em contratos advindos de Concorrência foram reduzidos em 37% de 2016 para 2018, da mesma forma os recursos aplicados em contratos gerados a partir de pregões foram reduzidos em 17%.
Considerando, por outro lado, que os recursos dispendidos por contratações decorrentes de dispensas de licitações tiveram aumento de 57%, se comparados os dados do SOF de 2016 e 2018;
Considerando que, dentre as contratações por dispensa de licitação, aquelas fundamentadas pela "emergência" (inciso IV do art. 24 da LF 8.666/93) tiveram aumento de 310%, o que representa recursos aplicados na ordem de R$ 340 milhões em 2016, para R$ 1,4 bilhão em 2018;
Considerando que a contratação com esta fundamentação legal não segue a higidez procedimental, se comparada ao processo licitatório regular, o que pode representar aquisições mais onerosas para o Município;
Considerando a ocorrência de contratações por emergência, inclusive de prestação de serviços de natureza continuada;
Considerando, por fim, que incumbe ao Poder Legislativo o exercício do papel fiscalizatório dos atos do Poder Executivo, com vistas à preservação do Erário e eficiência na aplicação dos recursos;
Demonstrado, portanto, a necessidade de se apurar o expressivo aumento de contratações fundamentadas no art. 24, inciso IV da LF 8.666/93 (dispensa por emergência), bem como de se averiguar a regularidade destes ajustes, quanto às justificativas e demais condições das contratações.
REQUEIRO, com fundamento no art. 33 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e art. 93 do Regimento Interno, a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, composta por 7 (sete) membros, com duração de 120 (cento e vinte) dias, para averiguar os contratos emergenciais vigentes formalizados pela Administração Direta do município de São Paulo.
São Paulo, 06 de fevereiro de 2019.
ANTONIO DONATO MADORMO
Vereador”

REQUERIMENTO 08-00019/2019
“REQUERIMENTO PARA INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar o descumprimento da legislação no lançamento de IPTU em 2019.
Excelentíssimo Sr. Presidente,
Os Vereadores que esta subscrevem vêm, respeitosamente à Vossa presença, com fundamento no Art. 33 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e nos Arts. 91 e 93 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, requerer a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 7 (sete) membros, com duração de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis por igual período, com a finalidade de investigar descumprimento da legislação no lançamento de IPTU em 2019.
São Paulo, 19 de fevereiro de 2019.
José Police Neto
Vereador - PSD”
“Justificativa
A Lei Nº 15.889, de 5 de Novembro de 2013 estabelece em seu artigo 9º. que:
"Art. 9º A diferença nominal entre o crédito tributário total do IPTU do exercício do lançamento e o do exercício anterior fica limitada:
I - no caso de imóveis com utilização exclusiva ou predominantemente residencial, a 20% (vinte por cento) para fatos geradores ocorridos no exercício de 2014 e a 10% (dez por cento) para fatos geradores ocorridos nos demais exercícios;
II - nos demais casos, a 35% (trinta e cinco por cento) para fatos geradores ocorridos no exercício de 2014 e a 15% (quinze por cento) para fatos geradores ocorridos nos demais exercícios.”
A Secretaria de Finanças, contudo, conforme matérias anexas a este requerimento, teria resolvido reinterpretar a lei não só estabelecendo valores de IPTU acima do reajuste previsto em decreto para a Planta Genérica de Valores de 3,5% como ainda, em muitos casos, ultrapassando os limites estabelecidos pela trava prevista em lei. Não satisfeita a referida Secretaria também manifestou a intenção de aplicar esta reinterpretação arbitrária da lei a todos os imóveis do município pelos exercícios anteriores.
A argumentação da SF quanto a eventual valorização do imóvel justificando a medida não tem cabimento, visto que o reajuste do valor venal acima da simples correção monetária requer estudos e pesquisas que embasem junto a CVI (Comissão de Valores Imobiliários) projeto de lei a ser enviado à Câmara e aprovado. Ainda que este ponto não fosse necessário é evidente que no quadro recessivo pelo qual passa o país e em especial o setor imobiliário torna o cenário de valorização dos imóveis muito pouco provável.
Os lançamentos de valores no IPTU sem uma clara transparência sobre os métodos de cálculo e as dificuldades para sua contestação criam um transtorno para os contribuintes. Há relatos em muitos casos da adoção de procedimentos bastante irregulares em relação aos pedidos de revisão, como o pagamento do imposto ser tomado como "perda de objeto" das reclamações, anulando os procedimentos de revisão solicitados e ausência de prazos determinados, ao arrepio da lei Nº 14.029, de 13 de Julho de 2006 - Código de Defesa do Usuário do Serviço Público - que estabelece prazo máximo de 45 dias, prorrogável por igual período mediante justificativa - para solicitação de munícipe. Tais informações de fatos abusivos combinados com a possibilidade de erro grave já admitido, conforme matéria anexa, cometido pela administração em prejuízo do contribuinte torna necessária uma apuração dos procedimentos adotados para garantir o direito dos cidadãos e a eventual adoção de novas normas que possam evitar a repetição destes mecanismos perversos no futuro.”