2019/02/21/739

Data:
21/02/2019
Secretaria:
TRABALHO E DO EMPREENDEDORISMO
Orgão:
GABINETE DO SECRETÁRIO
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:
DESPACHO DO CHEFE DE GABINETE
6064.2017/0000760-8
SMDE e SUBPREFEITURA DA PENHA - Prorrogação do Termo de Cooperação.  No exercício da competência que me foi delegada pelo inciso I da Portaria nº 38/2013/SDTE, atual SMDE, à vista dos elementos de convicção contidos no processo administrativo em epigrafe, especialmente a manifestação da Coordenadoria do Trabalho e do parecer da Assessoria Jurídica, com fundamento nos artigos 2º, inciso IV e 5º, inciso II, da Lei Municipal nº 13.164/2001 e artigo 2º do Decreto Municipal nº 58.153/2018, AUTORIZO a prorrogação do prazo de vigência ao Termo de Cooperação 002/2013/CAT-SUB, atual SMDE, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, sem contrapartida financeira celebrado com a Subprefeitura da Penha, que tem por objeto a utilização de espaço que se destina ao funcionamento da unidade do CATe – Centro de Apoio ao Trabalho e Empreendedorismo naquela Subprefeitura.