2019/02/21/795

Data:
21/02/2019
Secretaria:
Subprefeitura Pinheiros
Orgão:
Coordenadoria de Manutenção da Infra-estrutura Urbana
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:

TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 04/SUB-PI/2019
TERMO DE COOPERAÇÃO QUE CELEBRAM A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SUBPREFEITURA DE PINHEIROS, COM ASSOCIAÇÃO AME JARDINS, OBJETIVANDO A CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRAÇA SIMON BOLIVAR
COOPERANTE: ASSOCIAÇÃO AME JARDINS
OBJETO DA COOPERAÇÃO: PRAÇA SIMON BOLIVAR
ENDEREÇO DA COOPERAÇÃO: PRAÇA SIMON BOLIVAR
ÁREA A SER COOPERADA: 1053 m²
NÚMERO DE PLACAS/ADESIVOS INDICATIVOS DA COOPERAÇÃO: 01 (uma)
VALOR MENSAL ESTIMADO DA COOPERAÇÃO: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
PRAZO DE VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses
PROCESSO SEI Nº 6050.2018/0001143-0
A Prefeitura do Município de São Paulo – PMSP, por intermédio da Subprefeitura de Pinheiros, com sede na cidade de São Paulo, Av. das Nações Unidas, nº 7.123, CEP 05425-070, (“COOPERADA”), neste ato representada pelo Subprefeito de Pinheiros, Sr. João Vestim Grande, e, do outro lado, Associação Ame jardins, com sede à rua Estados Unidos , nº 1205- Jardim América, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob nº 09.262.892/0001-73, neste ato representada pelo Sr João Maradei Júnior, portador do CPF nº 274.637.248-75, e RG nº 29.227.979-6 (“COOPERANTE”)
Sendo COOPERADA e COOPERANTE doravante denominadas, isoladamente, como “PARTE” e, em conjunto, “PARTES”
RESOLVEM, com fundamento no Decreto Municipal nº 57.583/2017, celebrar o presente “Termo de Cooperação”, mediante as cláusulas e condições seguintes:
1. DO OBJETO
1.1. A COOPERANTE oferta à COOPERADA, sem quaisquer ônus ou encargos à COOPERADA, a conservação, manutenção e melhorias urbanísticas da praça Libertador Simon Bolivar, por meio dos seguintes serviços:
1.1.1. Varrição e recolhimento do lixo de segunda a sexta-feira,
1.1.2. Corte de grama mensalmente,
1.1.3. pintura das guias com cal, trimestralmente,
1.1.4. irrigação sempre que houver necessidade,
1.1.5. Preservação do mobiliário urbano instalado e
1.1.6. Monitoramento das solicitações de poda das árvores à Subprefeitura de Pinheiros.
2. DAS OBRIGAÇÕES DA COOPERANTE
São responsabilidades da COOPERANTE:
2.1. Todas as despesas decorrentes da execução dos serviços descritos na Cláusula Primeira, sem qualquer ônus ou encargos à COOPERADA, ficando, ainda, responsável por qualquer dano causado à COOPERADA, à Administração Pública ou a terceiros.
2.2. Todas as despesas decorrentes da execução do serviço, inclusive eventuais tributos incidentes, encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários, ficando a COOPERADA isenta de qualquer vínculo e responsabilidade para com seus funcionários ou terceiros.
2.3. Executar os serviços no prazo estabelecido neste Termo e de acordo com o memorial descritivo apresentado no processo SEI nº 6050.2018/0001143-0, aprovado pela COOPERADA.
2.4. Respeitar e aplicar a legislação vigente que dispõe sobre trabalho, previdência social e acidentes de trabalho, aos seus empregados utilizados nos serviços previstos neste Termo.
2.5. Ressarcir, reparar e indenizar eventuais danos que por ventura causar às pessoas, à propriedade municipal ou propriedade de terceiros, direta ou indiretamente, oriundos de serviços e obras que realizarem, especialmente no que se refere a acidentes de qualquer natureza, inclusive com seus prepostos.
2.6. A instalação das placas com as mensagens indicativas da cooperação, conforme autorizado pela COOPERADA, nos autos do processo SEI nº 6050.2018/0001143-0.
2.6.1. Fica autorizada a instalação de 01 (uma) placa indicativa da cooperação, com dimensão máxima de 0,60m (sessenta centímetros) de largura por 0,40m (quarenta centímetros) de altura, afixadas à altura máxima de 0,50 do solo.
2.6.2. A placa indicativa da cooperação poderá ter sua localização alterada, a critério da COOPERADA, conforme sua conveniência e oportunidade.
2.7. Iniciar os serviços propostos no prazo máximo de 05 (cinco) dias, após a publicação deste Termo no Diário Oficial da Cidade de São Paulo.
2.8. Comunicar expressamente a COOPERADA, com antecedência de, no mínimo 15 (quinze) dias, caso queira rescindir o presente Termo antes do prazo estabelecido.
3. DAS OBRIGAÇÕES DA COOPERADA
São responsabilidades da COOPERADA:
3.1. Acompanhar, monitorar e fiscalizar a execução dos serviços propostos, a fim de garantir o cumprimento integral do presente Termo.
3.1.1. Nos termos do artigo 15 do Decreto Municipal nº 57.583/2017, em caso de descumprimento do presente Termo, bem como caso seja constatada qualquer irregularidade na execução dos serviços, a COOPERANTE será notificada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a comprovar a regularização dos serviços nos moldes da proposta aprovada pela COOPERADA, nos autos do processo SEI nº 6050.2018/0001143-0, sob pena de imediata rescisão do presente Termo, sem prejuízo de adoção das medidas judiciais cabíveis.
3.1.2. Caso seja constatado qualquer dano ao bem público, a COOPERADA poderá, unilateralmente, rescindir o presente Termo.
3.2. Fornecer instruções necessárias à perfeita execução deste Termo, dirimindo eventuais dúvidas que vierem a existir.
4. DOS PRAZOS
4.1. O prazo de vigência do presente Termo será de 36 (trinta e seis) meses, conforme proposta apresentada pela COOPERANTE.
4.2. Encerrada a cooperação a COOPERANTE deverá retirar as placas indicativas da cooperação no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.
4.2.1. No caso das placas não serem retiradas neste prazo, as mesmas serão consideradas anúncios irregulares e ficarão sujeitas às penalidades previstas na Lei Municipal n° 14.223/2006.
4.3. Encerrado o prazo da cooperação, o presente Termo não será renovado automaticamente.
5. VALOR ESTIMADO DA COOPERAÇÃO
5.1. O valor estimado despendido pelo COOPERANTE, para realizar a presente cooperação, é de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais.
6. DISPOSIÇÕES GERAIS
6.1. Este Termo poderá ser denunciado por qualquer das partes, na ocorrência de fatos supervenientes que impeçam o prosseguimento de seu objeto, mediante comunicação escrita e aviso prévio de, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência.
6.2. A COOPERANTE não poderá, em qualquer hipótese, sob pena de imediata rescisão do presente Termo, promover o fechamento da área objeto da cooperação, restringir o uso a que se destina, bem como não poderá promover a alteração do seu uso, utilizando-a para fins diversos daqueles estabelecidos neste Termo.
6.3. É vedada a cessão deste Termo.
6.4. A COOPERADA poderá, a qualquer tempo, rescindir unilateralmente o presente Termo, sem que haja qualquer tipo de retenção ou direito de indenização por parte da COOPERANTE, quando houver interesse público.
6.5. As melhorias decorrentes deste Termo passarão a integrar o patrimônio público municipal, sem qualquer direito de retenção ou indenização por parte do COOPERANTE.
6.6. A COOPERADA se reserva no direito de executar no local objeto deste Termo, quaisquer serviços ou eventos distintos dos abrangidos no presente Termo.
6.7. Fica ressalvada a possibilidade de alteração das condições deste Termo em face de superveniência de normas Federais, Estaduais ou Municipais disciplinando a matéria.
6.8. A COOPERANTE declara que aceita todas as condições deste Termo.
6.9. O presente termo passa a vigorar entre as partes na data de sua assinatura, devendo seu extrato ser publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo.
6.10. Fica eleito o Foro da Comarca da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para dirimir eventuais controvérsias decorrentes do presente ajuste.
Como prova de assim haverem ajustado, é lavrado o presente Termo de Cooperação, sem encargos, o qual é assinado pelas partes, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.