2019/02/22/142

Data:
22/02/2019
Secretaria:
NEGÓCIOS JURÍDICOS
Orgão:
DEPTO DE DESAPROPRIAÇÕES
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:

6021.2018/0027672-0-JOAQUIM VICENTE DE REZENDE LOPES.Pagamento complementar de honorários de Perito Judicial na ação de desapropriação de autos nº 1044246-75.2018.8.26.0053- 7ª VFP.Autorização para emissão de Nota de Empenho.Em face dos elementos que instruem o presente e à luz do disposto no Decreto n° 58.606, de 18/01/2019, bem como pela competência delegada na Portaria nº 01/16 – PGM/CGGM.G, AUTORIZO a emissão de nota de empenho, onerando a dotação n° 21.00.21.10.02.062.3024.4.817.3.3.90.36.00.00 do orçamento vigente no valor de R$ 3.015,02 (três mil, quinze reais e dois centavos), conforme nota de reserva de recursos (doc. SEI nº 014723399), em nome de JOAQUIM VICENTE DE REZENDE LOPES, CPF nº 870.268.218-49, correspondente à complementação dos honorários periciais já depositados, de forma a alcançar o valor total arbitrado em juízo a título de honorários definitivos.