2019/02/22/263

Data:
22/02/2019
Secretaria:
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNIC
Orgão:
GABINETE DO SUPERINTENDENTE
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:

DESPACHOS
ATA N.º 03/2019 – 3ª Sessão Ordinária
No décimo nono dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove, realizou-se na sede do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - IPREM, a 3ª Sessão Ordinária do Egrégio Conselho Fiscal presidida pelo Conselheiro Agnaldo dos Santos Galvão, com a presença dos Conselheiros: Carlos Alberto Reuter, Eni Pereira de Souza e Maria Inês Armando. Foram consideradas justificadas as ausências dos Conselheiros Helvio Gabriel Jorge Cardoso Vieira por motivo de trabalho e Viriato Antão Gonçalves Trancoso por motivo pessoal. 01. Pauta da Sessão: a) Resposta ao Ofício 001/2019, Processo 6310.2019/0000113-8; b) Resposta ao Processo SEI nº 6310.2018/0003860-9; 02. Tratativas da reunião: a) Para responder aos questionamentos elaborados pelos Conselheiros, a Chefe de Gabinete, Sra. Márcia Ungarette, informou que em relação ao CRP, este foi renovado no último dia 16/02 que valerá até 16/08/2019. Com relação a todos os requisitos necessários para a emissão do CRP administrativamente existe um item que está judicializado, que se refere a inclusão de servidores admitidos e comissionados no RPPS. Também lembrou que a lei aprovada não contemplou a segregação de massas. Falou que a lei limitou a aposentadoria de servidores ingressantes a partir de 28/12/2018, ao teto do RGPS (INSS) e a possibilidade dos novos servidores aderirem a previdência complementar. Informou que o decreto para a regulamentação da Previdência Complementar está sendo discutida entre IPREM, Secretaria da Fazenda, Secretaria Municipal de Gestão e Secretaria de Governo. Informou ainda que foram estabelecidos na Lei Municipal 17.020/2018 novos critérios para a concessão de pensão, nos mesmos moldes do que já prevê o artigo 222 da Lei Federal nº 8.112/1990. Há uma discussão interna com os servidores para uma proposta de reorganização do IPREM que abrange o chamamento das assistentes sociais admitidas por meio de concurso público. Foi informado que o IPREM tem feito tratativas com a PRODAM para a implantação de um sistema de gestão previdenciária. Informou que a folha de pensões irá migrar também para o SIGPEC até o final deste ano. Informou que está sendo feito um projeto piloto com algumas secretarias para um novo modelo de concessão de aposentadorias. Dando continuidade aos questionamentos, sobre a insuficiência financeira, foi dito que está em vias de ser contratado novo estudo atuarial complexo. Foi informado pelo Superintendente do IPREM, Sr. Roberto Baviera que a partir do mês de março pretende realizar reuniões conjuntas entre os conselhos do IPREM. b) Tendo em vista a solicitação de participação de três Conselheiros no 1º Congresso Brasileiro de Investimentos de RPPS, requerida por meio do processo SEI 6310.2018/0003860-9, foi dito pela Chefe de Gabinete do IPREM que foi proposto pelo Conselho Deliberativo a criação de um grupo de trabalho com um representante de cada conselho e um representante do IPREM para definição de procedimentos quanto a viabilidade do requerido. Na sequencia pediu que este Conselho indicasse um membro para participar. Os membros presentes decidiram que o Conselheiro Agnaldo irá compor o grupo de estudos. Participaram da reunião a Chefe de Gabinete, Sra. Marcia Regina Ungarette e o Superintendente, Sr. Roberto Augusto Baviera. 03. Agendamento para as próximas sessões: 13 e 26 de março de 2019 às 9h. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se a Sessão da qual eu, Fabiana Rodrigues de Freitas, digitei e assino com os membros presentes do Conselho.

AÇÃO ORDINÁRIA Nº 100049-59.2017.8.26.0024 – 3ª VARA DE ANDRADINA
PROCESSO SEI Nº 6021.2019/0006550-0 - MAGNOLIA MARIA DOS SANTOS PEQUENO e CELIA REGINA RODRIGUES DA SILVA - Nos termos de orientação estabelecida pelo Departamento Judicial – JUD 21, constante dos Encaminhamentos PGM/JUD 21 nºs. 014708992 e 014839084, para cumprimento provisório de tutela antecipada conforme decisão judicial proferida nos autos da ação ordinária nº 1000049-59.2017.8.26.0024, movida por MAGNOLIA MARIA DOS SANTOS PEQUENO e OUTRA, em tramitação perante a 3ª Vara de Andradina, visando à concessão de pensão por morte por morte de servidor municipal, determino, em caráter provisório, a inscrição do nome da autora MAGNOLIA MARIA DOS SANTOS PEQUENO, nascida em 07/05/1952, portadora da identidade RG nº 9.169.260-X SSP/SP e do CPF/ nº 000.488.158/37, no rol de pensionista deste Instituto, na condição de beneficiária do ex-servidor municipal JOÃO BATISTA DE SOUZA PEQUENO, falecido em 18/02/2011, pagando-lhe pensão correspondente à cota de 50% (cinquenta por cento) do valor do beneficio, a partir da próxima folha de pagamento.

AÇÃO ORDINÁRIA. AUTOS Nº 0048847-54.2012.8.26.0053 – 14ª VARA FAZENDA PÚBLICA, OBJETIVANDO A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE QUINQUÊNIO CALCULADO SOBRE PROVENTOS INTEGRAIS E SOBRE TODAS AS VERBAS DE CARÁTER NÃO EVENTUAL.
PROCESSO Nº 2012-0.342.037-0 - TEREZINHA PERES JORGE E OUTROS – Nos termos da orientação estabelecida pelo Departamento Judicial - JUD 21, as fls. 146/148, 177 e verso do processo administrativo nº 2012-0.342.037-0, para cumprimento definitivo de decisão judicial transitada em julgado nos autos da Ação Ordinária nº 0048847-54.2012.8.26.0053, movida por TEREZINHA PERES JORGE E OUTROS, em trâmite perante a 14ª Vara da Fazenda Publica, pleiteando que, para os pensionistas, o adicional de tempo de serviço - quinquênio seja calculado sobre todas as parcelas discriminadas nos demonstrativos de pagamento, especialmente a produtividade fiscal dos Agentes de Apoio Fiscal, determino, em caráter definitivo, a) anotar a decisão havida nos prontuários das autoras TEREZINHA PERES JORGE, ex-pensionista nº 019039/0-00, nascida em 26/04/1940, portadora da identidade RG nº 4.154.365 – SSP/RJ e do CPF/MF nº 205.847.288/83, beneficio cessado em 10/02/2017, em face ao seu falecimento; ANA PAULA PERES JORGE, pensionista nº 019039/0-02, nascida em 12/04/1972, portadora da identidade RG nº 24.131.931-6 SSP/SP e do CPF/MF nº 161.169.038/27 e ELAINE PERES JORGE, pensionista nº 019039/0-01, nascida em 21/01/1977, portadora da identidade RG nº 29.357.583-6 e do CPF/MF nº 276.746.998/62, todas beneficiárias do ex-servidor IVAN JORGE, Agente de Apoio Fiscal, falecido em 24/04/2001; b) recalcular o adicional de quinquênio percebido pelas pensionistas com incidência sobre as seguintes parcelas, além daquelas administrativamente já consideradas, Gratificação de Produtividade Fiscal, Gratificação de Atividade e Parcela Fixa, conforme constou expressamente no título executivo judicial; c) cadastrar o valor alcançado em dezembro/2018 (data disponibilização instando o IPREM a se manifestar), incluindo em folha de pagamento: d) elaborar demonstrativo com as diferenças de vencimentos em atraso, adotando-se como termo inicial outubro/2007 (prescrição quinquenal) ou, se posterior, a data de concessão do adicional e como termo final a véspera do cadastramento ou do óbito da autora.


EXTRATO DE ESCRITURA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO

Processos nº 2016-0.212.631-0. Espécie. Escritura Pública de Dação em Pagamento lavrada em 27/12/2018, no 8º Tabelião de Notas da Comarca de São Paulo, Livro nº 3.830 página 205 e registrada em 04/02/2019 na matrícula 91.123, ficha 01 do 5º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, figurando como outorgante doador e devedor o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e como outorgado recebedor e credor o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – IPREM. OBJETO: Recebimento de imóveis de propriedade do INSS, por meio de dação em pagamento para quitação parcial de débito decorrente de compensação previdenciária, nos termos da autorização da Lei nº 16121/2015 e na forma prevista na Lei nº 13.973/2005, do imóvel situado na Rua Álvaro de Carvalho, lote B, São Paulo, Capital. Valor R$ 15.100.000,00 (quinze milhões e cem mil reais) conforme avaliação da Caixa Econômica Federal.

EXTRATO DE ESCRITURA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO

Processos nº 2016-0.212.637-9. Espécie. Escritura Pública de Dação em Pagamento lavrada em 27/12/2018, no 8º Tabelião de Notas da Comarca de São Paulo, Livro nº 3.830 página 205 e registrada em 04/02/2019 na matrícula 104.343, ficha 01 do 5º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, figurando como outorgante doador e devedor o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e como outorgado recebedor e credor o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – IPREM. OBJETO: Recebimento de imóveis de propriedade do INSS, por meio de dação em pagamento para quitação parcial de débito decorrente de compensação previdenciária, nos termos da autorização da Lei nº 16121/2015 e na forma prevista na Lei nº 13.973/2005, do imóvel situado na Av. Nove de Julho, Lotes 07 e 08 São Paulo, Capital. Valor R$ 9.800.000,00 (nove milhões e oitocentos mil reais) conforme avaliação da Caixa Econômica Federal.


EXTRATO DE ESCRITURA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO

Processo nº 2016-0.212.602-6. Espécie. Escritura Pública de Dação em Pagamento lavrada em 27/12/2018, no 8º Tabelião de Notas da Comarca de São Paulo, Livro nº 3.830 página 193 e registrada em 05/02/2019 na matrícula 109.141, ficha 01 do 6º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, figurando como outorgante doador e devedor o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e como outorgado recebedor e credor o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – IPREM. OBJETO: Recebimento de imóvel de propriedade do INSS, por meio de dação em pagamento para quitação parcial de débito decorrente de compensação previdenciária, nos termos da autorização da Lei nº 16121/2015 e na forma prevista na Lei nº 13.973/2005, do imóvel situado na Av. Almirante Delamare nº 2.925, São Paulo, Capital. Valor R$ 7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais), conforme avaliação da Caixa Econômica Federal.

EXTRATO DE ESCRITURA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO

Processo nº 2016-0.212.602-6. Espécie. Escritura Pública de Dação em Pagamento lavrada em 27/12/2018, no 8º Tabelião de Notas da Comarca de São Paulo, Livro nº 3.830 página 187 e registrada em 05/02/2019 na matrícula 109.140, ficha 01 do 6º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, figurando como outorgante doador e devedor o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e como outorgado recebedor e credor o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – IPREM. OBJETO: Recebimento de imóvel de propriedade do INSS, por meio de dação em pagamento para quitação parcial de débito decorrente de compensação previdenciária, nos termos da autorização da Lei nº 16121/2015 e na forma prevista na Lei nº 13.973/2005, do imóvel situado na Av. Almirante Delamare nº 2.911, São Paulo, Capital. Valor R$ 9.300.000,00 (nove milhões e trezentos mil reais), conforme avaliação da Caixa Econômica Federal.

EXTRATO DE ESCRITURA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO

Processo nº 2016-0.212.602-6. Espécie. Escritura Pública de Dação em Pagamento lavrada em 27/12/2018, no 8º Tabelião de Notas da Comarca de São Paulo, Livro nº 3.830 página 181 e registrada em 05/02/2019 na matrícula 109.139, ficha 01 do 6º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, figurando como outorgante doador e devedor o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e como outorgado recebedor e credor o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – IPREM. OBJETO: Recebimento de imóvel de propriedade do INSS, por meio de dação em pagamento para quitação parcial de débito decorrente de compensação previdenciária, nos termos da autorização da Lei nº 16121/2015 e na forma prevista na Lei nº 13.973/2005, do imóvel situado na Av. Almirante Delamare nº 2.867, São Paulo, Capital. Valor R$ 10.900.000,00 (dez milhões e novecentos mil reais), conforme avaliação da Caixa Econômica Federal.

EXTRATO DE ESCRITURA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO
                       
Processos nº 2016-0.212.626-3. Espécie. Escritura Pública de Dação em Pagamento lavrada em 27/12/2018, no 8º Tabelião de Notas da Comarca de São Paulo, Livro nº 3.830 página 199 e registrada em 04/02/2019 na matrícula 91.124, ficha 01 do 5º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, figurando como outorgante doador e devedor o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e como outorgado recebedor e credor o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – IPREM. OBJETO: Recebimento de imóveis de propriedade do INSS, por meio de dação em pagamento para quitação parcial de débito decorrente de compensação previdenciária, nos termos da autorização da Lei nº 16121/2015 e na forma prevista na Lei nº 13.973/2005, do imóvel situado na Av. Nove de Julho, 570, 584 e 594, Capital. Valor R$ 14.600.000,00 (catorze milhões e seiscentos mil reais), conforme avaliação da Caixa Econômica Federal.