2019/02/22/264

Data:
22/02/2019
Secretaria:
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNIC
Orgão:
GABINETE DO SUPERINTENDENTE
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:


RECURSO /PENSÃO POR MORTE
Processo SEI n.º 6310.2018/0001116-6 - Edson Pinheiro de Faria -
 I - À vista das informações contidas no processo, e da opinião da Comissão Permanente de Análise Opinativa de Recursos de Pensão, instaurada pela Portaria n.º 044/2017, recebo o recurso interposto de fl. 013241998 e no mérito nego provimento ao recurso, vez que há ausência de amparo legal para a concessão do benefício, mantendo a decisão proferida pela Divisão de Benefícios, com fundamento no artigo 2º, inciso I, § 3º e 5º e artigo 3º ambos da Lei Municipal 15080/2009.
 II - Intimem-se por carta o recorrente.

RECURSO /PENSÃO POR MORTE
Processo SEI n.º 6310.2018/0001927-2 - Yara Pimenta
I - À vista das informações contidas no processo e da opinião da Comissão Permanente de Análise Opinativa de Recursos de Pensão, instaurada pela Portaria n.º 044/2017, recebo o recurso interposto de fl. 014111041 e no mérito nego-lhe provimento, mantendo-se a decisão quanto ao indeferimento do pedido, por não atender as condições previstas no artigo 2º,  inciso I, parágrafos 3° e 5° e artigo  3°, todos da Lei n.º 15080/2009 e Orientação de Serviço n.º 01/12-IPREM/SUP, exaurindo-se a instância administrativa. 
 II - Intimem-se os advogados Márcio Melo de Sá (OAB 34073/SP) e Assis Lopes Bhering (OAB 75310/SP), bem como a recorrente por carta.