2019/02/22/290

Data:
22/02/2019
Secretaria:
SAÚDE
Orgão:
COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE SUDESTE
Tipo de Conteúdo:
EDITAIS
Texto:

Despacho Autorizatório

Processo nº 6018.2018/0003954-3
I - No uso da competência delegada pelo Decreto Municipal nº 46.209 e da Portaria nº 727/2018 – SMS.G, à vista dos elementos coligidos no presente, especialmente as manifestações do Setor de Contabilidade e Assessoria Jurídica desta Coordenadoria, ACOLHO PARCIALMENTE as razões de Defesa Prévia da empresa G4S INTERATIVA SERVICE LTDA., CNPJ nº 02.812.740/0001-58, relativamente ao mês de JANEIRO/2018 em relação à unidade AMA/UBS INTEGRADA PARI e AMA/UBS INTEGRADA AGUA RASA, sendo aplicada multa no valor total de R$ 1.316,69 (um mil trezentos e dezesseis reais e sessenta e nove centavos), correspondente a 2% sobre o valor mensal do ajuste pelo não atendimento das exigências pela fiscalização referente a cada unidade, tudo com fundamento no art. 87, da Lei Federal nº 8.666/93 e nas disposições contratuais, item 9.1.6, do Contrato nº 11/CRS-SUDESTE/2013.
II - Fica INTIMADA a contratada para, querendo, apresentar recurso desta decisão no prazo de 05 (cinco) dias úteis, mediante o recolhimento do preço público respectivo, nos termos do Decreto Municipal nº58.589/2018 (R$ 20,30, até 03 folhas e R$ 1,99 por folha que acrescentar), franqueada, desde já, na Assistência Jurídica desta Coordenadoria, vista dos autos para esse fim, sendo que, a não interposição do recurso acarretará o desconto da quantia, no pagamento devido.