2019/02/22/291

Data:
22/02/2019
Secretaria:
SAÚDE
Orgão:
COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE SUDESTE
Tipo de Conteúdo:
EDITAIS
Texto:

Despacho Autorizatório

Processo nº 6018.2018/0003872-5
I - No uso da competência delegada pelo Decreto Municipal nº 46.209 e da Portaria nº 727/2018 – SMS.G, à vista dos elementos coligidos no presente, especialmente as manifestações do Setor de Contabilidade e Assessoria Jurídica desta Coordenadoria, que acolho, APLICO à empresa FANEM LTDA., inscrita no CNPJ nº 61.100.244/0001-30, a sanção de multa, no valor de R$ 304,45 (trezentos e quatro reais e quarenta e cinco centavos), em função da inexecução parcial dos serviços contratados no mês de DEZEMBRO/2018, nos termos referidos no atestado de medição emitido pela fiscalização do ajuste, com fundamento no artigo 87, I e II da Lei Federal nº 8.666/93 e atualizações c/c art. 54 do Decreto Municipal nº 44.279/03, e no item 10.1.1.2, Penalidades, do Contrato nº 004/CRS-Sudeste/2017.
II - Fica INTIMADA a contratada para, querendo, apresentar recurso desta decisão no prazo de 05 (cinco) dias úteis, mediante o recolhimento do preço público respectivo, nos termos do Decreto Municipal nº58.589/2018 (R$ 20,30, até 03 folhas e R$ 1,99 por folha que acrescentar), franqueada, desde já, na Assistência Jurídica desta Coordenadoria, vista dos autos para esse fim, sendo que, a não interposição do recurso acarretará o desconto da quantia, no pagamento devido.