2019/02/22/31

Data:
22/02/2019
Secretaria:
TRIBUNAL DE CONTAS
Orgão:
ATA EXTRATO DE SESSÃO PLENÁRIA
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:

RESOLUÇÃO Nº 02/2019

Dispõe sobre as diretrizes de gestão do Tribunal de Contas do Município de São Paulo e do Plano Anual de Fiscalização, cria o Núcleo de Governança e Gestão e institui diretrizes ao Sistema de Controle Interno.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO as ações voltadas ao aprimoramento das formas de gestão do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, destacando-se dentre elas a implementação do Sistema de Gestão da Qualidade, da Corregedoria (Resoluções nºs 02/2005 e 03/2005), da Ouvidoria (Resolução nº 06/2014), do Sistema de Controle Interno (Resolução nº 06/2015), dos procedimentos de acesso à informação (Instrução nº 03/2016, aprovada pela Resolução nº 15/2016, e Resolução nº 21/2018), do Processo Eletrônico (Resolução nº 16/2018) e do Portal do Jurisdicionado (Resolução nº 20/2018);
CONSIDERANDO a necessidade de conferir organicidade às medidas afetas à gestão do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, com o aperfeiçoamento contínuo de suas atividades;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a governança, em prol da eficiência e eficácia das atividades desenvolvidas pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo;
CONSIDERANDO a experiência e o conhecimento acumulados nas formas de gestão do Tribunal de Contas do Município de São Paulo;
CONSIDERANDO, por fim, o resultado das reflexões internas quanto às diretrizes para a elaboração do Plano Anual de Fiscalização (PAF),
RESOLVE:
Art. 1º
As atividades programáticas dos órgãos técnicos e unidades administrativas que compõem a estrutura do Tribunal de Contas do Município de São Paulo serão regidas pelas seguintes diretrizes:
I – aprimoramento do sincronismo organizacional, como forma de facilitar o diálogo institucional e a melhoria dos processos de trabalho das unidades;

II – fortalecimento dos canais de comunicação com a sociedade, partes interessadas e demais instituições;

III
– ampliação da capacidade de cooperação na definição de processos e procedimentos no âmbito do controle externo, observadas as competências deste Tribunal.

Parágrafo único. O sincronismo organizacional deverá priorizar, por meio do alinhamento das estratégias, de procedimentos e de colaboradores, a definição e a melhoria dos processos críticos e o fortalecimento dos mecanismos de comunicação interna.
Art. 2º A Subsecretaria de Fiscalização e Controle deverá observar, na elaboração, execução e avaliação do Plano Anual de Fiscalização (PAF), as seguintes diretrizes:
I – efetivação de ações de controle com profundidade e detalhamento, visando ao atendimento do interesse público;
II – realização ampliada e aprimorada das Auditorias Operacionais, objetivando a avaliação da gestão, dos programas de governo e das políticas públicas;
III – ampliação do acompanhamento dos julgados deste Tribunal;
IV – identificação das prioridades de atendimento e julgamento das matérias de competência deste Tribunal, em consonância com o grau de relevância das matérias e de acordo com o estabelecido pelo Pleno.
Art. 3º As definições do Plano Anual de Fiscalização (PAF), em cada exercício, por deliberação dos Conselheiros, deverão ser atendidas em caráter preferencial, de modo que a atuação da Subsecretaria de Fiscalização e Controle observe as ações e as metas estabelecidas em conformidade com o planejamento decidido pelo Pleno do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.
Art. 4º
A Secretaria de Fiscalização e Controle deverá promover o fortalecimento da troca de experiências com outros Tribunais de Contas, visando ao aprimoramento das atividades de fiscalização.
Art. 5º Fica instituído o Núcleo de Governança e Gestão – NGG, vinculado à Secretaria Geral, que atuará em colaboração com os órgãos técnicos e unidades administrativas do Tribunal, com a finalidade de coordenar o processo de implantação e execução das diretrizes de que trata o artigo 1º, em especial o sincronismo organizacional, e fornecer auxílio às unidades na definição e no estabelecimento de suas atividades programáticas.
§ 1º O Núcleo de Governança e Gestão, no uso de suas atribuições, será composto pelo:
I - Escritório do Controle da Qualidade Total – ETQC;
II - Escritório de Monitoramento de Processos e Projetos – EMPP.
§ 2º Compete ao Escritório do Controle da Qualidade Total acompanhar e monitorar o Sistema de Gestão da Qualidade.
§ 3º Compete ao Escritório de Monitoramento de Processos e Projetos monitorar os macroprocessos do Tribunal por meio de indicadores, e, considerando a visão geral das atividades desenvolvidas por suas unidades, assegurar que os projetos institucionais sejam realizados nos prazos e custos definidos.
Art. 6º O Sistema de Controle Interno, instituído pela Resolução nº 06/2015, deverá fomentar, no âmbito dos órgãos internos e administrativos do Tribunal:
I – a eficiência, a eficácia e a efetividade operacional, mediante execução ordenada, ética e econômica das operações;
II – a integridade e a confiabilidade da informação produzida e sua disponibilidade para a tomada de decisões e para o cumprimento de obrigações de accountability;
III – a conformidade com as leis e os regulamentos aplicáveis;
IV – a adequada salvaguarda e proteção de bens, ativos e recursos públicos contra desperdício, perda, mau uso, dano, utilização não autorizada ou apropriação indevida.
§ 1º O Sistema de Controle Interno deverá ser estruturado para enfrentar riscos e fornecer razoável segurança de que, na consecução da missão, dos objetivos e das metas institucionais do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, sejam fielmente observados os princípios constitucionais a ele aplicáveis, resguardadas as competências atribuídas ao Conselheiro Corregedor.
§ 2º Os procedimentos de controle interno serão integrados ao processo de gestão em todas as áreas e em todos os níveis.
§ 3º A consolidação das atividades e procedimentos desenvolvidos no âmbito do Sistema de Controle Interno se dará por meio da produção de relatórios parciais e finais, que não terão caráter sancionatório, e serão encaminhados à Presidência e ao Conselheiro Corregedor.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário Conselheiro “Paulo Planet Buarque”, 20 de fevereiro de 2019.

a) JOÃO ANTONIO
Conselheiro Presidente

a) ROBERTO BRAGUIM
Conselheiro Vice-Presidente

a) EDSON SIMÕES
Conselheiro Corregedor

a) MAURICIO FARIA
Conselheiro