2019/02/22/441

Data:
22/02/2019
Secretaria:
EDUCAÇÃO
Orgão:
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE JAÇANÃ / TREMEMBÉ
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
Cruzada Pro Infância

Aditamento de Parceria - Portaria SME nº 4.548/2017 e alterações posteriores - Alteração da capacidade de atendimento. CEI Pérola Byington

DESPACHO DA DIRETORA REGIONAL DE EDUCAÇÃO

6016.2017/0054044-4 I. À vista dos elementos que instruem o presente, em especial as manifestações dos setores técnicos competentes e o parecer jurídico que acolho e adoto como razão de decidir, no exercício da competência delegada pela Portaria SME nº 2.324/2017, AUTORIZO, com fulcro nas disposições da Lei Federal nº 13.019/14, Decreto nº 57.575/16 e Portaria SME nº 4.548/2017 e alterações posteriores, o ADITAMENTO de Termo de Colaboração com a Cruzada Pró-Infância – CNPJ nº 60.915.790/0001-67, que tem por objeto a alteração da capacidade de atendimento do CEI Pérola Byington com atendimento para 465 crianças de zero a três anos, sendo 201 de berçário, pelo valor de repasse mensal de R$ 273.967,23 (duzentos e setenta e três mil, novecentos e sessenta e sete reais e vinte três centavos), incluindo adicional de berçário, com prazo de vigência de 60 (sessenta) meses, de acordo com a minuta e o Plano de Trabalho apresentado pela organização e que faz parte integrante do termo.
II. Acolho as justificativas para aditamento da parceria com a organização da sociedade civil acima indicada, com dispensa de chamamento público, considerando se tratar de atividades vinculadas a serviços de educação e o prévio credenciamento da organização perante SME, de acordo com o permissivo constante do inciso IV do artigo 30 do Decreto nº 57.575/16.
III. Nos termos do art. 18, VII, da Portaria SME nº 4.548/2017 e da Portaria DRE-JT nº 03 de 05/02/2019, fica designado como Gestor da Parceria, a servidora Simeia de Matos Oliveira – RF 608.821.0/2, e como suplente a servidora Nathalia Antonia Cremonesi Venturini - RF 820.399.7/1.
IV. A Comissão de Monitoramento e Avaliação Regional será aquela designada pela Portaria DRE-JT nº 23/18;
V. As despesas decorrentes do aditamento ora autorizada onerarão a dotação orçamentária nº. 16.12.12.365.3010.2.828.3.3.50.39.00.00, indicada na Nota de Reserva nº 14.615/2019;
VI. Fica aberto o prazo para impugnação, a contar da publicação deste despacho no DOC, de acordo com o art. 32, § 2º, do Decreto nº 57.575/16.