2019/02/22/506

Data:
22/02/2019
Secretaria:
Subprefeitura Itaim Paulista
Orgão:
Supervisão de Finanças
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:
Do Processo 6040.2018/0000423-5.
INTERESSADO:SUBPREFEITURA ITAIM PAULISTA
CONTRATADA: SEVERO COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS E RECR. LTDA
ASSUNTO:Aplicação de Multa.
DESPACHO
À vista dos elementos constantes no presente, notadamente as manifestações da
Coordenadoria de Projetos e Obras em Link 014404493 e da Assessoria Jurídica em links 013171284 e 014865009, as quais acolho com razões de decidir, e no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Municipal 13.399/02, com fundamento no inciso II do artigo 87 da Lei Federal 8.666/93, AUTORIZO, a aplicação da multa sobre a empresa SEVERO COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS E RECR. LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 24.137.802/0001-06, cujo objeto é a aquisição de equipamentos para Academias da Terceira Idade – ATIs, no valor de R$ 4.902,30 (Quatro mil novecentos e dois reais e trinta centavos), por descumprimento o artigo 13 do Decreto 58.070/2018.