2019/02/22/509

Data:
22/02/2019
Secretaria:
TRIBUNAL DE CONTAS
Orgão:
DESPACHOS DO EXMO. SR. CONSELHEIRO / INTIMAÇÃO
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:
DESPACHO DO EXMO. SR. CONSELHEIRO EDSON SIMÕES
TC n° 2536/2019
À UNIDADE TÉCNICA DE OFÍCIOS,

1 - Conforme concluído pela Subsecretaria de Fiscalização e Controle, em razão das irregularidades apontadas no Relatório de Acompanhamento do Pregão Eletrônico n° 032/2019 cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LAVANDERIA HOSPITALAR EXTERNA COM LOCAÇÃO DE ENXOVAL INCLUSO SERVIÇO DE GERENCIAMENTO E CONTROLE DE ENXOVAL PARA AS UNIDADES DA AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL, no valor de R$ 9.772.032,00(nove milhões setecentos e setenta e dois mil e trinta
e dois reais), de que o mesmo “não reúne condições de prosseguimento,” DETERMINO, ad cautelam, A SUA SUSPENSÃO sine die.
2 - Oficiem-se a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, na pessoa do Sr. Secretário Municipal de Saúde, a Autarquia Hospitalar Municipal – AHM, bem como ao Sr. Pregoeiro, dando-lhes ciência das conclusões alcançadas pela Subsecretaria de Fiscalização e Controle (doc. 09 e 10),para que, caso desejem, apresentem manifestação em 15(quinze) dias quanto aos seguintes apontamentos:
“ 4.1. Ausência de justificativa dos quantitativos a serem licitados, contrariando o art. 3°, I da Lei Federal n° 10.520/2002 e art. 2°, I do DM n° 44.279/2003 (subitem 3.3.1);
4.2. Fragilidade da pesquisa de preço, infringindo o art 2º, VI do DM 44.279/2013;
4.3. Ausência de justificativa para obrigatoriedade de realização de vistoria técnica, visto que não restou demonstrado que a exigência é imprescindível à elaboração de propostas e à execução do objeto (subitem
3.3.3).”
2 - Os Ofícios deverão ser acompanhados de cópia do laudo (doc.9 e 10).