2019/02/22/510

Data:
22/02/2019
Secretaria:
TRIBUNAL DE CONTAS
Orgão:
DESPACHOS DO EXMO. SR. CONSELHEIRO / INTIMAÇÃO
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:
DESPACHO DO EXMO. SR. CONSELHEIRO ROBERTO BRAGUIM
Processo: TC nº 2712/2019
Representante: RJ Empreendimentos Esportivos Ltda. - EPP
Representada: SUBPREFEITURA GUAIANASES
Objeto: DENÚNCIA em face do Edital de Tomada de Preços n.º 002/PR-G/2018. Execução de implantação de grama sintética, vestiários e
substituição de alambrado – Local: Rua Bernardino Antunes esquina com a Rua Castelo de Leça
I – RJ Empreendimentos Esportivos LTDA-EPP endereçou a este Tribunal Denúncia em face do Edital de Tomada de Preços n.º 002/PR-G/2018, levado a efeito pela atual Subprefeitura Guaianases, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para execução de implantação de grama sintética, vestiários e substituição de alambrado – Local: Rua
Bernardino Antunes esquina com a Rua Castelo de Leça.
II – Alega o Denunciante, em síntese, as seguintes ilegalidades: a) exigência no Edital de apresentação de ‘certificação’ por laboratório homologado pela FIFA dos fios da grama sintética; b) inabilitação de 03 (três) licitantes por deixarem de colher assinatura do representante do CPO, prevista no Anexo IV do Edital; c) tratamento diferenciado dado à Licitante declarada vencedora, que não apresentou a exigência constante no Anexo VIII (comprovação de acervo do item pó de
base de 108,75 m2); d) ausência de resposta das questões formuladas na Impugnação por ela apresentada na esfera administrativa. Ao final, requer a suspensão, em caráter liminar, do Procedimento Licitatório com a adjudicação do objeto em seu favor ou a anulação do Certame.
III – Encaminhados os autos para análise, a Subsecretaria de Fiscalização e Controle - SFC concluiu pela procedência da Denúncia, nos seguintes termos: (a) houve o descumprimento do princípio da seleção da proposta mais vantajosa, quando não se permitiu o saneamento de falha formal referente à assinatura do representante de CPO; (b) a Administração não apresentou os devidos esclarecimentos quando questionada a respeito de incoerências no Edital; (c) a exigência de certificação de laboratórios homologados pela FIFA foi mantida na última versão do Edital, embora a Unidade Licitante tenha concordado que a exigência era restritiva.
IV – Por sua vez, a AJCE concluiu pelo conhecimento da Representação e, no mérito, pela procedência dos questionamentos atinentes à apresentação de ‘certificação’ por laboratório homologado pela FIFA dos fios da grama sintética e à inabilitação de 03 (três) licitantes por deixarem de colher assinatura do representante do CPO, prevista no Anexo IV do Edital. Com relação aos demais apontamentos, sugeriu a preliminar oitiva da Unidade Licitante.
V - Assim, considerando as conclusões alcançadas pelas Unidades Técnicas deste Tribunal, alertando para a possível presença de ilegalidade a alcançar a Tomada de Preços n.º 002/PR-G/2018, e para possibilitar a manifestação da Subprefeitura Guaianases, DETERMINO, com fundamento no artigo 113, § 1º da Lei n.º 8.666/93, combinado com os artigos 19, incisos VII e VIII da Lei n.º 9.167/80 e 196 do Regimento Interno deste Tribunal, a Suspensão “Ad
Cautelam”
do Procedimento Licitatório em foco, na fase em
que se encontra, de modo a evitar riscos e prejuízos ao Erário.
VI - Com cópia deste despacho, da inicial e das manifestações da SFC e AJCE, dê-se ciência, imediatamente, por e-mail e intimem-se por ofício, a Subprefeitura Guaianases, na pessoa de seu Subprefeito e do
Presidente da Comissão de Licitação correspondente, para conhecimento, providências e manifestação, esta no prazo de 10 (dez) dias.