2019/02/22/574

Data:
22/02/2019
Secretaria:
EDUCAÇÃO
Orgão:
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE PIRITUBA
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO
6016.2017/0041691-3. ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA FAMÍLIA EM MISSÃO. ADITAMENTO PARA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE DE ATENDIMENTO - CEI FAMÍLIA SIÃO - PORTARIA SME nº 4.548/2017 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. 1.À vista dos elementos que instruem o processo n° 6016.2017/0041691-3 em especial as manifestações dos núcleos técnicos competentes e o parecer jurídico que acolho e adoto como razão de decidir, no exercício da competência delegada pela Portaria SME nº 2.324/2017, AUTORIZO, com fulcro nas disposições da Lei Federal nº 13.019/14, Decreto nº 57.575/16 e Portaria SME nº 4.548/2017 com alterações posteriores, o ADITAMENTO do Termo de Colaboração Nº 362.2017/DRE-PJ – RPP, com a Organização da Sociedade Civil – ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA FAMÍLIA EM MISSÃO, CNPJ Nº 97.534.600/0001-71, que tem por objetivo a alteração na capacidade de atendimento no CEI FAMÍLIA SIÃO, passando a atender 126 crianças de 00 a 03, sendo 48 de berçário, pelo valor de repasse mensal de R$ 93.284,84 (noventa e três mil duzentos e oitenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), de acordo com a MINUTA em doc. SEI! 014890765 e o Plano de Trabalho que faz parte integrante do termo em doc. SEI! 013759922; 2.As despesas decorrentes do Termo de Parceria deverão onerar a dotação orçamentária em doc. SEI! 014812792, nº 2.622; 3.Fica aberto o prazo para impugnação, a contar da publicação deste despacho no DOC, de acordo com o art. 32, § 2º, do Decreto nº 57.575/16; 4.Publique-se no sítio oficial de SME na internet e no D.O.C; 5.Como condição para assinatura do termo de colaboração, a entidade deverá apresentar todas as certidões que estiverem vencidas; 6.Remeta-se ao Núcleo de Parcerias e Convênios da Diretoria Regional de Educação Pirituba/Jaraguá para emissão da Nota de Empenho e demais providências subsequentes.