2019/02/22/578

Data:
22/02/2019
Secretaria:
EDUCAÇÃO
Orgão:
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE PIRITUBA
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
DESPACHO DO SECRETÁRIO
SME

2012-0.004.560-9 - DRE/G - Denúncia – Termo de Convênio n° 104/SME/2012-RP – Pendências na prestação de contas – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública (artigo 87, IV, da Lei n° 8.666/93). – I - Com base na competência estabelecida pela norma do artigo 87, § 3° da Lei n° 8.666/93 e à vista dos elementos que instruem o presente, notadamente a denúncia do Termo de Convênio n° 06/DRE-FO/BR-2015-RP (PA nº 2015-0.167.418-4 – DRE/G), o parecer da Assessoria Jurídica de fls. retro, que acolho e adoto como razão de decidir, com fulcro no artigo 87, IV e 116 do mesmo diploma legal, e nos arts. 54 e ss. do Decreto Municipal 44.279/03, DECLARO a Associação Missionária Betel, CNPJ n° 10.543.631/0001-00, inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, por ausência de prestação de contas pelo valor de R$ 80.700,92 (Oitenta mil e setecentos reais e noventa e dois centavos) no âmbito do referido Termo de Convênio. – II - II. Fica intimada a entidade, em sendo de seu interesse, receber vistas do processo administrativo e apresentar recurso, no prazo de 5 dias úteis, a contar da publicação deste.