2019/02/22/585

Data:
22/02/2019
Secretaria:
Subprefeitura Butantã
Orgão:
GABINETE DO SUBPREFEITO
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:
TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 001/BT/2019

A Chefia de Gabinete desta Subprefeitura, por meio de delegação do Sr. Subprefeito do Butantã, e nos termos do Decreto n° 49.969, de 29 de Agosto de 2008, conjuntamente, com compromisso de responsabilidade assumido, diante da ciência dos termos legais, pelo solicitante na solicitação para o pretendido evento, requisitos pelos quais, autoriza sua realização:

Proponente: BARRA COMPANY PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS LTDA.
Representante legal: Mirella Valente
E-mail e tel: (11)98181-3660
Evento: SPCINE2-Comercial VIVO Guru

1 - Local: Rua das Begônias, 85 – Cidade Jardim
Horário: DAS 0h01 DO DIA 22/02 ÀS 23h59 DO DIA 23/02/19
Período: 22 e 23/02/2019
Estruturas: Utilização de 10m na Rua das Begônias, 85 . Reserva de vagas para gerador – filmagem interna.

2 – Local: Praça Jarbas Teixeira de Carvalho, s/n (esquina com Av das Magnólias) Cidade Jardim
Horário: DAS 0h01 DO DIA 22/02 ÀS 23h59 DO DIA 23/02/19
Período: 22 e 23/02/2019
Estruturas: Utilização de 30m na Praça Jarbas Teixeira de Carvalho, s/n (esquina com Av. das Magnólias) – Cidade Jardim . Reserva de vagas para frota – filmagem interna.

3 – Local: Rua Muribeca, altura do nº 70 – Cidade Jardim
Horário: DAS 0h01 DO DIA 22/02 ÀS 23h59 DO DIA 23/02/19
Período: 22 e 23/02/2019
Estruturas: Utilização de 30m na Rua Muribeca, altura do nº 70 – Cidade Jardim . Reserva de vagas para frota – filmagem interna.

Obs: Para realização desta atividade, deverá haver um espaço livre de pelo menos 2 metros para passagem de pedestres e veículos de serviço, como viaturas da GCM e PM ; A limpeza durante e após a atividade é de responsabilidade dos solicitantes acima descritos e não podem haver alterações no chão, como pinturas ou furos;
Deverá ser respeitada a Lei do Programa de Silêncio Urbano (PSIU).
Obrigando–se o proponente à:
1. Atender as disposições do Decreto Municipal n º 49.969/08 no que tange às condições de segurança do Evento, e, do Decreto Municipal n° 55.085/2014, especificamente observando a documentação e requisitos exigidos nos artigos 28 a 32, para o comércio de alimentos em evento gastronômico;
2. Obedecer aos limites de emissão de ruído estabelecidos na Lei Municipal nº 11.501/94, alterada pelas Leis 11.631/94, 11.986/96 e 13.885/04, e regulamentada pelo Decreto nº 34.741/94, bem como, observar a vedação de comercialização de bebidas alcoólicas nos termos da Lei 14.450/2007, que institui o combate de venda ilegal de bebida alcoólica a Criança e Adolescente; e, dos equipamentos previstos no artigo 4 º do Decreto 55.085/14, exceto as condições da hipótese prevista no Capítulo VI – Do Comércio de Alimentos Durante a Realização de Eventos;
3. Obter junto a CET – Companhia de Engenharia de Tráfego, as autorizações competentes, observando as restrições e recomendações técnicas por ela apresentadas;
4. Obter, antecipadamente, junto a Comissão de Proteção à Paisagem Urbana - CPPU, as autorizações competentes, observando as restrições e recomendações técnicas por ela apresentadas;
5. Recorrer à Polícia Militar do Estado de São Paulo para a garantia da segurança do evento;
6. Condicionado para execução do evento:
a) estabelecer passagens para pedestres, sinalizando-as adequadamente, b) a proibição de uso de veículos no passeio público, bem como nas áreas de circulação de pedestres e nos calçadões, c) colocar banheiros químicos, para homens e mulheres, proporcional ao público estimado, d) a comercializações de bebidas devem ser única e exclusivamente em copos plásticos, sendo vedado o fornecimento de latas e garrafas, e) a proibição de colocação de faixas, cartazes, placas e assemelhados, bem como, a proibição de distribuição de qualquer material impresso de divulgação, incluindo panfletos, flyer, etc, de conformidade com a Lei Municipal nº 14.223/06, regulamentada pelo Decreto nº 47.950/06, f) assegurar a limpeza do local durante e após o evento;
7. Empregar-se-ão, além da legislação municipal, as normas federais e estaduais aplicáveis à espécie;
8. Quaisquer infrações às diretrizes estabelecidas neste instrumento implicarão na suspensão de concessões de autorizações para a realização de novos eventos de qualquer ordem, sem prejuízo das multas e demais sanções legais cabíveis.
9. A responsabilidade por danos pessoais ou patrimoniais eventualmente decorrentes do Evento caberá ao solicitante responsável pelo evento, ainda que dele supervenientes, por consequência, isentando a Municipalidade. E, por estar ciente e de pleno acordo dos termos legais e requisitos estabelecidos por esta Subprefeitura da Mooca para a realização do evento, firmo o presente.
10. Portar o presente Termo de Permissão durante todo tempo, desde a montagem, realização até a desmontagem da estrutura, devendo ser apresentado ao agente da Municipalidade quando solicitado.