2019/02/22/604

Data:
22/02/2019
Secretaria:
SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO
Orgão:
GABINETE DO SUPERINTENDENTE
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:
6410.2018/0000895-0-Pedido de Devolução de valor pago a maior por munícipe – INDEFERIMENTO-À vista dos elementos que instruem o presente, e a manifestação da Assessoria Jurídica deste Gabinete, que adoto como razão de decidir, INDEFIRO o pedido formulado por Melissa Mitne, quanto à devolução do valor total de R$ 497,32 (quatrocentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos), vez que, restou comprovado pela Divisão de Produção desta Autarquia o uso do item urna Jasmim 2,20x90x50m, impossibilitando assim a requisição inicial.Após, encaminhe-se à Divisão de Atendimento Convênios e Funerais para ciência ao interessado.  
 6410.2018/00012504-1-Pedido de Devolução de valor pago por munícipe-À vista dos elementos que instruem o presente, e a manifestação da Assessoria Jurídica deste Gabinete, que adoto como razão de decidir, DETERMINO O ARQUIVAMENTO  do presenteo, vez que o mesmo será tratado no processo SEI n° 6410.20180010742-6.
 
6021.2019/0000144-7-Eduardo Molina Vieira-Ofício Requisitório de Pequeno Valor s/nº-Autos Judiciais 0009179-66.2018.8.26.0053/01 - 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo-À vista dos elementos constantes no presente processo, especialmente na manifestação da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, e em cumprimento à obrigação de pagar, constante no Ofício Requisitório de Pequeno Valor s/nº, ao pagamento em execução de sentença, processo judicial nº 0009179-66.2018.8.826.0053/01, em curso na 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, DETERMINO:O pagamento do valor outorgado no Ofício Requisitório de Pequeno Valor s/nº, no importe do valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) para Eduardo Molina Vieira, devidamente atualizados, até a data do efetivo pagamento, onerando a dotação orçamentária própria; A Seção de Contabilidade para emissão de nota de empenho;Cumpra-se adotando às providências pertinentes. A seguir, à Assessoria jurídica para, oportunamente, informar para a Procuradoria Geral do Município quanto às providências adotadas pela autarquia;
 
64.2019/0000667-2-Pagamento de Indenização por Prestação de Serviços-À vista dos elementos constantes no presente processo, especialmente na manifestação do Departamento Técnico de Produção (014007378), AUTORIZO o pagamento a título indenizatório à empresa LUMON REEFERS LOCAÇÃO DE CONTAINERES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.347.057/0001-15, locadora de um contêiner frigorífico 20P, no valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), referente ao período de 01/01/2019 a 31/01/2019, consoante parágrafo único do art. 59 da Lei nº 8.666/93.AUTORIZO, outrossim, a emissão de nota de empenho  no valor da despesa referida, onerando a dotação orçamentária nº 04.10.15.452.3011.8.852.3.3.90.39.00.06 , no importe de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais).Determino a extração de cópias do presente processo para abertura de procedimento próprio, sindicância, consoante os termos da segunda parte do parágrafo único do artigo 59 da Lei nº 8.666/93, bem como artigo 203 da Lei nº 8.989/79 c.c. artigo 103 do Decreto nº 43.233/03, objetivando apuração de eventuais responsabilidades de servidor, disposto nos parágrafos 1º e 3º do artigo 6º do Decreto nº 53.751/13.