2019/02/22/610

Data:
22/02/2019
Secretaria:
CULTURA
Orgão:
EDUCAÇÃO
Tipo de Conteúdo:
CONCURSOS
Texto:
DESPACHO DO SECRETÁRIO
SME

2012-0.274.192-0 - Gianpiero Orlando Gasparini – RF 804.657.3/1 - Anulação de posse. Revisão de ato administrativo - I – Em face da competência a mim atribuída, e à vista das conclusões alcançadas por PROCED e endossadas pela Procuradoria Geral do Município, que acolho e adoto como razão de decidir, DECLARO NULO o ato de posse de Gianpiero Orlando Gasparini – RF 804.657.3/1, efetivo, tornando insubsistente o início de exercício ocorrido em 08/05/2012. - II – Outrossim, CONSIDERO COMO EXERCÍCIO DE FATO o período trabalhado a partir de 08/05/2012 e, via de consequência, DEFIRO e RATIFICO o pagamento, a título indenizatório, dos valores recebidos como vencimentos pelo servidor acima