2019/02/22/623

Data:
22/02/2019
Secretaria:
VERDE E MEIO AMBIENTE
Orgão:
GABINETE DO SECRETÁRIO
Tipo de Conteúdo:
EDITAIS
Texto:
COMUNIQUE-SE - CTCA
Interessado: Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ.
PROCESSO: 2014-0.005.818-6
TCA: 102/2014

Nos autos do processo administrativo nº 2014-0.005.818-6, cientifique-se o interessado da aplicação da sanção contratual estabelecida na Cláusula Oitava, itens 8.1 c.c. 8.3, 8.4 e 8.5, por descumprimento do determinado na Cláusula Terceira, item 3.1, não informar o início da etapa do transplante, resultando em multa contratual no valor de R$ 653,66 (seiscentos e cinquenta e três reais e sessenta e seis centavos), o valor da multa contratual corresponde a 0,1% do valor da compensação ambiental sobre 19 mudas DAP 3,0 cm, sendo que 11(onze) mudas acompanhadas de tutores x 110 dias de atraso, pois mais benéfica do que 25% da compensação total. Cláusula Quarta, item 4.2 no que tange informar o início da etapa do plantio, resultando em multa contratual no valor de R$ 1.464,78 (hum mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos), 0,1% do valor da compensação ambiental sobre 19 mudas DAP 3,0 cm, sendo que 11(onze) mudas acompanhadas de tutores x 234 dias de atraso, pois mais benéfica do que 25% da compensação total. Perfazendo um total de R$ 2.118,44 (dois mil, cento e dezoito reais e quarenta e quatro centavos). O valor da multa foi corrigido pelo IPCA-IBGE “ex vi” da Lei Municipal nº. 13.275/2002, até o mês de janeiro de 2019, e deverá ser corrigido monetariamente quando do pagamento. O prazo para oferecimento de defesa é de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste comunique-se no Diário Oficial da Cidade - DOC, “ex vi” do artigo 36 da Lei Municipal nº 14.141/2006. Findo o prazo para defesa, a Interessada deverá protocolar na SVMA, solicitação para emissão da guia de recolhimento pertinente a sanção aplicada, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 23 da Lei Municipal n.º 14.141/2006, sob pena das cominações legais.

CERTIFICADO AMBIENTAL RECEBIMENTO DEFINITIVO DO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL – TCA 124/2016 Processo nº 2015-0.147.799-0 Aos 31 (trinta e um) dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito, na sede da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente – SVMA, da Prefeitura do Município de São Paulo, na presença do Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente, foi apresentado o laudo de comprovação do atendimento das obrigações contidas no TCA assinado por Keila Alves Franchin, inscrita no CPF/MF nº 696.678.026-04, Diretora Técnica de Saúde III da Secretária de Estado da Saúde, CNPJ/MF nº 46.374.500/0001-94, para declarar o que segue: 1 – que nos termos do despacho de fls. 133, proferido nos autos em epígrafe e nas Cláusulas do TCA nº. 124/2016, publicado em 29/03/2016, página 23, às fls. 140 a 143, o interessado executou as obrigações e serviços pactuados em compensação pelos cortes autorizados e realizados na Avenida Raimundo Pereira de Magalhães, nº 5.214, Vila Barreto / Vila Pirituba, São Paulo – SP, em decorrência de obras de restauro para implantação de Clínica de Dependentes Químicos e reforma, ampliação e adequação de quadra poliesportiva e estacionamento no CAISM “Philippe Pinel”; 2 - que os espécimes a serem preservados, listados na Cláusula Primeira, item 1.1.3 e na Cláusula Terceira, foram vistoriados em 22/11/2017 e 31/10/2018, encontram-se preservados em desenvolvimento, conforme relatórios da Biolª Claudia Araújo da Silva e do Engº Ftal. Luiz Gustavo Balbino, à fl. 240/241 e 320 a 321 dos autos; 3 – que as mudas do plantio interno, estabelecidos no item 1.1.4 da Cláusula Primeira e na Cláusula Quarta, realizados no endereço do TCA, foram vistoriados pela Biolª Claudia Araújo da Silva e pelo Engº Ftal. Luiz Gustavo Balbino, em 22/11/2017 e 31/10/2018 e encontram-se em pleno desenvolvimento, conforme relatório à fl. 240/241 e 320 a 321, dos autos; 4 – que as áreas verdes e permeáveis, estabelecidas na Cláusula Quinta, foram vistoriadas em 22/11/2017 e encontram-se mantidas conforme aprovado na PCA, consoante relatório da Biolª Claudia Araújo da Silva, às fls. 240/241 dos autos; 5 –que as cláusulas do TCA e os prazos de manutenção e conservação do manejo arbóreo estabelecidos, foram cumpridos em 06/12/2018, conforme relatório de vistoria do Engº Ftal. Luiz Gustavo Balbino, às fls. 320/321 dos autos. A emissão do presente Certificado de Recebimento Definitivo é efetuada tendo em vista a expedição do “Habite-se” ou Auto de Conclusão, nos termos do parágrafo único do artigo 10º da Lei Municipal nº. 10.365/87. Conforme concluiu a Assessoria da Câmara Técnica de Compensação Ambiental, o compromissado cumpriu o Termo de Compromisso Ambiental, dentro das especificações técnicas exigidas, não ficando isento das obrigações e responsabilidades previstas na Lei 10.365/87. Este Certificado é expedido tendo em vista o encerramento do processo.
O documento poderá ser retirado na Sede da SVMA, Rua do Paraiso, nº 387 andar térreo, de segunda a sexta-feira, das 11h às 16:30 h., mediante procuração com firma reconhecida ou cópia autenticada

CERTIFICADO AMBIENTAL RECEBIMENTO PROVISÓRIO DO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL – TCA nº 181/2016 Processo nº 2014-0.273.713-7 Aos 15 (quinze) dias do mês de Fevereiro do ano de dois mil e dezoito, na sede da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente – SVMA, da Prefeitura do Município de São Paulo, na presença do Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente, foi apresentado o laudo de comprovação do atendimento das obrigações contidas no TCA assinado por MARIA CRISTINA OMETTO PAVAN, inscrita no CPF/MF sob nº 157.624.238-24, para declarar o que segue: 1 – que nos termos do despacho de fl. 94, proferido nos autos em epígrafe e nas Cláusulas do TCA nº 181/2016, publicado no DOC em 26/04/2016, pág. 25, sob fls. 99 a 102 dos autos, o interessado executou as obrigações e serviços pactuados em compensação pelos cortes autorizados e realizados na Rua das Pedrinhas, Lote 32, Quadra 12, Vila Inah, São Paulo - SP; 2 – que os plantios internos, estabelecidos na Cláusula Primeira, item 1.1.3 e na Cláusula Terceira, realizados no endereço do TCA, foram vistoriados em 27/04/2018, pela Engª. Fltal. Thaís Silva Pinto, que constatou que 02 (duas) mudas estavam mortas e foram devidamente substituídas por 02 (duas) mudas DAP 5,0 cm, que se encontram com desenvolvimento satisfatório, assim como as demais mudas, conforme relatórios às fl. 128 e 136 dos autos; 3 – que a conversão de mudas em depósito no FEMA – Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, estabelecido na Cláusula Primeira, item 1.1.4 e na Cláusula Quarta, foi recebido em 29/08/2016, conforme Documento de Recolhimento ou Depósito - DRD nº 5286/2016, emitido em 08/09/2016, à fl. 113 dos autos; 4 – que a calçada verde estabelecida na Cláusula Primeira, item 1.1.6, foi vistoriada em 27/04/2018 e dada como implantada, conforme relatório da Engª. Fltal. Thaís Silva Pinto, à fl. 136 dos autos; 5 – que as áreas verdes e permeáveis, estabelecidas na Cláusula Quinta, foram vistoriadas pela Engª. Fltal. Thaís Silva Pinto, em 27/04/2018 e encontram-se conforme aprovado em Projeto de Compensação Ambiental, como consta dos relatórios às fls. 128 e 136 dos autos; 6 – que o prazo de conservação e manutenção do manejo conforme determinado no TCA: dos plantios internos expirou em 15/08/2018; dos plantios substitutivos aos exemplares plantados que morreram expirou em 29/12/2018. A emissão do presente Certificado de Recebimento Provisório é efetuada tendo em vista a expedição do “Habite-se” ou Auto de Conclusão, nos termos do parágrafo único do artigo 10º da Lei Municipal nº. 10.365/87, atendendo, também, a ressalva nº 3 do Alvará de Execução de Edificação Nova nº 2016-63876-00, emitido em 30/07/2016, às fls. 108 e 109 dos autos. Quando da solicitação do Certificado de Recebimento Definitivo, o interessado deverá apresentar, ao fim do prazo de manutenção, relatório de conclusão do manejo arbóreo com as respectivas conservações efetuadas e previstas no TCA, devidamente documentado com fotos. Este trabalho deve ser realizado por profissional competente, com recolhimento de ART. Conforme concluiu a Assessoria da Câmara Técnica de Compensação Ambiental, o compromissado cumpriu o projeto de compensação ambiental, dentro das especificações técnicas exigidas, não ficando isento das obrigações e responsabilidades previstas na Lei 10.365/87, bem como as previstas no TCA.
O documento poderá ser retirado na Sede da SVMA, Rua do Paraiso, nº 387 andar térreo, de segunda a sexta-feira, das 11h às 16:30 h., mediante procuração com firma reconhecida ou cópia autenticada

CERTIFICADO AMBIENTAL RECEBIMENTO DEFINITIVO DO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL – TCA 197/16 Processo nº 2015-0.179.471-6 Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de julho do ano de dois mil e dezoito, na sede da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente – SVMA, da Prefeitura do Município de São Paulo, na presença do Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente, foi apresentado o laudo de comprovação do atendimento das obrigações contidas no TCA assinado por Sr. Cristiano Pinheiro Gonçalves, inscrito no CPF sob nº 213.275.098-06, para declarar o que segue: 1 – que nos termos do despacho de fls. 98, publicado em 04/05/2016, proferido nos autos em epígrafe e nas Cláusulas do TCA nº. 197/16, publicado em 17/05/2016, página 23, às fls. 104 a 107, o interessado executou as obrigações e serviços pactuados em compensação pelo corte autorizado e realizado na Rua Caativa, n°266, Lapa, São Paulo - SP; 2 – que houve recebimento provisório, publicado no D.O.C. de 05/06/2018, página 88, às fls. 150/150(verso), em razão da expedição do “Habite-se” com Auto de Conclusão nos termos do parágrafo único do artigo 10º da Lei Municipal nº 10.365/87, atendendo, também, a ressalva nº 01 do Alvará de Execução de Reforma nº 2016/65698-00, às fls. 111 e 112 dos autos; 3 – que as cláusulas do TCA e os prazos de manutenção e conservação do manejo arbóreo, estabelecidos no item 6 do Certificado de Recebimento Provisório, foram cumpridos em 19/09/2018, conforme relatório de vistoria da Engª. Agrª. Maria Paula Calvo Marcondes, às fls. 165 dos autos. Conforme concluiu a Assessoria da Câmara Técnica de Compensação Ambiental, o compromissado cumpriu o Termo de Compromisso Ambiental, dentro das especificações técnicas exigidas, não ficando isento das obrigações e responsabilidades previstas na Lei 10.365/87. Este Certificado é expedido tendo em vista o encerramento do processo.
O documento poderá ser retirado na Sede da SVMA, Rua do Paraiso, nº 387 andar térreo, de segunda a sexta-feira, das 11h às 16:30 h., mediante procuração com firma reconhecida ou cópia autenticada