2019/02/22/63

Data:
22/02/2019
Secretaria:
CULTURA
Orgão:
EDUCAÇÃO
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
DESPACHO DO COORDENADOR
SME/COAD–GABINETE
6016.2017/0054404-0 - FRESKITO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - CNPJ: 46.392.114-0001-25 - TC nº: 20/SME/CODAE/2017 - APLICAÇÃO DE PENALIDADE - I- Considerando a delegação de competência constante na Portaria SME nº 2.324/2017, e à vista dos elementos que instruem o processo, notadamente a manifestação de CODAE em documento SEI 012500873 bem como a manifestação da Assessoria Jurídica em documento SEI 013833310, que acolho, APLICO à Contratada, nos termos do artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, dos artigos 54 e seguintes do Decreto nº 44.279/03 e da legislação pertinente, a penalidade de MULTA, no valor de R$ 5,33 (cinco reais e trinta e três centavos), com amparo nas disposições do Contrato acima descrito e cálculo em documento SEI 012477614. II- Fica aberto o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a eventual interposição de recurso administrativo, sendo já franqueada a vista e a extração de cópias dos autos, nos termos do artigo 41 e seguintes da Lei Municipal nº 14.141, de 27 de março de 2006, em igual prazo.