2019/02/22/640

Data:
22/02/2019
Secretaria:
EDUCAÇÃO
Orgão:
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE ITAQUERA
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
DESPACHO DO SECRETÁRIO
SME

2009-0.364.097-6 - DRE/IQ - Denúncia – Termo de Convênio n° 052/SME/2010-RI – Pendências na prestação de contas – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública (artigo 87, IV, da Lei n° 8.666/93). – I - Com base na competência estabelecida pela norma do artigo 87, § 3° da Lei n° 8.666/93 e à vista dos elementos que instruem o presente n° 2009-0.364.097-6, notadamente a denúncia do Termo de Convênio n° 052/SME/2010-RI, o parecer da Assessoria Jurídica de fls. retro, que acolho e adoto como razão de decidir, com fulcro no artigo 87, IV e 116 do mesmo diploma legal, e nos arts. 54 e ss. do Decreto Municipal 44.279/03, DECLARO o Instituto Esperança, CNPJ n° 00.991.90/0001-90, inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, por ausência de prestação de contas pelo valor de R$ 432.826,70 (quatrocentos e trinta e dois mil, oitocentos e vinte e seis Reais e setenta centavos) no âmbito do referido Termo de Convênio. – II - Fica intimada a entidade, em sendo de seu interesse, receber vistas do processo administrativo e apresentar recurso, no prazo de 5 dias úteis, a contar da publicação deste.