2019/02/22/643

Data:
22/02/2019
Secretaria:
EDUCAÇÃO
Orgão:
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE ITAQUERA
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
DESPACHO DO SECRETÁRIO
SME

2012-0.298.551-0 - Instituto Sol Nascente (CNPJ n. 07.674.007/0001-38) - Termo de Convênio n. 495/SME/2012-RI – Ausência de prestação de contas – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública (art. 87, inc. IV, da Lei n. 8.666/93) - I. Com base na competência estabelecida pela norma do art. 87, § 3° da Lei n. 8.666/93 e à vista dos elementos que instruem o presente, notadamente a denúncia do Termo de Convênio n° 495/SME/2012-RI, o Parecer da Assessoria Jurídica (fls. retro), que acolho e adoto como razão de decidir, com fulcro no art. 87, inc. IV e art. 116, ambos da Lei n. 8.666/93, e nos arts. 54 e ss. do Decreto Municipal n. 44.279/03, DECLARO o Instituto Sol Nascente (CNPJ n. 07.674.007/0001-38), inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, por ausência de prestação de contas no âmbito do referido termo de convênio. - II. Fica intimada a entidade, em sendo de seu interesse, receber vistas do processo administrativo e apresentar recurso, no prazo de 05 dias úteis, a contar da publicação deste.