2019/02/22/644

Data:
22/02/2019
Secretaria:
EDUCAÇÃO
Orgão:
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE ITAQUERA
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
DESPACHO DO SECRETÁRIO
SME

2015-0.255.360-7 - DRE/IQ - Denúncia – Termo de Convênio n° 044/DRE-IQ/2015-RP – Pendências na prestação de contas – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública (artigo 87, IV, da Lei n° 8.666/93). – I - Com base na competência estabelecida pela norma do artigo 87, § 3° da Lei n° 8.666/93 e à vista dos elementos que instruem o presente n° 2015-0.255.360-7, notadamente a denúncia do Termo de Convênio n° 044/DRE-IQ/2015-RP, o parecer da Assessoria Jurídica de fls. retro, que acolho e adoto como razão de decidir, com fulcro no artigo 87, IV e 116 do mesmo diploma legal, e nos arts. 54 e ss. do Decreto Municipal 44.279/03, DECLARO a Creche Comunitária Santa Isabel, CNPJ n° 04.901.768/0001-97, inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, por ausência de prestação de contas pelo valor de R$ 373.450,27 (trezentos e setenta e três mil, quatrocentos e cinquenta Reais e vinte e sete centavos) no âmbito do referido Termo de Convênio. – II - Fica intimada a entidade, em sendo de seu interesse, receber vistas do processo administrativo e apresentar recurso, no prazo de 5 dias úteis, a contar da publicação deste.