2019/02/22/71

Data:
22/02/2019
Secretaria:
CULTURA
Orgão:
EDUCAÇÃO
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
DESPACHO DO COORDENADOR
SME/COAD–GAB

2016-0.113.763-6 - CONTRATADA: Provac Serviços Ltda. - CNPJ: 50.400.407/0001-84 - Aplicação de Penalidade – Abril de 2016 - VALOR MULTA: R$53.050,42 (cinquenta e três mil e cinquenta reais e quarenta e dois centavos). - TERMO DE CONTRATO Nº: 049/SME/2010 - OBJETO: Prestação de serviços para conservação e limpeza para as unidades escolares da Secretaria Municipal de Educação. – I - Considerando a delegação de competência constante na portaria nº 2.324/17 SME e à vista dos elementos que instruem o presente Processo Administrativo, notadamente os atestados de prestação de serviços juntados ao presente, a manifestação de SME/COAD/DIGECON, bem como a manifestação da Assessoria Jurídica a respeito (fls. retro), as quais acolho e adoto como razão de decidir, APLICO a contratada nos termos do artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, dos artigos 54 e seguintes do Decreto nº 44.279/03 e da legislação pertinente, a penalidade de MULTA, no valor acima citado, com amparo no Termo de Contrato em epígrafe e nos cálculos de fls. 291. – II - Fica aberto o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a eventual interposição de recurso administrativo, sendo já franqueada a vista e a extração de cópias dos autos, nos termos dos artigos 41 e seguintes da Lei Municipal nº 14.141, de 27 de março de 2006, em igual prazo.