2019/02/22/734

Data:
22/02/2019
Secretaria:
SAÚDE
Orgão:
COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE CENTRO-OESTE
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:
Ofício nº 20/2019/SMS/CRS-O/AJ
ASSUNTO: Defesa Sanção-Administrativa.
Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 6018.2018/0046454-6.
  
À vista do noticiado no processo administrativo 6018.2018/0046454-6, fica a empresa SMART DISTRIBUIDORA SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA EIRELI, CNPJ 29.856.029.473/0001-51, NOTIFICADA que deverá recolher aos cofres públicos a quantia de R$ 396,00  (trezentos e noventa e seis reais), conforme cálculo efetuado (SEI Nº 014558012), em virtude de decisão administrativa de multa (SEI Nº  014526103) publicada através da APENAÇÃO AP.84.027.0057/2019 (SEI Nº 014616317) no D.O.C às fls. 33 de 09/02/2019 (SEI Nº 014526103), em razão da inexecução total do contrato, conforme preceituam os itens  “B” e “C” Das Penalidades do Anexo da Nota de Empenho Nº 118.180 (SEI Nº  012464666) e do Relatório da Cotação Eletrônica nº 46454/2018 (SEI Nº 011632166), tendo em vista a não entrega dos produtos descritos na Nota de Empenho e a Cotação Eletrônica supracitada, sob pena de inscrição do débito no CADIN, na dívida ativa, bem como o envio dos autos à JUD para elaboração de ação judicial de cobrança do débito.
 
Em atendimento a Ordem Interna 1/2004-PREF, fica a empresa notificada para efetuar o recolhimento no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento deste, a qual poderá dirigir-se a esta Coordenadoria Regional de Saúde, situada à Rua Dr. Renato Paes de Barros nº 77 - 2º andar – Itaim Bibi, onde o referido processo encontra-se com vistas franqueadas.