2019/02/22/735

Data:
22/02/2019
Secretaria:
SAÚDE
Orgão:
COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE CENTRO-OESTE
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:
Ofício nº 22/2019/SMS/CRS-O/AJ
ASSUNTO: Defesa Sanção-Administrativa.
Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 6018.2018/0053581-8.
  
À vista do noticiado no processo administrativo 6018.2018/0053581-8, fica a empresa PRIOM TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS EIRELI - ME, CNPJ 11.619.992/0001-56, NOTIFICADA que deverá recolher aos cofres públicos a quantia de R$ 553,18  (quinhentos e cinquenta e três reais e dezoito centavos), conforme cálculo efetuado (SEI Nº  014558842), em virtude de decisão administrativa de multa (SEI Nº  014534399) publicada através da APENAÇÃO AP.84.027.0056/2019 (SEI Nº 014615580) no D.O.C às fls. 33 de 09/02/2019 (SEI Nº 014615675), em razão da inexecução total do contrato, conforme preceituam os itens  “B” e “C” Das Penalidades do Anexo da Nota de Empenho Nº 120.804 (SEI Nº 012647185), tendo em vista a não entrega dos produtos descritos na Nota de Empenho supracitada, sob pena de inscrição do débito no CADIN, na dívida ativa, bem como o envio dos autos à JUD para elaboração de ação judicial de cobrança do débito.
 
Em atendimento a Ordem Interna 1/2004-PREF, fica a empresa notificada para efetuar o recolhimento no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento deste, a qual poderá dirigir-se a esta Coordenadoria Regional de Saúde, situada à Rua Dr. Renato Paes de Barros nº 77 - 2º andar – Itaim Bibi, onde o referido processo encontra-se com vistas franqueadas.