2019/02/22/736

Data:
22/02/2019
Secretaria:
SAÚDE
Orgão:
COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE CENTRO-OESTE
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:
Ofício nº 21/2019/SMS/CRS-O/AJ
ASSUNTO: Defesa Sanção-Administrativa.
Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 6018.2018/0021421-3.
 
À vista do noticiado no processo administrativo 6018.2018/0021421-3, fica a empresa DOUGLAS ANTONIO CUNHA COMÉRCIO LIMITADA, CNPJ 27.374.910/0001-90, NOTIFICADA que deverá recolher aos cofres públicos a quantia de R$ 291,65  (duzentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos), conforme cálculo efetuado (SEI Nº  014559145), em virtude de decisão administrativa de multa (SEI Nº  014536048?) publicada através da APENAÇÃO AP.84.027.0055/2019 (SEI Nº 014614765) no D.O.C às fls. 33 de 09/02/2019 (SEI Nº 014614970), em razão da inexecução total do contrato, conforme preceitua os itens  “B” e “C” Das Penalidades do Anexo da Nota de Empenho Nº 111.558 (SEI Nº  012032936), tendo em vista a não entrega dos produtos descritos na Nota de Empenho supracitada, sob pena de inscrição do débito no CADIN, na dívida ativa, bem como o envio dos autos à ((JUD para elaboração de ação judicial de cobrança do débito.
 
Em atendimento a Ordem Interna 1/2004-PREF, fica a empresa notificada para efetuar o recolhimento no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento deste, a qual poderá dirigir-se a esta Coordenadoria Regional de Saúde, situada à Rua Dr. Renato Paes de Barros nº 77 - 2º andar – Itaim Bibi, onde o referido processo encontra-se com vistas franqueadas.