2019/02/22/96

Data:
22/02/2019
Secretaria:
EDUCAÇÃO
Orgão:
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE GUAIANASES
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO GUAIANASES
6016.2017/0048148-0 – ASSOCIAÇÃO AGUAS MARINHA- CEI AMARAL E TOLENTINO – I - À vista dos elementos que instruem o presente, em especial as manifestações dos setores técnicos competentes e o parecer jurídico que acolho e adoto como razão de decidir, no exercício da competência delegada pela Portaria SME nº 2.324/2017, que AUTORIZO, com fulcro nas disposições da Lei Federal nº 13.019/14, Decreto nº 57.575/16 e Portaria SME nº 4.548/2017, o ADITAMENTO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 759/DRE-G/2018-RPP firmado com o(a) ASSOCIAÇÃO AGUAS MARINHA, CNPJ Nº 01.834.949/0001-50, visando o ADITAMENTO PARA AUMENTO DA CAPACIDADE DE ATENDIMENTO COM REDUÇÃO DE BERÇÁRIO do CEI AMARAL E TOLENTINO para o atendimento de 84 ( Oitenta e quatro ) crianças de 0 a 03 anos, sendo 48 ( Quarenta e oito) de berçário, com valor de repasse mensal de R$ 64.906,08 ( Sessenta e quatro mil, novecentos e seis reais e oito centavos ), e R$ 5.413,10 ( Cinco mil quatrocentos e treze reais e dez centavos ) para custeio do aluguel totalizando R$ 70.319,18 ( Setenta mil, trezentos e dezenove reais e dezoito centavos ) respeitado o prazo de vigência do Termo de Colaboração de acordo com a minuta a anexada aos autos e o Plano de Trabalho apresentado pela organização. II - Acolho as justificativas da Assessoria Jurídica da DRE-G para o Aditamento de Aumento da Capacidade de Atendimento com Redução de Berçário da parceria com a organização da sociedade civil acima indicada, com dispensa de chamamento público, considerando se tratar de atividades vinculadas a serviços de educação e o prévio credenciamento da organização perante SME, de acordo com o permissivo constante do inciso IV do artigo 30 do Decreto nº 57.575/16. III - O presente aditamento altera a Cláusula Terceira do Termo de Colaboração 759/DRE-G/2018-RPP, permanecendo inalteradas as demais claúsulas. IV - As despesas decorrentes do aditamento ora autorizado onerarão a dotação orçamentária nº. 16.21.12.365.3010.2825.3350.3900. V - Publique-se no sítio oficial de SME na internet e no DOC IV - Remeta-se ao Setor de Parcerias da Diretoria Regional de Educação Guaianases para emissão da Nota de Empenho e demais providências subsequentes