2019/02/23/10

Data:
23/02/2019
Secretaria:
TRIBUNAL DE CONTAS
Orgão:
JUÍZO SINGULAR
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:
PUBLICAÇÃO DE DECISÕES PROLATADAS EM PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR (ART. 136 § 4º DO REGIMENTO INTERNO, CONFORME ARTIGO 80, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 51.714/2010, QUE REGULAMENTA A DEVOLUÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ENCERRADOS E ARQUIVADOS)
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PRESTAÇÃO DE CONTAS: APROVADAS AS CONTAS E QUITADOS OS RESPONSÁVEIS, COM DETERMINAÇÃO:
CONSELHEIRO DOMINGOS DISSEI
1)TC 8.450/2017 – Secretaria Municipal de Educação e Edivanio Carlos da Silveira R$ 2.000,00 (PA 2016-0.022.393-8)
RELATÓRIO: “Trata-se de julgamento de Prestação de Contas de adiantamento, concedido ao servidor EDIVANIO CARLOS DA SILVEIRA, para realização de despesas previstas no art. 2º, Incisos I, II e III, da Lei Municipal nº 10.513/88. A Coordenadoria III manifestou-se pela irregularidade parcial da Prestação de Contas pela não realização de despesas por pronto pagamento em desacordo com a legislação aplicável. Nessa linha de entendimento, sustenta que as despesas em exame estão em desacordo com o art. 68 da Lei Federal nº 4.320/64n e art. 1º do Decreto Municipal nº 48.592/07. Diante disso conclui o Órgão Auditor pela regularidade das despesas no valor de R$ 1.330,00 e pela irregularidade no importe de R$ 670,00. Em continuidade, a Coordenadoria III propôs, ainda, recomendações. Intimado, o responsável pelo adiantamento reportou o que se segue: – Que de fato não se ateve à data da emissão da nota fiscal, pois como a mão de obra foi realizada pelo mesmo fornecedor, por um lapso acabei unificando os valores das notas no mesmo cheque. – Que não tive a intenção de infringir a legislação aplicável, bem com, não agi com má fé ou dolo ao uso dos recursos públicos, agindo sempre ao atendimento dos interesses públicos. Em nova manifestação a Coordenadoria III entendeu que não foi trazido aos autos argumentos capazes de sanar a irregularidade, motivo pelo qual manteve o quanto apontado inicialmente. A Procuradoria da Fazenda Municipal, entendendo que as impropriedades apontadas são meramente formais e restaram justificadas pela defesa apresentada, requereu, à medida que os autos não trazem notícias de prejuízo ao erário e tampouco má fé, sejam acolhidas as contas prestadas integralmente, ainda que mediante a convalidação dos atos inquinados, com quitação à interessada. Assim relatados os autos, passo a proferir a seguinte DECISÃO: A instrução levada a efeito nestes autos evidencia que o responsável pelo adiantamento ora apreciado, não observou todas as disposições legais vigentes que regulam a realização de despesas através do regime de adiantamento. No entanto, considerando que as despesas realizadas foram no interesse da Administração, que as falhas verificadas foram meramente formais, e que delas não decorreu prejuízo ao Erário e tampouco há evidencias de dolo ou má fé, APROVO, em caráter excepcional, integralmente, a prestação de contas em apreço, bem como dou quitação ao seu responsável. Determino, no entanto, que em casos futuros os responsáveis pelos adiantamentos, bem como a Unidade de Execução Orçamentária: – Observem atentamente as disposições legais para a realização de despesas pelo regime de adiantamento. – Façam emitir a Nota de Reserva antes da expedição do despacho de autorização.”

PUBLICAÇÃO PARA CIÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA (ART. 117, I, DO REGIMENTO INTERNO).

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES PROLATADAS EM PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR (ART. 136 § 4º DO REGIMENTO INTERNO, CONFORME ARTIGO 80, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 51.714/2010, QUE REGULAMENTA A DEVOLUÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ENCERRADOS E ARQUIVADOS)
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PRESTAÇÃO DE CONTAS: APROVADAS PARCIALMENTE, COM DETERMINAÇÃO E COM MULTA:
CONSELHEIRO CORREGEDOR EDSON SIMÕES
1)TC 3.747/2015– Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos e Lilian da Cunha Soares Simoni R$ 14.248,72 – período de 27 a 30/05/2014 (PA 2014-0.135.327-0)
RELATÓRIO: “Trata o presente do exame da prestação de contas de adiantamento concedido pela Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos – SNJ à servidora Lilian da Cunha Soares Simoni, no valor total de R$ 14.248,72 (quatorze mil duzentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos), para atendimento de despesas com a participação de servidores no “12º Fórum Brasileiro de Contratação & Gestão Pública” (inciso V e VI, artigo 2º da Lei Federal nº 10.513/88), de 29 a 30 de maio de 2014, na cidade de Brasília/DF, sendo o montante de R$ 9.160,00 (nove mil cento e sessenta reais) para despesas com inscrições e o montante de R$ 5.088,72 (cinco mil e oitenta e oito reais e setenta e dois centavos) para pagamento de diárias. A Auditoria analisou o Processo Administrativo (PA) nº 2014-0.135.327-0 (fls. 2/5) e concluiu “diante do resultado dos exames, observados a legislação específica, os princípios, convenções e normas contábeis e de auditoria pertinentes (...) pela regularidade de parte da prestação de contas no valor de R$ 5.088,72 e pela irregularidade das despesas apontadas no item 1.1, no valor de R$ 9.160,00”, totalizando a prestação de contas no valor de R$ 14.248,72 (quatorze mil duzentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos). A Auditoria considerou irregular o pagamento das despesas com as inscrições no valor de R$ 9.160,00 (nove mil cento e sessenta reais) por não ter sido apresentado o motivo excepcional e impeditivo da realização da despesa pelo processo normal de aplicação, em desacordo com os artigos 65 e 68 da Lei Federal 4.320/64, artigo 1º da Lei Municipal 10.513/88 e artigo 2º do Decreto Municipal 48.592/07, uma vez que: “Verificou-se à fl. 73 [do referido processo administrativo] que foram realizadas despesas com inscrições de servidores em curso, no montante de R$ 9.160,00, sem apresentação do motivo que impediu a realização das mesmas pelo processo normal de aplicação. Embora haja previsão no inciso V do artigo 2º da Lei Municipal nº 10.513/88 para participação de servidores em cursos ou congressos necessários ao desempenho de suas atribuições, o Secretário da Pasta, bem como a Unidade de Execução Orçamentária e Financeira, devem observar que o adiantamento somente pode ser utilizado em casos excepcionais, em que as despesas não possam ser realizadas normalmente. Ainda que não fosse possível a realização das despesas por procedimento licitatório, não existem justificativas para que estas não fossem realizadas com fundamento no artigo 25, inciso II, § 1º, c.c. o artigo 13, inciso VI, ambos da Lei Federal nº 8.666/93. Um planejamento adequado poderia permitir que esses gastos não tivessem que ser realizados pelo regime de adiantamento sob a alegação da exiguidade de tempo para efetuar as inscrições, o que caracteriza postergação de medidas administrativas. Irregularidade: Não constou o motivo impeditivo da realização da despesa pelo processo normal de aplicação, infringindo o artigo 2º do Decreto nº 48.592/07, falta de apresentação da excepcionalidade exigida para a utilização do regime de adiantamento, infringindo o artigo 65 da Lei Federal nº 4.320/64, e possibilidade de utilização do processo normal de aplicação, infringindo o artigo 68 da Lei Federal nº 4.320/64 e o artigo 1º da Lei Municipal nº 10.513/88.” (grifos nossos) A Pasta foi oficiada para conhecimento da conclusão da Auditoria e apresentou defesa (fls. 09/16). A intimação da Responsável pelo adiantamento se deu através de publicação no Diário Oficial da Cidade, em 09/01/16 e 11/01/16 (fl. 18vº), visto não ter sido localizada no endereço “do quadro geral de servidores” (fl. 18vº), que deixou transcorrer “in albis” o prazo para eventual oferecimento de defesa (fl. 19). A defesa apresentada às fls. 09/16 pela Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos – SNJ foi analisada pela Auditoria (Coordenadoria lll) às fls. 21/23, que ao final entendeu que as informações trazidas não tiveram o condão de alterar a irregularidade, mantendo, assim, a conclusão inicial alcançada às fls. 2/5. Ademais, acrescentou que: “(...) conforme verificado à fl. 10 do PA, nas informações acerca das inscrições consta o aceite de notas de empenho. Registre-se, ainda que, conforme facultado pelo artigo 8º do Decreto Municipal 48.592/07, os processos fundamentados no inciso V do artigo 2º da Lei Municipal 10.513/88 podem ser formalizados em nome de quaisquer dos servidores lotados no Órgão, sendo neste caso, em nome da senhora Lilian da Cunha Soares Simoni, que se tornou responsável pelo adiantamento, em cumprimento à determinação superior. Assim, no que diz respeito à responsabilidade imputada à servidora, ela apenas exerceu a função para a qual foi designada, ou seja, a de pagar sua inscrição e as dos demais servidores, não tendo cabido a esta, e sim ao ordenador da despesa, a escolha da forma de realização da referida despesa.” (fl.22) (grifo nosso). Em seguida, a Assessoria Jurídica de Controle Externo (fls. 26/29) manifestou-se quanto à irregularidade apontada pela Auditoria, considerando-se o disposto no artigo 68 da Lei Federal nº 4.320/64, no Manual do Regime de Adiantamento desta Corte de Contas, bem como a discussão desse assunto ocorrida no TC nº 1.840/13-04, no sentido de que: “Com efeito, extrai-se da legislação (...) que a indicação da impossibilidade de subordinação ao processo normal de aplicação dos recursos públicos (licitação, dispensa ou inexigibilidade) é condição obrigatória para o uso do regime de adiantamento. Não basta, portanto, que a situação concreta se insira dentre as hipóteses referidas nos incisos do artigo 2º da norma municipal, mas que, estando entre elas, não possa se subordinar ao dito processo normal de aplicação de recursos. Oportuno, neste passo, trazer a lume o Manual de Adiantamentos, editado pela Instrução 01/15 desta Corte de Contas, cuja diretriz não diverge do nosso entendimento: 13. PODEM SER REALIZADAS QUAISQUER DESPESAS COM RECURSOS DE ADIANTAMENTO? Não. As espécies de despesas que podem ser realizadas por meio de adiantamento estão definidas nos dez incisos do artigo 2º da Lei Municipal 10.513/88, acrescidos do 11º inciso inserido pelo artigo 5º da Lei 14.159/06. O fato das despesas estarem previstas no artigo 2º da Lei 10.513/88 não é suficiente para justificar o uso desse regime, sendo necessário atender cumulativamente os seguintes requisitos legais: [grifo da origem] a) realização das despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação; b) quando for exigido pronto pagamento. (artigo 68 da Lei Federal nº 4.320/64, artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 10.513/88. Por todo o exposto, em que pese o entendimento exarado pela Secretaria Geral no TC 1.840/13- 04 (fls. 43/46), ao qual manifestamos todo o nosso respeito, nossa posição segue no sentido de que a utilização do Regime de Adiantamento para despesa com inscrição de servidores em cursos, congressos e eventos, somente será possível quando comprovada a impossibilidade de utilização do processo normal de aplicação, como decorrência do disposto nos artigos 65 e 68 da Lei Federal nº 4320/64, como o artigo 1º da Lei Municipal nº 10.513/88, não bastando – reprise-se - apenas o enquadramento do caso concreto nas hipóteses previstas nos incisos do artigo 2º desta mesma lei. [grifo da origem] Observe-se, por fim, que a conclusão alcançada é a mesma apresentada pelo referido parecer da PGM (Informação nº 1.277/2011PGM/AJC): ‘a) pelo disposto no artigo 68, da Lei Federal nº 4.320/64, os casos de pagamento de despesa pelo regime de adiantamento devem estar especificados de forma expressa em lei, para viabilizar a realização de despesas que não possam se subordinar ao processo normal de aplicação;’ (grifos originais) Analisando-se o caso concreto, verifica-se que o pagamento das inscrições poderia ser realizado através de nota de empenho, conforme fls. 26, não se justificando, assim, a realização da despesa por pronto pagamento. Nesse sentido, acompanhamos o entendimento da Coordenadora III pela irregularidade da presente prestação de contas, nos termos do quanto consignado à fl.05. De outra parte, tendo em vista a prestação de contas e ausência de indícios da ocorrência de dolo ou má fé na utilização da verba, tampouco dano ao erário, opino pela irregularidade da prestação de contas, sem a imputação de débito do valor glosado, por não restarem evidenciadas as hipóteses passíveis de restituição dos valores rejeitados de acordo com os termos da Instrução nº 03/11 deste E. Tribunal.” Os autos foram encaminhados para a Procuradoria da Fazenda Municipal que, preliminarmente à sua manifestação, solicitou nova intimação da servidora responsável, uma vez que o endereço utilizado para a intimação anterior estava desatualizado (fls. 31/32). Assim, a servidora responsável foi novamente intimada (fl. 36) e apresentou defesa conforme documentos juntados às fls. 37/44. Por seu turno, a Auditoria (fls. 47/48) entendeu “que as justificativas (fls. 37/44) apresentadas pela responsável e as manifestações da PFM (fls. 9/16) carreadas a este não são suficientes para sanar a irregularidade apontada às fls. 2/4. Sendo que a responsável nada alegou quanto às recomendações ali apontadas”. Identificada a ausência de ciência por parte do Titular da Unidade Orçamentária das conclusões da Auditoria quanto ao PA nº 2014-0.135.327-0, foi expedido oficio (fl. 50) ao responsável, que apresentou defesa (fls. 51/53) que foi assim analisada pela Auditoria (fls. 56/56vº): “(...) retornaram os autos a esta Coordenadoria para a elaboração de manifestação em face da defesa do Senhor (...) Titular da unidade orçamentária 21.15 – Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos (fls. 51/53). O referido senhor alegou que a despesa era de pequena monta e a indicação do evento pelo CEJUR – PGM – Centro de Estudos ocorreu no final de abril de 2014 e o prazo para confirmação das inscrições era exíguo (a data de início do evento era 29.05.14), exigindo o pronto pagamento. Foram elencadas decisões do TCM/SP sobre a legalidade de utilização do regime de adiantamento para inscrição de servidores em cursos e congressos, bem como foi colacionado o voto do (...) TC nº 1.221/17-70. A Origem não trouxe fatos novos aos autos (o período de realização do evento já era conhecido), por isso concluímos, no âmbito da nossa competência, pela manutenção da irregularidade da despesa do item 1.1, no valor de R$ 9.160,00 (nove mil e cento e sessenta reais), do relatório de fls. 02/04.” O “Coordenador Chefe de Fiscalização e Controle 3” à fl. 57 assim se manifestou: “Concordamos com a manutenção da irregularidade apontada na análise técnica, porém ressaltamos que não há indícios de dolo, má fé ou de dano ao Erário”. A Assessoria Jurídica de Controle Externo assim se manifestou às fls. 59/60vº: “Após análise das defesas juntadas, reiteramos nosso posicionamento de fls. 26/29, uma vez que a Origem não trouxe fatos novos aos autos que alterasse nosso entendimento anterior. Quanto à alegação de tempo exíguo entre a ciência da realização do evento e a data de realização, conforme apontado pela Coordenadoria III, conclui-se que, de fato, o período de realização do evento já era de conhecimento prévio daquela Pasta e que vem sendo realizado há diversos anos. Com efeito, o entendimento ora adotado baseia-se na legislação vigente, determinando que a utilização do Regime de Adiantamento para despesa com inscrição de servidores em cursos, congressos e eventos, somente será possível quando comprovada a impossibilidade de utilização do processo normal de aplicação, como decorrência do disposto nos artigos 65 e 68 da Lei Federal nº 4320/64, como o artigo 1º da Lei Municipal nº 10.513/88, não bastando - reprise-se - apenas o enquadramento do caso concreto nas hipóteses previstas nos incisos do artigo 2º desta mesma lei. [grifo da origem] Ademais, analisando-se o caso concreto, verifica-se que o pagamento das inscrições poderia ser realizado através de nota de empenho, conforme fl. 10, não se justificando, assim, a realização da despesa por pronto pagamento. Nesse sentido, acompanhamos o entendimento da Coordenadora III, opinando pela irregularidade da presente prestação de contas, nos termos do quanto consignado às fls. 56/57. De outra parte, tendo em vista a prestação de contas regularmente apresentada e ante a ausência de indícios da ocorrência de dolo ou má fé na utilização da verba, tampouco dano ao erário, opino pela irregularidade da prestação de contas, sem a imputação de débito do valor glosado, por não restarem evidenciadas as hipóteses passíveis de restituição dos valores rejeitados de acordo com os termos da Instrução nº 03/11 deste E. Tribunal.” A Procuradoria da Fazenda Municipal (fls. 62/92) requereu “o acolhimento integral das contas em exame, posto que formalmente regulares. Não obstante, ainda que assim não entenda V.Exa., por uma questão de justiça, a Fazenda requer que não seja aplicada qualquer forma de sanção aos responsáveis, os quais deverão ser desobrigados de recolher o valor da glosa alvitrada, na forma do que dispõe o artigo 1º, III, da Resolução nº 03/11, ante à ausência de dano ou prejuízo ao erário, bem como por não se vislumbrar a existência de dolo, culpa ou má fé na espécie.” [grifo nosso] A Secretaria Geral manifestou-se às fls. 94/96vº, concluindo: “(...) pela irregularidade da despesa correspondente a R$ 9.160,00. Todavia, por não existir comprovação de haver incorrido nas hipóteses previstas nas alíneas do parágrafo segundo do art. 1º da Instrução nº 03/2011 deste Tribunal, entendo pela não imputação do débito ao servidor responsável pelo adiantamento, concedendo-lhe, por isso, a quitação integral, sem prejuízo das recomendações ou determinações (...) cabíveis. (...)” (grifo nosso). DECISÃO: À vista do relatado e do que mais consta dos autos, em consonância com as manifestações dos Órgãos Técnicos, que adoto como razão de decidir, julgo REGULAR o valor de R$ 5.088,72 (cinco mil e oitenta e oito reais e setenta e dois centavos), referente às diárias concedidas, e IRREGULAR o valor de R$ 9.160,00 (nove mil cento e sessenta reais), referente às inscrições no “12º Fórum Brasileiro de Contratação & Gestão Pública”, tendo em vista que não constou o motivo impeditivo da realização da despesa pelo processo normal de aplicação, infringindo o artigo 2º do Decreto nº 48.592/07; houve falta de apresentação da excepcionalidade exigida para a utilização do regime de adiantamento, infringindo o artigo 65 da Lei Federal nº 4.320/64; e havia possibilidade de utilização do processo normal de aplicação, infringindo o artigo 68 da Lei Federal nº 4.320/64 e o artigo 1º da Lei Municipal nº 10.513/88. Entretanto, considerando a manifestação da Auditoria, de que “não há indícios de dolo, má fé ou de dano ao Erário”; da Assessoria Jurídica de Controle Externo, que opinou “pela irregularidade da prestação de contas, sem a imputação de débito do valor glosado, por não restarem evidenciadas as hipóteses passíveis de restituição dos valores rejeitados de acordo com os termos da Instrução nº 03/11 deste E. Tribunal.”; da Procuradoria da Fazenda, que requereu “que não seja aplicada qualquer forma de sanção aos responsáveis, os quais deverão ser desobrigados de recolher o valor da glosa alvitrada, na forma do que dispõe o artigo 1º, III, da Resolução nº 03/11, ante à ausência de dano ou prejuízo ao erário, bem como por não se vislumbrar a existência de dolo, culpa ou má fé na espécie”; e da Secretaria Geral, que “por não existir comprovação de haver incorrido nas hipóteses previstas nas alíneas do parágrafo segundo do art. 1º da Instrução nº 03/2011 deste Tribunal, entendo pela não imputação do débito ao servidor responsável pelo adiantamento”, que fundamentam e passam a integrar esta decisão, deixo de determinar a reposição aos cofres públicos dos valores rejeitados, tendo em vista que nos casos em tela não se verificam as hipóteses previstas nas alíneas do parágrafo 2º do artigo 1º da Instrução nº 03/2011 (nota 1) desta Corte, e concedo a quitação integral à responsável pela prestação de contas objeto dos presentes autos. Não obstante, considerando a irregularidade apontada pelas Áreas Técnicas desta E. Corte de Contas: 1) Determino que, em casos futuros, os responsáveis pelo adiantamento e pela Unidade Orçamentária e Financeira, bem como o Titular da Unidade Orçamentária observem rigorosamente o disposto nos artigos 65 e 68 da Lei Federal nº 4.320/64, no artigo 1º da Lei Municipal nº 10.513/88 e no artigo 2º do Decreto Municipal nº 48.592/07, sob pena de não acolhimento das despesas e eventual aplicação de sanção decorrente. Neste sentido, determino que a Auditoria, em casos futuros, informe quanto à reincidência na irregularidade ora apontada. 2) Aplico multa no valor de R$ 768,41 (setecentos e sessenta e oito reais e quarenta e um centavos) ao Titular da Unidade Orçamentária (fl. 50), tendo em vista a não observância, quando da concessão do processo de adiantamento, dos dispositivos legais pertinentes. Recorro “ex officio”, nos termos do disposto no artigo 137, parágrafo único, do Regimento Interno (nota 2) desta Casa. Publique-se e intimem-se os responsáveis de fls. 36 e 50, nos termos do artigo 118, II, do referido diploma legal (nota 3), bem como oficiem o responsável atual pela Unidade Orçamentária e Financeira, bem como o Titular da Unidade Orçamentária atual, para conhecimento desta decisão”.

Notas:
(1) § 2º – As despesas irregulares com imputação de débito sujeitam os infratores ao recolhimento da glosa atualizada monetariamente, acrescida de juros e ocorrem quando verificadas as seguintes infrações: a) Omissão no dever de prestar contas; b) Dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico; c) Desfalque ou desvio de bens ou valores públicos; d) Qualquer irregularidade de natureza grave.
(2) Art. 137 - Das decisões interlocutórias, das terminativas e dos acórdãos, cabem, conforme o caso, os seguintes recursos: I - embargos de declaração; II - recurso ordinário; III - revisão; IV - agravo regimental; V - pedido de reexame. Parágrafo único - Das decisões terminativas proferidas por Câmara ou Juiz Singular, pela irregularidade ou ilegalidade de ato ou despesa executada, independentemente de menção expressa a recurso “ex officio”, haverá reexame necessário pelo Tribunal Pleno, a ser processado segundo o rito estabelecido para o recurso ordinário.
(3) Art. 118 - Será pessoal a intimação do responsável, sempre que possível, nas seguintes hipóteses: II - para ciência da decisão em que tenha sido condenado; (...).

PUBLICAÇÃO PARA CIÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA (ART. 117, I, DO REGIMENTO INTERNO).

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES PROLATADAS EM PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR (ART. 136 § 4º DO REGIMENTO INTERNO)
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APOSENTADORIAS: APROVADOS OS ATOS E/OU CONHECIDOS EVENTUAIS APOSTILAMENTOS/PORTARIAS PROCEDIDOS NOS TÍTULOS COMPETENTES:
CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE ROBERTO BRAGUIM
1)TC 2.385/2018 – Dioneia Barbosa Heluany RF 139.800.8/2 Professor de Ensino Fundamental II e Médio – SME – Voluntária integral por tempo de contribuição, conforme art. 3º da EC 47/05 (PA 2009-0.339.614-5)

CONSELHEIRO CORREGEDOR EDSON SIMÕES
1)TC 2.379/2016 – Edna Souza da Cruz Borges RF 516.577.6/2 Assistente de Gestão de Políticas Públicas – SMSU – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme art. 3º da EC 47/05 (PA 2014-0.040.579-0)
2)TC 5.158/2016 – Ademir Arruda RF 479.758.2/1 Agente de Apoio – PR-VM – Por invalidez permanente, com proventos integrais, conforme art. 40, § 1º, inciso I da CF/88, com a redação da EC 41/03 e art. 6-A acrescido pela EC 70/12 (PA 2006-0.098.881-0)
3)TC 1.126/2017 – Rosane Maria Balbino de Oliveira RF 623.077.6/2 Professor de Ensino Fundamental II e Médio – SME – Voluntária, para o magistério, com proventos integrais, conforme art. 6º da EC 41/03 (PA 2016-0.139.980-0)
4)TC 1.129/2017 – Mary Mitiko Abe RF 620.200.4/1 Diretor de Escola – SME – Voluntária, para o magistério, com proventos integrais, conforme art. 6º da EC 41/03 (PA 2016-0.137.469-7)
5)TC 1.158/2017 – Maria Aparecida Nascimento Lima RF 609.015.0/1 Professor de Educação Infantil – SME – Voluntária, para o magistério, com proventos integrais, conforme art. 6º da EC 41/03 (PA 2016-0.144.827-5)
6)TC 1.159/2017 – Norma Lucia Pinheiro Araujo RF 520.851.3/2 Professor de Educação Infantil – SME – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme art. 3º da EC 47/05 (PA 2016-0.145.317-1)
7)TC 1.161/2017 – Miriam Jovino de Lima Silva RF 546.811.6/2 Professor de Educação Infantil – SME – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme art. 3º da EC 47/05 (PA 2016-0.146.316-9)
8)TC 1.162/2017 – Maria de Fatima Pereira dos Santos RF 566.412.8/2 Auxiliar de Secretaria – SME – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme art. 3º da EC 47/05 (PA 2016-0.147.259-1)
9)TC 1.637/2017 – Marlene de Sousa Paião RF 526.850.8/2 Professor de Educação Infantil – SME – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme art. 3º da EC 47/05 (PA 2016-0.149.231-2)
10)TC 1.778/2017 – Rosalina Girio Machado RF 616.790.0/1 Professor de Educação Infantil – SME – Voluntária, para o magistério, com proventos integrais, conforme art. 6º da EC 41/03 (PA 2016-0.152.415-0)
11)TC 2.093/2017 – Kátia Aparecida de Oliveira Rios RF 620.159.8/2 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I – SME – Voluntária, para o magistério, com proventos integrais, conforme art. 6º da EC 41/03 (PA 2016-0.154.943-8)
12)TC 2.264/2017 – Ivany de Paulo e Silva RF 622.409.1/1 Professor de Educação Infantil – SME – Voluntária, para o magistério, com proventos integrais, conforme art. 6º da EC 41/03 (PA 2016-0.171.369-6)
13)TC 2.275/2017 – Dalva Aparecida de Souza Cruz RF 606.637.2/1 Professor Substituto de 1º Grau – SME – Voluntária, para o magistério, com proventos integrais, conforme art. 6º da EC 41/03 (PA 2016-0.168.294-4)
14)TC 2.286/2017 – Edeli Gonçalves Saba RF 598.535.8/1 Professor de Ensino Fundamental II e Médio – SME – Voluntária, para o magistério, com proventos integrais, conforme art. 6º da EC 41/03 (PA 2014-0.324.251-4)
15)TC 2.695/2017 – Thais Sadek Koury RF 313.881.0/4 Professor de Ensino Fundamental II e Médio – SME – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme art. 6º da EC 41/03 (PA 2008-0.362.146-5)
16)TC 2.698/2017 – Norma Aparecida Correa RF 471.427.0/2 Agente Escolar – SME – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme art. 6º da EC 41/03 (PA 2008-0.084.149-9)
17)TC 8.064/2017 – Maria de Fatima da Silva RF 616.373.4/1 Professor de Educação Infantil – SME – Voluntária, para o magistério, com proventos integrais, conforme art. 6º da EC 41/03 (PA 2016-0.272.856-5)
18)TC 8.464/2017 – Patricia Lira Bezerra RF 570.090.6/2 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I – SME – Voluntária, para o magistério, com proventos integrais, conforme art. 6º da EC 41/03 (PA 2016-0.268.322-7)
19)TC 8.484/2017 – Antonio Milton Alves Pinto RF 514.203.2/2 Agente de Apoio – PR-IP – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme art. 3º da EC 47/05 (PA 2017-0.063.364-0)
20)TC 9.041/2017 – Maria de Lourdes Mattos RF 554.484.0.V2 Especialista em Saúde – SME – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme art. 6º da EC 41/03 (PA 2008-0.271.508-3)
21)TC 9.669/2017 – Maria Rosa Garcia Alves Grassi RF 690.982.5/1 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I – SME – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme art. 6º da EC 41/03 (PA 2014-0.302.101-1)
22)TC 9.727/2017 – Rosemari Kastner RF 746.327.8/1 Auxiliar Técnico em Saúde – SMS – Compulsória com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados pela média, conforme art. 40, § 1, II, CF/88 com a redação dada pelas EC 20/98 e EC 41/03 (PA 2013-0.368.582-1)
23)TC 9.729/2017 – Maria do Socorro Bezerra Nobre RF 582.562.8/2 Auxiliar Técnico em Saúde – SMS – Voluntária com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados pela média, conforme art. 40, § 1, III, B, CF/88, conforme EC 20/98 e EC 41/03 (PA 2013-0.346.996-7)
24)TC 10.358/2017 – Alfredo Weiss RF 585.844.5V1 Assistente de Gestão de Políticas Públicas – SEME – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme art. 3º da EC 47/05 (PA 2017-0.111.204-0)
25)TC 10.371/2017 – Valquíria Beverari RF 608.855.4/3 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I – SME – Por invalidez permanente com proventos integrais, conforme art. 40, § 1º, I, da CF/88, com redação da EC 41/03 e art. 6-A, acrescido pela EC 70/12 (PA 2016-0.270.299-0)
26)TC 10.372/2017 – Valquíria Beverari RF 608.855.4/4 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I – SME – Por invalidez permanente com proventos integrais, conforme art. 40, § 1º, I, da CF/88, com redação da EC 41/03 e art. 6-A, acrescido pela EC 70/12 (PA 2016-0.270.299-0)
27)TC 10.953/2017 – Mary Elisabeth de Oliveira Mello Mandina RF 299.266.3/2 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I – SME – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme art. 3º da EC 47/05 (PA 2017-0.048.474-1)
28)TC 11.242/2017 – Meire Nunes de Araujo RF 54983253 Assistente de Gestão de Políticas Públicas – SEME – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme art. 3º da EC 47/05 (PA 2017-0.105.553-4)
29)TC 12.296/2017 – Maria Zildeth Alencar RF 584.391.0/2 Assistente de Saúde – SMS – Por invalidez permanente, com proventos integrais, conforme art. 40, § 1º, I, da CF/88, com redação da EC 41/03 e art. 6-A acrescido pela EC 70/12 (PA 2015-0.051.301-2)
30)TC 12.988/2017 – Margareth Mary Sant'anna Held RF 525.604.6/3 Analista de Saúde – Médico – SMS – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme art. 3º da EC 47/05 (PA 2015-0.145.131-2)
31)TC 13.003/2017 – Ana Maria da Silva Oliveira RF 616.488.9/1 Professor de Educação Infantil – SME – Voluntária, para o magistério, com proventos integrais, conforme art. 6º da EC 41/03 (PA 2017-0.077.318-2)
32)TC 13.012/2017 – Luciana Marley Sacchi RF 675.319.1/1 Coordenador Pedagógico – SME – Voluntária, para o magistério, com proventos integrais, conforme art. 6º da EC 41/03 (PA 2017-0.081.022-3)
33)TC 13.072/2017 – Selma Cristina Ferreira da Rocha RF 599.251.6/4 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I – SME – Voluntária, para o magistério, com proventos integrais, conforme art. 6º da EC 41/03 (PA 2017-0.093.965-0)
34)TC 13.176/2017 – Rosemari Bedini de Souza RF 579.067.1/1 Assistente de Saúde – SMS – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme art. 3º da EC 47/05 (PA 2015-0.144.508-8)
35)TC 13.189/2017 – Isaura Pinto da Silva Socorro RF 611.157.2/1 Professor de Educação Infantil – SME – Voluntária, para o magistério, com proventos integrais, conforme art. 6º da EC 41/03 (PA 2017-0.085.202-3)
36)TC 13.192/2017 – Selma Aparecida Lima Gonçalves RF 613.063.1/3 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I – SME – Voluntária, para o magistério, com proventos integrais, conforme art. 6º da EC 41/03 (PA 2017-0.092.115-7)
37)TC 13.258/2017 – Ivone Damiana Gomes da Silva Cuesta RF 139.011.2/2 Professor de Ensino Fundamental II e Médio – SME – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme art. 3º da EC 47/05 (PA 2017-0.091.710-9)
38)TC 13.259/2017 – Roberta Petricelli Silva RF 715.958.7/2 Professor de Ensino Fundamental II e Médio – SME – Voluntária, para o magistério, com proventos integrais, conforme art. 6º da EC 41/03 (PA 2017-0.069.799-0)
39)TC 13.260/2017 – Marcia Hirata RF 608.482.6/4 Professor de Ensino Fundamental II e Médio – SME – Voluntária, para o magistério, com proventos integrais, conforme art. 6º da EC 41/03 (PA 2017-0.043.564-3)
40)TC 13.283/2017 – Cassia Perpetua Barboza RF 587.845.4/1 Professor de Educação Infantil – SME – Voluntária, para o magistério, com proventos integrais, conforme art. 6º da EC 41/03 (PA 2017-0.089.962-3)
41)TC 13.285/2017 – Mara Lucia Durante Keller RF 621.580.7/1 Professor Substituto de Educação Infantil – SME – Voluntária, para o magistério, com proventos integrais, conforme art. 6º da EC 41/03 (PA 2017-0.091.704-4)
42)TC 13.310/2017 – Maria Fernanda de Oliveira Dias RF 556.505.7/2 Professor de Ensino Fundamental II e Médio – SME – Voluntária, para o magistério, com proventos integrais, conforme art. 6º da EC 41/03 (PA 2017-0.089.907-0)
43)TC 13.311/2017 – Izaira dos Santos RF 601.617.1/2 Coordenador Pedagógico – SME – Voluntária, para o magistério, com proventos integrais, conforme art. 6º da EC 41/03 (PA 2017-0.092.105-0)
44)TC 13.313/2017 – Glicio Barbosa RF 577.463.2/2 Professor de Ensino Fundamental II e Médio – SME – Voluntária, para o magistério, com proventos integrais, conforme art. 6º da EC 41/03 (PA 2017-0.102.367-5)
45)TC 13.314/2017 – Juraci de Oliveira RF 606.250.4/1 Professor Substituto de 1º Grau – SME – Voluntária, para o magistério, com proventos integrais, conforme art. 6º da EC 41/03 (PA 2017-0.089.166-5)
46)TC 13.316/2017 – Laura Aparecida dos Santos RF 584.362.6/3 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I – SME – Voluntária, para o magistério, com proventos integrais, conforme art. 6º da EC 41/03 (PA 2017-0.085.172-8)
47)TC 13.363/2017 – Eleise de Paula RF 604.514.6/2 Professor de Ensino Fundamental II e Médio – SME – Voluntária, para o magistério, com proventos integrais, conforme art. 6º da EC 41/03 (PA 2017-0.101.667-9)
48)TC 13.683/2017 – Marivalda da Silva RF 627.225.8/1 Professor de Educação Infantil – SME – Voluntária, para o magistério, com proventos integrais, conforme art. 6º da EC 41/03 (PA 2017-0.102.793-0)
49)TC 13.713/2017 – Vania de Cassia da Silva RF 597.068.7/3 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I – SME – Voluntária, para o magistério, com proventos integrais, conforme art. 6º da EC 41/03 (PA 2017-0.102.900-2)
50)TC 13.716/2017 – Maria Aparecida Garcia Ricci RF 622.881.0/2 Professor de Ensino Fundamental II e Médio – SME – Voluntária, para o magistério, com proventos integrais, conforme art. 6º da EC 41/03 (PA 2017-0.110.314-8)

CONSELHEIRO DOMINGOS DISSEI
1)TC 1.760/2016 – Francisca Elba Saraiva Saminez RF 315.633.8/4 Técnico em Saúde – SMS – Voluntária, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados pela média, conforme art. 40, § 1º, III, “b”, da CF/88, com redação dada pelas EC 20/98 e EC 41/03 (PA 2014-0.288.319-2)
2)TC 4.500/2016 – Francisca Tavares Leite Martins RF 524.970.8/V1 Atendente de Enfermagem – SMS – Voluntária, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados pela média, conforme art. 40, § 1º, III, “b”, da CF/88, com redação dada pelas EC 20/98 e EC 41/03 (PA 2007-0.019.804-7)
3)TC 853/2017 – Rosalina Caires da Silva RF 564.064.4/2 Professor de Educação Infantil – SME – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme art. 3º da EC 47/05 (PA 2016-0.139.733-6)
4)TC 878/2017 – Maria Francisca da Conceição RF 616.685.7/1 Professor de Educação Infantil – SME – Voluntária, para o magistério, com proventos integrais, conforme art. 6º da EC 41/03 (PA 2016-0.131.452-0)
5)TC 883/2017 – Rosemeire Saturno Gomes RF 508.294.3/2 Assistente de Gestão de Políticas Públicas – SME – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme art. 3º da EC 47/05 (PA 2016-0.142.987-4)
6)TC 899/2017 – Domingas Ferreira Marques RF 563.992.1/2 Professor de Educação Infantil – SME – Voluntária, para o magistério, com proventos integrais, conforme art. 6º da EC 41/03 (PA 2016-0.136.727-5)
7)TC 913/2017 – Josefa Maria dos Santos Morais RF 318.898.1/2 Agente Escolar – SME – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme art. 3º da EC 47/05 (PA 2016-0.129.018-3)
8)TC 957/2017 – Valeria Regina Contier Evangelista RF 596.950.6/1 Professor Titular de Ensino Fundamental I – SME – Voluntária, para o magistério, com proventos integrais, conforme art. 6º da EC 41/03 (PA 2015-0.109.279-7)
9)TC 961/2017 – Shirlei Aparecida de Brito RF 600.175.1/4 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I – SME – Voluntária, para o magistério, com proventos integrais, conforme art. 6º da EC 41/03 (PA 2016-0.133.976-0)
10)TC 962/2017 – Altimary Aparecida Cepera RF 513.170.7/1 Diretor de Escola – SME – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme art. 3º da EC 47/05 (PA 2016-0.135.084-4)
11)TC 963/2017 – Rosana Aparecida Faustino Membribes RF 589.594.4/2 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I – SME – Voluntária, para o magistério, com proventos integrais, conforme art. 6º da EC 41/03 (PA 2016-0.143.800-8)
12)TC 964/2017 – Soraia Paiva RF 527.488.5/3 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I – SME – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme art. 3º da EC 47/05 (PA 2016-0.144.167-0)
13)TC 966/2017 – Rita de Cassia Amedomar de Souza RF 566.976.6/2 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I – SME – Voluntária, para o magistério, com proventos integrais, conforme art. 6º da EC 41/03 (PA 2016-0.144.540-3)
14)TC 1.026/2017 – Marileia de Oliveira Neri RF 566.074.2/1 Agente Escolar – SME – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme art. 3º da EC 47/05 (PA 2016-0.143.794-0)
15)TC 1.301/2017 – Eunice Militão Rodrigues da Silva RF 610.383.9/1 Professor de Educação Infantil – SME – Voluntária, para o magistério, com proventos integrais, conforme art. 6º da EC 41/03 (PA 2016-0.121.977-2)
16)TC 1.407/2017 – Rita de Cassia Prates Augusto Alfano RF 602.637.1/3 Professor de Ensino Fundamental II e Médio – SME – Voluntária, para o magistério, com proventos integrais, conforme art. 6º da EC 41/03 (PA 2016-0.132.550-5)
17)TC 1.451/2017 – Dayse Maria Faria Bacelar Costa RF 616.778.1/2 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I – SME – Voluntária, para o magistério, com proventos integrais, conforme art. 6º da EC 41/03 (PA 2016-0.145.578-6)
18)TC 1.454/2017 – Ester Ferreira da Silva RF 519.329.0/2 Professor de Educação Infantil – SME – Voluntária, para o magistério, com proventos integrais, conforme art. 6º da EC 41/03 (PA 2016-0.141.232-7)
19)TC 1.567/2017 – Sumara Gerardi de Oliveira Souza RF 617.123.1/2 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I – SME – Voluntária, para o magistério, com proventos integrais, conforme art. 6º da EC 41/03 (PA 2016-0.147.889-1)
20)TC 1.569/2017 – Risya Gonçalves Felsembourgh RF 595.081.3/2 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I – SME – Voluntária, para o magistério, com proventos integrais, conforme art. 6º da EC 41/03 (PA 2016-0.150.266-0)
21)TC 1.571/2017 – Marta Jorge de Oliveira RF 622.587.0/1 Professor de Educação Infantil – SME – Voluntária, para o magistério, com proventos integrais, conforme art. 6º da EC 41/03 (PA 2016-0.154.869-5)
22)TC 1.843/2017 – Helena Pereira Muniz RF 554.847.1/2 Professor de Educação Infantil – SME – Voluntária, para o magistério, com proventos integrais, conforme art. 6º da EC 41/03 (PA 2016-0.144.158-0)
23)TC 1.863/2017 – Iracema de Brito Santana RF 620.286.1/1 Professor de Educação Infantil – SME – Voluntária, para o magistério, com proventos integrais, conforme art. 6º da EC 41/03 (PA 2016-0.146.667-2)
24)TC 2.011/2017 – Nelci Aparecida Prado RF 553.007.5/2 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I – SME – Voluntária, para o magistério, com proventos integrais, conforme art. 6º da EC 41/03 (PA 2016-0.162.081-7)
25)TC 2.012/2017 – Adelires de Fátima Pedroso de Souza Batista RF 599.555.8/2 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I – SME – Voluntária, para o magistério, com proventos integrais, conforme art. 6º da EC 41/03 (PA 2016-0.161.841-3)
26)TC 2.043/2017 – Rita de Cássia Souza Mello RF 610.153.4/1 Professor de Educação Infantil – SME – Voluntária, para o magistério, com proventos integrais, conforme art. 6º da EC 41/03 (PA 2016-0.170.639-8)
27)TC 2.044/2017 – Neide Celestino Luz de Freitas RF 570.902.4/4 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I – SME – Voluntária, para o magistério, com proventos integrais, conforme art. 6º da EC 41/03 (PA 2016-0.162.171-6)
28)TC 2.049/2017 – Jaline Cutaite RF 627.366.1/1 Professor Substituto de Educação Infantil – SME – Voluntária, para o magistério, com proventos integrais, conforme art. 6º da EC 41/03 (PA 2016-0.164.725-1)
29)TC 2.118/2017 – Marlúcia Vieira de Queiroz RF 623.350.3/1 Professor de Educação Infantil – SME – Voluntária, para o magistério, com proventos integrais, conforme art. 6º da EC 41/03 (PA 2016-0.169.459-4)
30)TC 2.133/2017 – Maria do Carmo Camargo Silva RF 598.734.2/3 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I – SME – Voluntária, para o magistério, com proventos integrais, conforme art. 6º da EC 41/03 (PA 2016-0.145.268-0)
31)TC 2.135/2017 – Maria José de Freitas Araújo RF 609.302.7/1 Professor de Educação Infantil – SME – Voluntária, para o magistério, com proventos integrais, conforme art. 6º da EC 41/03 (PA 2016-0.168.998-1)
32)TC 2.207/2017 – Valdirene Silvestre RF 606.324.1/2 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I – SME – Voluntária, para o magistério, com proventos integrais, conforme art. 6º da EC 41/03 (PA 2016-0.173.046-9)
33)TC 2.211/2017 – Lucinete Caldardo Brito Machado RF 592.479.1/2 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I – SME – Voluntária, para o magistério, com proventos integrais, conforme art. 6º da EC 41/03 (PA 2016-0.147.433-0)
34)TC 2.214/2017 – Maria de Fátima Soares Saraiva RF 566.688.1/2 Agente Escolar – SME – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme art. 3º da EC 47/05 (PA 2016-0.155.484-9)
35)TC 2.216/2017 – Antonia de Lisboa Nunes RF 520.050.4/2 Professor Substituto de 1º Grau – SME – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme art. 3º da EC 47/05 (PA 2016-0.148.137-0)
36)TC 4.936/2017 – Clarisse Soares RF 642.543.7/1 Agente Escolar – SME – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme art. 6º da EC 41/03 (PA 2013-0.075.462-8)
37)TC 6.344/2017 – Lucimar Aparecida Belechuk de Souza RF 724.105.4/2 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I – SME – Voluntária, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados pela média, conforme art. 40, § 1º, III, “b”, da CF/88, com redação dada pelas EC 20/98 e EC 41/03 (PA 2013-0.280.344-8)
38)TC 6.777/2017 – Artur Luiz Rodrigues RF 316.324.5/1 Assistente de Gestão de Políticas Públicas – SMDHC – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme art. 3º da EC 47/05 (PA 2014-0.067.876-1)
39)TC 6.892/2017 – Oswaldo José Boaventura RF 649.911.2V1 Agente de Apoio – SMS – Compulsória com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados pela média, conforme art. 40, § 1º, II, da CF/88, com redação dada pelas EC 20/98 e EC 41/03 (PA 2007-0.283.004-2)
40)TC 7.378/2017 – Maria Celeste Firmo RF 572.969.6/2 Agente de Apoio – SME – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme art. 3º da EC 47/05 (PA 2016-0.256.937-8)
41)TC 7.591/2017 – Joaquim Barbosa dos Santos RF 656.690.1/4 Agente de Apoio – SME – Por invalidez permanente, com proventos integrais, conforme art. 40, § 1º, I, da CF/88, com redação da EC 41/03 e art. 6-A, acrescido pela EC 70/12 (PA 2016-0.176.728-1)
42)TC 7.592/2017 – Ismael Antunes de Almeida RF 666.260.9/1 Professor de Ensino Fundamental II e Médio – SME – Por invalidez permanente, com proventos integrais, conforme art. 40, § 1º, I, da CF/88, com redação da EC 41/03 e art. 6-A, acrescido pela EC 70/12 (PA 2016-0.217.941-3)
43)TC 7.593/2017 – Marcia Pires de Santis RF 646.635.4/1 Professor de Ensino Fundamental II e Médio – SME – Por invalidez permanente, com proventos integrais, conforme art. 40, § 1º, I, da CF/88, com redação da EC 41/03 e art. 6-A, acrescido pela EC 70/12 (PA 2016-0.226.007-5)
44)TC 7.658/2017 – Leonisio Zacheo da Silva RF 513.704.7/2 Auxiliar Técnico de Educação – SME – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme art. 6º da EC 41/03 (PA 2016-0.250.757-7)
45)TC 7.660/2017 – Margarida Santiago Costa RF 615.589.8/2 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I – SME – Voluntária, para o magistério, com proventos integrais, conforme art. 6º da EC 41/03 (PA 2016-0.249.899-3)
46)TC 8.217/2017 – Maria Gorete Gonçalves de Farias RF 299.567.1/4 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I – SME – Voluntária, para o magistério, com proventos integrais, conforme art. 6º da EC 41/03 (PA 2016-0.272.943-0)
47)TC 8.220/2017 – Silvana Menezes Siqueira RF 728.668.6/1 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I – SME – Voluntária, para o magistério, com proventos integrais, conforme art. 6º da EC 41/03 (PA 2016-0.265.828-1)
48)TC 8.221/2017 – Marcia Araujo da Silva RF 616.395.5/1 Professor de Educação Infantil – SME – Voluntária, para o magistério, com proventos integrais, conforme art. 6º da EC 41/03 (PA 2016-0.273.011-0)
49)TC 8.225/2017 – Tania Maria Barbosa de Freitas Almeida Santos RF 550.706.5/1 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I – SME – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme art. 3º da EC 47/05 (PA 2016-0.273.393-3)
50)TC 8.232/2017 – Maria Aparecida Pires Gonzaga RF 600.395.8/1 Professor Substituto de 1º Grau – SME – Voluntária, para o magistério, com proventos integrais, conforme art. 6º da EC 41/03 (PA 2016-0.277.458-3)
51)TC 8.233/2017 – Conceição Maria de Carvalho Santos RF 539.389.2/4 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I – SME – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme art. 3º da EC 47/05 (PA 2016-0.276.691-2)
52)TC 8.275/2017 – Ezequiel Balbino da Silva RF 524.749.7/2 Professor de Ensino Fundamental II e Médio – SME – Voluntária, para o magistério, com proventos integrais, conforme art. 6º da EC 41/03 (PA 2016-0.272.807-7)
53)TC 8.305/2017 – Maria da Conceição Simas Bueno RF 526.428.6/2 Professor de Educação Infantil – SME – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme art. 3º da EC 47/05 (PA 2014-0.055.865-0)
54)TC 8.307/2017 – Maria Aparecida do Carmo RF 509.928.5/2 Professor de Educação Infantil – SME – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme art. 3º da EC 47/05 (PA 2014-0.229.551-7)
55)TC 8.308/2017 – Maria Carmem Figueiredo RF 527.086.3/2 Professor de Educação Infantil – SME – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme art. 3º da EC 47/05 (PA 2014-0.060.835-6)
56)TC 8.309/2017 – Dolores Teles de Souza Carvalho RF 605.519.2/2 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I – SME – Voluntária, para o magistério, com proventos integrais, conforme art. 6º da EC 41/03 (PA 2016-0.276.233-0)
57)TC 8.520/2017 – Jairo Benjamin da Costa RF 570.849.4/2 Agente de Apoio – SP-PE – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme art. 3º da EC 47/05 (PA 2017-0.077.435-9)
58)TC 8.570/2017 – Maria Lucia de Souza Kavano RF 610.721.4/2 Agente de Apoio – SME – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme art. 3º da EC 47/05 (PA 2017-0.014.453-3)
59)TC 9.825/2017 – Matilde Divina Dias RF 644.012.6 V1 Agente de Apoio – SEME – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme art. 3º da EC 47/05 (PA 2017-0.063.513-8)
60)TC 10.969/2017 – Carmen Perez RF 612.778.9/2 Assistente de Gestão de Políticas Públicas – SMUL – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme art. 3º da EC 47/05 (PA 2017-0.099.032-9)
61)TC 12.196/2017 – Justina Pinheiro Lopes RF 546.388.2/2 Agente de Apoio – SME – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme art. 3º da EC 47/05 (PA 2017-0.058.086-4)
62)TC 12.254/2017 – Rosemeire Rodrigues Bittencourt RF 598.772.5/2 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I – SME – Voluntária, para o magistério, com proventos integrais, conforme art. 6º da EC 41/03 (PA 2017-0.068.569-0)
63)TC 12.595/2017 – Maria Mercedes da Costa Souza Senemo RF 139.201.8/2 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I – SME – Voluntária, para o magistério, com proventos integrais, conforme art. 6º da EC 41/03 (PA 2013-0.089.916-2)
64)TC 12.596/2017 – Maria Angela Corte Leal RF 513.699.7/3 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I – SME – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme art. 6º da EC 41/03 (PA 2013-0.008.803-2)
65)TC 12.744/2017 – Maria de Fatima da Silva Santos RF 528.022.2/2 Professor de Educação Infantil – SME – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme art. 6º da EC 41/03 (PA 2013-0.330.149-7)
66)TC 12.748/2017 – Ione Pinheiro RF 579.244.4/2 Professor de Ensino Fundamental II e Médio – SME – Voluntária, para o magistério, com proventos integrais, conforme art. 6º da EC 41/03 (PA 2013-0.352.140-3)
67)TC 12.773/2017 – Maria Aparecida Job RF 586.302.3/2 Agente Escolar – SME – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme art. 3º da EC 47/05 (PA 2013-0.373.120-3)
68)TC 12.827/2017 – Paulo Gevenes Filho RF 477.049.8/2 Agente de Apoio – SMC – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme art. 3º da EC 47/05 (PA 2013-0.274.106-0)
69)TC 12.839/2017 – Maria Aparecida Oliveira RF 536.490.6/1 Assistente de Saúde – SMS – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme art. 3º da EC 47/05 (PA 2015-0.194.549-8)
70)TC 12.848/2017 – Sergio Luiz Wecchi RF 303.391.1/3 Analista de Saúde-Médico – SMS – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme art. 3º da EC 47/05 (PA 2015-0.211.656-8)
71)TC 12.976/2017 – Elenice Izabel Dalcico RF 612.252.3/1 Professor de Educação Infantil – SME – Voluntária, para o magistério, com proventos integrais, conforme art. 6º da EC 41/03 (PA 2017-0.083.158-1)
72)TC 12.978/2017 – Sandra Grassatto RF 563.416.4/2 Professor de Ensino Fundamental II e Médio – SME – Voluntária, para o magistério, com proventos integrais, conforme art. 6º da EC 41/03 (PA 2017-0.079.845-2)
73)TC 13.016/2017 – Selma Guedes RF 728.286.9/1 Professor de Ensino Fundamental II e Médio – SME – Voluntária, para o magistério, com proventos integrais, conforme art. 6º da EC 41/03 (PA 2017-0.073.969-3)
74)TC 13.119/2017 – Cleonice Lopes Cavalcante RF 560.578.4/2 Coordenador Pedagógico – SME – Voluntária, para o magistério, com proventos integrais, conforme art. 6º da EC 41/03 (PA 2012-0.353.513-5)
75)TC 13.122/2017 – Elisa Fernandes Costa Amaral RF 534.944.3/3 Professor de Educação Infantil – SME – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme art. 3º da EC 47/05 (PA 2017-0.079.290-0)
76)TC 13.132/2017 – Luiza Anete Vieira Rodrigues RF 137.435.4/1 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I – SME – Voluntária, para o magistério, com proventos integrais, conforme art. 6º da EC 41/03 (PA 2012-0.276.879-9)
77)TC 13.139/2017 – Liliane da Penha Candido RF 572.033.8/2 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I – SME – Voluntária, para o magistério, com proventos integrais, conforme art. 6º da EC 41/03 (PA 2017-0.091.681-1)
78)TC 13.238/2017 – Ademir Jose de Barros Leite RF 570.987.3V3 Agente de Apoio – SEME – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme art. 3º da EC 47/05 (PA 2017-0.075.243-6)
79)TC 13.249/2017 – Maria José da Conceição RF 566.229.0/2 Agente Escolar – SME – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme art. 3º da EC 47/05 (PA 2017-0.096.064-0)
80)TC 13.275/2017 – Gleider Medeiros Franco RF 626.088.8/1 Professor de Educação Infantil – SME – Voluntária, para o magistério, com proventos integrais, conforme art. 6º da EC 41/03 (PA 2017-0.094.643-5)
81)TC 13.341/2017 – Rosemeire Pereira Lettieri RF 550.985.8/1 Coordenador Pedagógico – SME – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme art. 3º da EC 47/05 (PA 2017-0.073.270-2)
82)TC 13.345/2017 – Sandra Aparecida Ribeiro Cruz RF 722.073.1/1 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I – SME – Voluntária, para o magistério, com proventos integrais, conforme art. 6º da EC 41/03 (PA 2017-0.101.417-0)
83)TC 13.346/2017 – Cecilia de Abreu da Conceição RF 645.068.7/1 Agente Escolar – SME – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme art. 6º da EC 41/03 (PA 2017-0.094.308-8)
84)TC 13.682/2017 – Margarida Maria Morais de Alencar Rocha RF 609.309.4/1 Professor de Educação Infantil – SME – Voluntária, para o magistério, com proventos integrais, conforme art. 6º da EC 41/03 (PA 2017-0.109.320-7)

PUBLICAÇÃO PARA CIÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA (ART. 117, I, DO REGIMENTO INTERNO).

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES PROLATADAS EM PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR (ART. 136 § 4º DO REGIMENTO INTERNO)
R E L A Ç Ã O 0 7 / 2 0 1 9
APOSENTADORIAS: APROVADO O ATO E CONHECIDA A CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA:
CONSELHEIRO DOMINGOS DISSEI
1)TC 11.332/17-03 – Iris Bandeira Roquim RF 523.823.4 V2 Especialista em Saúde – Médico – SMS – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme art. 6º da EC 41/03, relativo ao período de 30/01/2010 a 31/10/2012 (PA 2009-0.341.460-7)

PUBLICAÇÃO PARA CIÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA (ART. 117, I, DO REGIMENTO INTERNO).