2019/02/23/112

Data:
23/02/2019
Secretaria:
Subprefeitura Guaianases
Orgão:
GABINETE DO SUBPREFEITO
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:
DESPACHO
2015-0.055.139-9 – INDEFIRO o pedido de AUTO DE REGULARIZAÇÃO, nos termos da Lei nº 8.382/76, alterada pela Lei nº 9.843/85, combinada com a Lei n º 16.050/14, combinada com a Lei nº 13.885/04 e Lei nº 11.228/92, em consonância com o artigo 59, Incisos I e III, da Lei 16.642/17, regulamentada pelo Decreto nº 57.776/17. Instância Administrativa encerrada.