2019/02/23/125

Data:
23/02/2019
Secretaria:
CULTURA
Orgão:
GABINETE DO SECRETÁRIO
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE
Processo nº 6025.2019/0000202-0

I - À vista dos elementos constantes do presente, em especial a declaração de exclusividade SEI 014035386 e da legislação vigente SEI 014919461, e na competência a mim delegada pela Portaria nº 17/2018–SMC/G, AUTORIZO, por inexigível a licitação, com fundamento no artigo 25 caput e inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93, e as alterações posteriores, nos termos da Lei Municipal nº 13.278/02, regulamentada pelo Decreto Municipal nº. 44.279/03, a contratação direta da IMPRENSA NACIONAL, órgão público federal vinculado à Casa Civil da Presidência da República, inscrito no CNPJ sob nº 04.196.645/0001-00, pelo período a partir da retirada da nota de empenho e seu anexo até 31 de dezembro de 2019, para realização de publicações no Diário Oficial da União-DOU, em atendimento aos convênios Federais firmados com esta Pasta, pelo valor total estimado de R$ 11.000,00 (onze mil reais), onerando a dotação orçamentária 25.10.13.122.3024.2.100.3.3.90.39.00.00 , conforme nota de reserva nº 12.480/2019 (014547442).

II – Com fundamento no artigo 6º do decreto 54.873/2014, INDICO E DESIGNO como fiscal desta contratação a servidora LUCIA BIASI MULLER, RF: 791.037.1 e como fiscal substituta a servidora RENATA VICENTE DE SOUZA, RF 646.431-1.

III – Autorizo a emissão da nota de empenho em favor da contratada e seu anexo representativo do contrato, de acordo com a legislação orçamentária vigente, não devendo haver previsão de penalidades por trata-se a contratada de órgão público da União.