2019/02/23/212

Data:
23/02/2019
Secretaria:
INFRA-ESTRUTURA URBANA E OBRAS
Orgão:
GABINETE DO SECRETÁRIO
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
7910.2019/0000030-6
I - À vista dos elementos que instruem o presente processo, da manifestação da Assessoria Contábil desta Pasta SEI nº 014656596 e da ATAJ SEI nº 014786277, nos termos do artigo 3.º do Decreto n.º 57.630/17, no uso das atribuições legais, RECONHEÇO a dívida do exercício encerrado em 2018, em favor da empresa Heleno & Fonseca Construtécnica S/ A.., inscrita no CNPJ sob n.º 61.573.184./0001-73, no valor de R$ 762.408,93 , destinados ao pagamento 50ª medição, do período de período 01/10 a 31/10/2018. Por conseguinte, AUTORIZO o respectivo pedido de abertura de crédito adicional suplementar – Despesas de Exercícios Anteriores destinado ao pagamento da medição acima citado, devendo onerar a dotação orçamentária vigente no exercício, consoante informações da Assessoria Contábil.