2019/02/23/215

Data:
23/02/2019
Secretaria:
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNIC
Orgão:
GABINETE DO SUPERINTENDENTE
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:

DESPACHOS
ATA N.º 01/2019 – 1ª Sessão Ordinária
Aos 23 dias do mês de janeiro de 2019, reuniram-se sob a Presidência do Sr. Everaldo França, os membros do Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo – IPREM, abaixo assinados, em reunião ordinária na sede do Instituto sito na Avenida Zaki Narchi, nº 536, Vila Guilherme, a fim de tratarem da ordem do dia, qual seja: a) Apresentação ao Conselho do novo Superintendente do IPREM; b) Apresentação ao Conselho dos membros nomeados pelo Senhor Prefeito em 26/12/2018; c) Considerações sobre a Lei Municipal 17.020/2018. d) Consulta ao Conselho sobre o pedido de participação do Conselho Fiscal em Congressos e Cursos. a) Foi dado início a reunião com a apresentação individual de cada membro do Conselho ao novo Superintendente do IPREM, Sr. Roberto Baviera, que após, apresentou-se ao Presidente e aos Conselheiros. b) Em ato contínuo informou que integrará o Conselho Deliberativo do IPREM conforme Portaria de nº 1034 de 26/12/2018, que no mesmo ato, também nomeou o Sr. Irineu Gnecco Filho, e que com o quadro do Conselho apto às deliberações regimentais, inicia-se este exercício com a retomada das reuniões mensais. c) Dada a palavra ao Presidente do Conselho, este iniciou manifestando a importância de reestruturação do quadro do IPREM, para que a Autarquia possa atender à sua missão de órgão gestor das aposentadorias e pensões dos servidores da Municipalidade. O Sr. Roberto Baviera, fez um breve histórico sobre a tramitação do projeto de lei até sua sanção, e falou dos pontos principais da Lei Municipal 17.020/2018, dentre os quais o aumento da alíquota; a criação do regime de previdência complementar; a aplicação do limite máximo estabelecido pelo RGPS para os benefícios dos novos ingressantes no RPPS. Informou que a lei aprovada não contemplou as carreiras contidas no Projeto de Lei anterior. O membro Luiz Ghilardi criticou a lei e afirmou que o servidor público foi penalizado. Na sequencia perguntou ao Sr. Baviera como se dará a nomeação de membros para o Conselho do SAMPAPREV e como ficará a atuação dos Conselhos do IPREM após a lei 17020/2018. O Sr. Roberto Baviera informou que trata de entidades diferentes, por este motivo não haverá mudanças nos conselhos do IPREM. Informou que a aplicação da alíquota, que passará de 11% a 14% respeitará a regra constitucional da noventena tendo início da cobrança a partir do dia 29 de março pro rata, com a incidência de 11% nos primeiros 28 dias do mês de 14% nos últimos 3 dias. Porém a diferença dos valores destes últimos 3 dias de março será cobrada e lançada somente no mês de abril, a partir do qual a cobrança de 14% será integral. Discorreu sobre a inovação com a chegada a Previdência Complementar, que será regulamentada por Decreto, onde poderão participar os servidores que ingressarem no serviço público a partir da edição da lei 17020/2018, com a contrapartida do patrocinador. Outra mudança foram as pensões, que receberão a mesma tratativa dada no artigo 222 da Lei Federal 8112/90, inclusive àquelas normas previstas no inciso VII do citado artigo, que estabelece períodos mínimos de contribuição para que o direito a pensão seja adquirido. Outra inovação é a possibilidade de adesão da SAMPAPREV a outra entidade de Previdência. Afirmou sobre a necessidade de se reestruturar o IPREM, mas para tanto, contará com as carreiras já existentes na Prefeitura de São Paulo. Foi dito pelo Sr. Luiz Ghilardi, que a retirada da segregação de massas foi benéfica ao Município. Na sequencia o Presidente falou sobre quem participa dos fundos de pensão e os impactos quando consideradas as diferentes carreiras. Citou o exemplo do Governo do Estado e o tempo que foi necessário para que se atingisse o atual patrimônio. O Presidente do Conselho falou sobre a SPPREVCOM e das regras de governança que trouxeram transparência financeira e de gestão àquela Fundação. A Sra. Rosalina manifestou preocupação para o caso de haver alguma mudança em lei que autorize a transferência de recursos do fundo de pensão ao Município, tendo em vista que a previdência complementar disporá de recursos em montante expressivo. O Presidente respondeu que a legislação nesse sentido é mais robusta e dura, e há regras que impedem que estes recursos sejam utilizados para fins diversos. Na sequencia o Sr. Roberto Baviera, falou sobre a necessidade de incrementos no quadro do IPREM. Falou que os decretos que estão sendo feitos contaram com a participação dos servidores estáveis do IPREM, e que também serão chamados sete assistentes sociais oriundos de concurso público. Além disso, serão trazidos técnicos previdenciários e será reduzida a quantidade de estagiários. Com isso se fará a reestruturação do IPREM, para que a autarquia assuma integralmente suas atribuições previstas em lei. O Sr. André Luiz afirmou que entende que a reestruturação é de suma importância, e questionou sobre a mudança de prédio do IPREM. Foi respondido pelo Sr. Roberto Baviera que os custos com a estrutura predial são bem altos, e que atinge cerca de R$ 2,4 milhões/ano. Que com uma mudança, estes custos serão reduzidos a menos que a metade. Falou da importância dessa discussão com os servidores, mas que a redução de custos é vantajosa para a cidade como um todo. O Superintendente falou das despesas do IPREM com Correio, que são bastante altas. Informou que a partir de fevereiro o recadastramento de pensionistas será exclusivamente digital, o que representará uma redução de despesas de cerca de R$ 1,2 milhão/ano. Informou que o recadastramento dos aposentados continuará igual será feito nas unidades de RH da Municipalidade, e que aos pensionistas que não tem acesso digital, o recadastramento será feito no próprio IPREM. O Sr. Marcos falou das reuniões com os servidores, que o Sr. Baviera têm feito. Falou dos custos ao IPREM, com segurança e portaria. O Sr. Luis Ghilardi perguntou sobre a judicialização do CRP e do vencimento no próximo mês. O Superintendente informou que amanhã, 24/01 participará de uma reunião em Brasília com os membros do Ministério da Previdência, e que tratará sobre a possibilidade de viabilizar a emissão do CRP de forma apenas administrativa. Falou sobre o pequeno fundo de reserva para os pensionistas que o IPREM administra. Perguntado pelo Sr. Irineu sobre a forma de pedido de aposentadoria, por meio de processo eletrônico, o Superintendente respondeu que os pedidos aposentadoria, são feitos quase exclusivamente via SEI, restando apenas a entrada integral da Secretaria da Educação no sistema, e que há a necessidade de se buscar uma padronização nestes processos. Aproveitou para informar que pretende ter um serviço atuarial permanente na Autarquia. d) O Sr. Baviera informou sobre o pedido do Conselho Fiscal para participar do Congresso da ABIPEN que se realizará em Florianópolis. Que em consulta formal à Procuradoria Geral do Município, constou em parecer que a conveniência e oportunidade devem ser avaliadas pela Instituição, inclusive quanto a viabilidade financeira e pede a opinião do Conselho para a tomada de decisão. Foi dito pela Sra. Rosalina sobre a importância de capacitação dos Conselheiros, mas que acredita que deverão ser criadas regras internas, visando inclusive a multiplicação do conhecimento aos demais Conselheiros. O Sr. Roberto Baviera Propôs que fosse criado um grupo de trabalho, com um membro nomeado deste conselho e outro do Conselho Fiscal, que poderá contar com a participação de um servidor do RH. A Sra. Rosalina se colocou a disposição para participar, representando este Conselho. O Sr. Luiz Ghilardi perguntou sobre a nova estrutura trazida com a mudança da Superintendência, e foi respondido pelo Sr. Roberto Baviera que foram feitas algumas mudanças, de poucos servidores, mas pretende trazer um quadro técnico especializado buscando também aproveitar os talentos existentes no Iprem mesmo entre servidores já aposentados. Convidados: Compareceram nesta reunião como convidados os Senhores Marcos Antônio Gomes de Freitas e Monalisa Pisani. A próxima reunião fica marcada para 21/02/2019. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se a Sessão da qual eu, Fabiana Rodrigues de Freitas, digitei e assino com os membros presentes do Conselho