2019/02/23/244

Data:
23/02/2019
Secretaria:
SAÚDE
Orgão:
GABINETE DO SECRETÁRIO
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:
PROCESSO: 2018-0.048.146-9
APURAÇÃO PRELIMINAR
DESPACHO DO SECRETÁRIO

Á vista dos elementos constantes no processo 2018-0.048.146-9 e em especial a manifestação da Coordenadoria Jurídica - COJUR desta Pasta, que acolho, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do presente feito, com fundamento no art. 102, inciso II, do Decreto nº 43.233/2003, uma vez que a pretensão punitiva da Administração está inviabilizada, por não ser possível indicar possíveis responsáveis pelo ocorrido.