2019/02/23/249

Data:
23/02/2019
Secretaria:
NEGÓCIOS JURÍDICOS
Orgão:
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:
DESPACHO Nº 15/2019 PGM/GAB
Processo Eletrônico nº 6021.2018/0012753.8, Procuradoria Geral do Município, Portaria SF nº 59/2017, Restituição de IR. Nos termos do disposto no artigo 7º da Portaria SF nº 59/2017, INDEFIRO o pedido de restituição do valor retido a título de imposto de renda na fonte, por ocasião do pagamento do acordo feito na Ordem Cronológica, O.C. nº 89/2011 (OC/TJ 89/2011, EP 9.736/2009) ao credor ANTONIO CARLOS CANDIDO TEODORO, inscrito no CPF/MF sob nº 428.500.618.91, uma vez que a isenção do imposto foi concedida ao requerente a partir do diagnóstico de sua doença, em 20/04/2010 (conforme publicado na pág. 56 do DOC de 11/01/2011), ao passo que o mencionado precatório foi expedido em 2009, referindo-se a valores decorrentes de reajuste de vencimentos relativo a período anterior à concessão da isenção, os quais são sujeitos à tributação com base no regime de competência (Recurso Repetitivo 351, STJ, REsp nº 1.118.429-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 24/03/10; e Tema nº 368 de Repercussão Geral, STF, RE nº 614.406, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, j. 23/10/14). O requerente fica ciente desta decisão, bem como da possibilidade de interposição de recurso nos termos do art. 36 da Lei Municipal nº 14.141/06.