2019/02/23/28

Data:
23/02/2019
Secretaria:
EDUCAÇÃO
Orgão:
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DA PENHA
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO-PENHA
((TEXT))Do Processo SEI: 6016.2017/0057292-3-ADITAMENTO DE CAPACIDADE DE ATENDIMENTO PARA ADEQUAÇÃO DE DEMANDA-ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DAS IRMÃS GARCIA/CEI BRILHO NO OLHAR. Portaria nº 4.548/2017 e alterações posteriores.
I.À vista dos elementos que instruem o presente, em especial as manifestações dos setores técnicos competentes e o parecer jurídico que acolho e adoto como razão de decidir, no exercício da competência delegada pela Portaria SME nº 2.324/2017, AUTORIZO, com fulcro nas disposições da Lei Federal nº 13.019/14, Decreto nº 57.575/16 e Portaria SME nº 4.548/2017, o aditamento de capacidade de atendimento para adequação de demanda com a Associação Beneficente das Irmãs Garcia – CNPJ nº 14.839.000/0001-94, que tem por objeto a manutenção do CEI BRILHO NO OLHAR, com atendimento para 136 crianças na faixa etária de 0 a 3 anos, sendo 66 crianças de berçário, pelo valor de repasse mensal de R$ 101.093,98 (cento e um mil, noventa e três reais e noventa e oito centavos), sendo verba de instalação R$ 7.000,00+IPTU, sem repasse inicial, de acordo com a minuta de fls. retro e o Plano de Trabalho apresentado pela organização e que faz parte integrante do termo.
II.Acolho as justificativas dos setores competentes para o aditamento da parceria com a organização da sociedade civil acima indicada, com dispensa de chamamento público, considerando se tratar de atividades vinculadas a serviços de educação e o prévio credenciamento da organização perante SME, de acordo com o permissivo constante do inciso IV do artigo 30 do Decreto nº 57.575/16.
III.Nos termos do art. 18, VII, da Portaria SME nº 4.548/2017, fica designado como Gestor da parceria, a servidora Ângela Maria Lorenzo Rodriguez Gomez, RF 539.399.0, e como suplente, a servidora Ângela Mahiko Tomanari, RF 599.492.6.
IV.A Comissão de Monitoramento e Avaliação será aquela designada pela Portaria DRE-PE nº 93/17.
V. As despesas decorrentes do aditamento ora autorizado onerarão a dotação orçamentária nº.16.17.12.365.3010.2828.335039.00.00 para o exercício de 2019, nota de reserva nº 1969/19.
VI.Fica aberto o prazo para impugnação, a contar da publicação deste despacho no DOC, de acordo com o art. 32, § 2º, do Decreto nº 57.575/16.