2019/02/23/32

Data:
23/02/2019
Secretaria:
EDUCAÇÃO
Orgão:
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DA PENHA
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - PENHA
Do Processo SEI nº 6016.2017/0058429-8 - ADITAMENTO DE CAPACIDADE DE ATENDIMENTO PARA ADEQUAÇÃO DE DEMANDA - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM AUREA / CEI TERNURINHA - RPP. Portaria nº 4.548/2017 e alterações posteriores.
I.À vista dos elementos que instruem o presente, em especial as manifestações dos setores técnicos competentes e o parecer jurídico que acolho e adoto como razão de decidir, no exercício da competência delegada pela Portaria SME nº 2.324/2017, AUTORIZO, com fulcro nas disposições da Lei Federal nº 13.019/14, Decreto nº 57.575/16 e Portaria SME nº 4.548/2017, ao aditamento de capacidade de atendimento para adequação de demanda com a Organização da Sociedade Civil ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM ÁUREA – CNPJ nº 00.585.268/0001-32, que tem por objeto a manutenção do CEI TERNURINHA, visando o atendimento para 98 crianças de 0 a 02 anos, sendo 64 crianças de berçário, pelo valor de repasse mensal de R$ 85.024,79 (oitenta e cinco mil, vinte e quatro reais e setenta e nove centavos), sendo R$ 9.231,65 para custeio de aluguel + IPTU, sem repasse inicial, de acordo com a minuta e o Plano de Trabalho apresentado pela organização e que faz parte integrante do termo.
II.Acolho as justificativas dos setores competentes para o aditamento da parceria com a organização da sociedade civil acima indicada, com dispensa de chamamento público, considerando se tratar de atividades vinculadas a serviços de educação e o prévio credenciamento da organização perante SME, de acordo com o permissivo constante do inciso IV do artigo 30 do Decreto nº 57.575/16.
III.Nos termos do art. 18, VII, da Portaria SME nº 4.548/2017, fica designado como Gestor da parceria, a servidora Ângela Maria Lorenzo Rodriguez Gomez, RF 539.399.0, e como suplente, a servidora Ângela Mahiko Tomanari, RF 599.492.6.
IV.A Comissão de Monitoramento e Avaliação será aquela designada pela Portaria DRE-PE nº 93/17.
V.As despesas decorrentes da celebração ora autorizada onerarão a dotação orçamentária nº.16.17.12.365.3010.2828.335039.00.00, para o exercício de 2019, nota de reserva nº 1.788/2019 .
VI.Fica aberto o prazo para impugnação, a contar da publicação deste despacho no DOC, de acordo com o art. 32, § 2º, do Decreto nº 57.575/16.