2019/02/23/43

Data:
23/02/2019
Secretaria:
CULTURA
Orgão:
EDUCAÇÃO
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
DESPACHO DO COORDENADOR
SME/COAD-GAB
6016.2017/0014199-0 – COR LINE SISTEMA DE SERVIÇOS LTDA. – 00.775.123/0001-02 – Aplicação de penalidade – R$ 5.855,41 (cinco mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e um centavos). – TC 017/SME/2015 – LOTE 17 – DRE PJ e BT. – Serviços de Conservação Predial das U.E’s da SME, prestados no mês de ABRIL 2017. – I. À vista dos elementos que instruem o presente, notadamente a manifestação da SMECOAD/ DIGECON - NUC SER TER (SEI 014767919 e 014932044) e o Parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta (SEI 014834764), que acolho, com fundamento no artigo 87, II, da Lei Federal nº 8.666/93, nos artigos 54 e ss, do Decreto Municipal nº 44.279/03 e na competência delegada pela Portaria nº 2.324/2017, APLICO, à contratada em epígrafe, a penalidade de MULTA, no valor de R$ 5.855,41 (cinco mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e um centavos) , com base no Termo de Contrato nº 017/SME/2015 e cálculo referido no documento (SEI 9426123).II. Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para eventual interposição de recurso administrativo, sendo já franqueada a vista e a extração de cópias dos autos, nos termos dos artigos 41 e seguintes, da Lei Municipal nº 14.141, de março de 2006, em igual prazo.