2019/02/23/471

Data:
23/02/2019
Secretaria:
TRIBUNAL DE CONTAS
Orgão:
DESPACHOS DO EXMO. SR. CONSELHEIRO / INTIMAÇÃO
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:
DESPACHO DO EXMO. SR. CONSELHEIRO MAURICIO FARIA
TC nº 512/2019 - Representação apresentada em face do Edital de Pregão Eletrônico nº 383/2017/SMS.G - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS.
À Unidade Técnica de Ofícios

Cuida-se de Representação apresentada por NAYR CONFECÇÕES LTDA. em face do Edital de Pregão Eletrônico nº 383/2017/SMS.G, promovido pela Secretaria Municipal de Saúde, objetivando o registro de preços para o fornecimento de Kit Mãe Paulistana bolsa, enxoval, vestuário para bebê, conforme as especificações técnicas e demais condições previstas no edital.
Por decisão desta Relatoria, o pleito de sustação cautelar do certame ficou condicionado à manifestação técnica da Auditoria deste Tribunal, na medida em que o efeito concreto de suspensão já se verificava contemplado, ainda que de forma indireta, em razão de determinação de suspensão do certame em face de elementos constantes de outro feito, mais especificamente os TC's 087/2019 e 305/2019.
Em análise das insurgências apresentadas pela Representante, a Auditoria concluiu que as questões relativas aos prazos para o fornecimento dos produtos, apresentação das amostras e respectivos laudos técnicos eram coincidentes e já haviam sido tratadas nas Representações constantes dos TC's 087/2019 e 305/2019, ensejando o compromisso da Origem na sua alteração, de acordo com determinação desta Corte.
Quanto ao questionamento relativo à formação dos kits, sob a alegação de que seus itens que não integrariam a mesma cadeia de produção, manifestou-se a especializada pela sua improcedência, diante das justificativas da Origem apresentadas em sede de impugnação ao edital interposta pela empresa UNIVERSO BOLSAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELLI – EPP.
Por fim, no que concerne à composição do tecido exigido – fio modal – para a confecção do produto Casaquinho com Capuz, entendeu, diante das restrições informadas pela Representante, ser necessário que a Origem demonstrasse o motivo da escolha da composição do tecido. No entanto, apesar da Origem ter apresentado suas justificativas, optou por alterar o Termo de referência, se comprometendo a retirar a exigência do fio modal.
Assim, diante das análises e conclusões apresentadas pela área técnica deste Tribunal, no sentido de terem restado improcedente e superados os questionamentos apresentados pela Representante, entendo não existir razão para suspensão do procedimento, nos termos do pleito inicial.
Ademais, informo que foi autorizada, nos autos dos TC's 087/2019 e 305/2019, a retomada do Pregão Eletrônico nº 383/2017/SMS.G, condicionando-se as soluções apresentadas pela Origem à efetiva publicação do novo edital, o que também, obrigatoriamente, deverá ocorrer em relação à alteração proposta nestes autos - retirada da exigência do fio modal para a confecção do produto Casaquinho com Capuz.
Intimem-se, com urgência, por ofício e e-mail, a Origem e o (a) Senhor (a) Pregoeiro (a), juntando-se cópia da presente decisão,
Intime-se a Representante.