2019/02/23/473

Data:
23/02/2019
Secretaria:
TRIBUNAL DE CONTAS
Orgão:
DESPACHOS DO EXMO. SR. CONSELHEIRO / INTIMAÇÃO
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:
DESPACHO DO EXMO. SR. CONSELHEIRO EDSON SIMÕES
TC n° 2286/2019
À UNIDADE TÉCNICA DE OFÍCIOS,

1 - Conforme concluído pela Subsecretaria de Fiscalização e Controle, em razão das irregularidades apontadas no Relatório de Acompanhamento do Pregão Eletrônico nº 049/2019/SMS deflagrado pela Secretaria Municipal da Saúde - SMS, do tipo menor preço por item, tendo por objeto o Registro de Preços para o fornecimento de Medicamentos - Soluções Parenterais de Grande Volume V, no valor mensal de R$ 698.169,72 (seiscentos e noventa e oito mil cento e sessenta e nove reais e setenta e dois centavos) e anual de R$ 8.378.036,69(oito milhões trezentos e setenta e oito mil trinta e seis reais e sessenta e nove centavos), de que o mesmo “não reúne condições de prosseguimento,” DETERMINO, ad cautelam, A SUA SUSPENSÃO sine die.
2 - Oficiem-se a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, na pessoa do Sr. Secretário Municipal de Saúde, bem como ao Sr. Pregoeiro, dando-lhes ciência das conclusões alcançadas pela Subsecretaria de Fiscalização e Controle (doc.08 e 09), para que, caso desejem, apresentem manifestação em 15(quinze) dias quanto aos seguintes apontamentos:
“4.1. Fragilidade da justificativa apresentada para os quantitativos previstos no objeto do Edital do certame, em infringência ao inciso III do art. 3º da LF 10.520/02 e ao inciso I do artigo 2º do DM nº
44.279/03 (item 3.3.1);
4.2. A pesquisa de preços relacionada aos itens 01 e 02 não foi realizada com a adoção de parâmetros razoáveis de modo a refletir o valor praticado pelo mercado, principalmente quanto ao volume demandado, não se adequando ao disposto no art. 15, §1º, da LF nº 8.666/93 e no art. 6º, III, do Decreto Municipal nº 56.144/15 (item 3.3.2);
4.3. A pesquisa de preços relacionada aos itens 03 e 04 não foi realizada com a adoção de parâmetros razoáveis de modo a refletir o valor praticado pelo mercado, principalmente quanto ao volume demandado, não se adequando ao disposto no art. 15, §1º, da LF nº 8.666/93 e no art. 6º, III, do Decreto Municipal nº 56.144/15 (item 3.3.3);
4.4. A pesquisa de preços relacionada aos itens 05 e 06 não foi realizada com a adoção de parâmetros razoáveis de modo a refletir o valor praticado pelo mercado, principalmente quanto ao volume demandado, não se adequando ao disposto no art. 15, §1º, da LF nº 8.666/93 e no art. 6º, III, do Decreto Municipal nº 56.144/15 (item 3.3.4);
4.5. Ausência de especificação da compatibilidade, em quantidades e prazos, dos atestados exigidos com a descrição específica do objeto licitado, em infringência ao inciso II do artigo 30 da LF nº 8.666/93 (item 3.3.5).”
3.Os Ofícios deverão ser acompanhados de cópia do laudo (doc. 8 e 9).