2019/02/23/513

Data:
23/02/2019
Secretaria:
EDUCAÇÃO
Orgão:
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO MATEUS
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - SÃO MATEUS
DESPACHO DA DIRETORA REGIONAL
6016.2017/0027130-3 - Aplicação de Penalidade MULTIVIAS LOCAÇÕES E VIAGENS LTDA-EPP – CNPJ: 03.872.115/0001-64 - No uso das atribuições a mim delegadas pela Portaria 2.324/17, de 03/03/17, tendo como base o artigo 24, inciso II Lei Federal 8.666/93 e alterações c/c a Lei Municipal 13.278/02, Decreto 44.279/03, Decreto 58.070/18, Decreto 9.412/18 e Decreto 58.606 de 18/01/19 e demais elementos contidos nestes autos de processo APLICO à contratada, a penalidade de MULTA no valor de R$ 27.973,40, conforme previsto nas penalidades da ARP-07/SME/2017 referente aos empenhos nº 97241/2018, 26114/2018, 130432/2018, 124466/2018 – “Pelo atraso dos horários estabelecidos pela administração, Multa de 2% para cada atraso verificado, sobre o valor da nota de empenho, Multa de 20% por inexecução parcial do ajuste, sobre parcela inexecutada e Multa de 2%, sobre o valor do ajuste por desatendimento de cláusula contratual ou por falta de polidez no trato com passageiros.” – Assim, em razão dos fatos verificados, é o presente para conceder a Vossas Senhorias, o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de defesa prévia nos termos dos já citados dispositivos legais.