2019/02/23/516

Data:
23/02/2019
Secretaria:
SAÚDE
Orgão:
COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE SUDESTE
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:

CONSELHO GESTOR DA SUPERVISÃO DE SAÚDE VILA PRUDENTE/ SAPOPEMBA BIÊNIO 2018-2020

REGIMENTO
CAPÍTULO 1- DA INSTITUIÇÃO
Art.1° O presente regimento regula as atividades e atribuições do Conselho Gestor da Supervisão Técnica de Saúde de Vila Prudente/ Sapopemba, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo.
CAPÍTULO II - DA DEFINIÇÃO
Art.2º O Conselho Gestor da Supervisão Técnica de Saúde de Vila Prudente/ Sapopemba, com funções deliberativas, normativas, fiscalizadoras e consultivas têm como objetivos básicos o estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação da Política de Saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, responsável pela coordenação do Sistema Único de Saúde - SUS em sua área de abrangência, dentro da sua competência.
Art.3º O Conselho Gestor da Supervisão Técnica de Saúde de Vila Prudente/ Sapopemba, terá na sua área de abrangência da Supervisão Técnica de Saúde de Vila Prudente/ Sapopemba, plenária de saúde mensal, com a participação dos Conselheiros Gestores da Supervisão Técnica de Saúde de Vila Prudente/ Sapopemba, e pessoas interessadas nas discussões de saúde do território, e servirá como referência para a sua atuação.
CAPÍTULO III - DAS DIRETRIZES BÁSICAS DE ATUAÇÃO
Art.4º O Conselho Gestor da Supervisão Técnica de Saúde de Vila Prudente/ Sapopemba, observará, no exercício de suas atribuições, as seguintes diretrizes básicas e prioritárias, emanadas da Constituição Federal e da Lei n° 8080/90 e Lei 8142/90 que regulamentam o Sistema Único de Saúde:
I- A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção, recuperação e reabilitação.
II- As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constitui um Sistema Único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
a. descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
b. atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, com destaque para os serviços assistenciais;
c. participação da comunidade.
III- Uma política de saúde pública que assegure o desenvolvimento e a complementaridade entre as dimensões preventivas (saneamento básico, gestão ambiental, educação sanitária e ambiental) e assistenciais, garantindo a universalização e o acesso igualitário a um ambiente sadio e aos serviços de saúde de toda a população do município de São Paulo.
IV- O aprofundamento da integralidade e melhoria da qualidade de vida e dos cuidados com a saúde pública nos âmbitos coletivos e individuais.
V- A integração, hierarquização e regionalização dos serviços de saúde, instituindo-se um sistema articulado em rede de atenção à saúde, com eficiência e eficácia, conforme as características produtivas, ecológicas e epidemiológicas de cada município.
VI- O comando único pelo poder público municipal sobre todos os serviços de saúde, públicos e privados, participantes do Sistema Único de Saúde.
VII- A descentralização efetiva das ações de saúde, através de mecanismos de incremento, fica de responsabilidade da gerência do setor.
VIII- A constituição e pleno desenvolvimento de estâncias colegiadas gestoras das ações de saúde, em todos os níveis, com ampla garantia de participação das representações populares e da democratização das decisões.
IX– O Conselho Gestor deverá exigir a capacitação permanente dos conselheiros e contribuir para que a mesma se realize em outros espaços da rede de serviços de saúde e da sociedade.
CAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES
Art.5° São atribuições do Conselho Gestor da Supervisão Técnica de Saúde de Vila Prudente/ Sapopemba:
I - Estabelecer, controlar, acompanhar e avaliar tecnicamente a política de saúde em sua área de abrangência, dentro do quadro das diretrizes básicas e prioritárias do Sistema Único de Saúde (Lei Orgânica da Saúde no Município) que venham em auxílio à implantação e consolidação da Política Municipal de Saúde.
II - Estabelecer e aplicar critérios de avaliação técnica e controle do trabalho desenvolvido semestralmente com base em parâmetros de qualidade, cobertura e cumprimento de metas estabelecidas, deliberando mecanismos claramente definidos para correção das distorções, tendo em vista o atendimento das prioridades da população local.
III - Avaliar a qualidade do atendimento prestado em sua área de abrangência, pelas unidades públicas, contratadas ou conveniadas e sua integração ao Sistema Único de Saúde.
IV - Propor a qualquer momento a formação de comissões de trabalho internas ao Conselho, como forma de subsidiar e aprimorar a participação dos Conselheiros.
V – Solicitar, acompanhar e participar da Ouvidoria da Supervisão Técnica de Saúde de Vila Prudente/ Sapopemba, a apuração de denúncias e reclamações dos usuários dos serviços de Saúde, bem como solicitar desta o envio de relatórios com a relação das reclamações recebidas.
VI - Possibilitar à população amplo conhecimento do Sistema Municipal de Saúde sobre dados e estatísticas relacionados com a saúde, em geral e com o funcionamento da Supervisão Técnica de Saúde de Vila Prudente/ Sapopemba, em particular.
VII - Ter conhecimento pleno dos registros atualizados e fiéis do quadro de pessoal, distribuição de turnos, carga horária e escala das unidades de saúde pertencentes à Supervisão Técnica de Saúde de Vila Prudente/ Sapopemba.
VIII - Solicitar todas as informações de caráter técnico-administrativo, econômico-financeiro, orçamentário e operacional, sobre recursos humanos, convênios, contratos e termos aditivos.
IX - Participar em conjunto com outros Conselhos Gestores, do acompanhamento e avaliação do funcionamento do Sistema de Saúde, em suas várias instâncias, encaminhando, quando necessário, propostas e pareceres aos respectivos níveis de competência.
X – Conhecer, propor e pronunciar-se acerca do orçamento em nível regional e municipal, especialmente no que interfiram sobre a sua área de abrangência.
XI - Promover contatos com instituições, entidades privadas e organizações afins, responsáveis por ações ligadas às necessidades de saúde da população, para atuação conjunta, dentro das diretrizes dos SUS.
XII - Promover a integração efetiva com serviços conveniados com o SUS.
XIII - Manter articulação com dirigentes dos órgãos vinculados ao Sistema de Saúde e movimentos populares sempre que entender necessário, para debater o encaminhamento de assuntos de interesses coletivos e relacionados diretamente as suas atividades.
XIV - Desenvolver propostas de atuação e participar de projetos intersetoriais, garantindo a efetiva participação dos movimentos populares e afins.
XV – Analisar trimestralmente o relatório de Ouvidorias da Supervisão Técnica de Saúde, que deverão ser apresentados no pleno pela Supervisão Técnica de Saúde de Vila Prudente/Sapopemba.
XVI – Apreciar quaisquer outros assuntos que lhe foram submetidos.
Parágrafo único. Cabe a Direção da Supervisão Técnica de Saúde de Vila Prudente/Sapopemba, encaminhar todas as medidas administrativas necessárias à efetivação das decisões do Conselho Gestor da Supervisão Técnica de Saúde de Vila Prudente/ Sapopemba.
CAPÍTULO V - DA COMPOSIÇÃO
Art.6° Conselho Gestor da Supervisão Técnica de Saúde de Vila Prudente/Sapopemba terá composição quadripartite com representação da Sociedade Civil (Usuários), Trabalhadores, Gestores e Prestadores de Serviços de Saúde Público da sua área de abrangência.
Parágrafo único. O total de membros do Conselho Gestor da Supervisão Técnica de Saúde de Vila Prudente/Sapopemba será de 24 titulares e 24 suplentes e a representação de cada segmento deverão obedecer à composição de 50% de representantes de Usuários (12 titulares e 12 suplentes), 25% de Trabalhadores (06 titulares e 06 suplentes) e 25% de Gestores e Prestadores de Serviços de Saúde Públicos (06 titulares e 06 suplentes), conforme o que determina a Lei Federal n° 8142 de 28.12.90, que regulamenta o SUS.
Art.7º As funções dos membros do Conselho Gestor da Supervisão Técnica de Saúde de Vila Prudente/ Sapopemba, não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado serviço de relevância pública.
CAPÍTULO VI - DAS INDICAÇÕES E SUBSTITUIÇÓES
Art.8° Os membros representantes, titulares e suplentes, dos Usuários e Trabalhadores da Saúde serão eleitos pelos respectivos segmentos através de processo de escolha que garantam a participação ampla e democrática de todos os interessados e, os membros representantes, titulares e suplentes, dos Gestores e Prestadores de Serviços de Saúde serão indicados pelas respectivas instituições.
§ 1º Os representantes titulares e respectivos suplentes terão a sua designação formalizada por ato da Secretaria Municipal de Saúde com a ciência do Conselho Municipal de Saúde e publicada em Diário Oficial do Município.
§ 2º A substituição dos membros titulares ou suplentes sempre que entendido necessário pela parte que representa também se processará nos termos deste artigo.
§ 3º No caso de ausência ou afastamento temporário ou definitivo de um dos membros titulares, assumirá automaticamente o suplente, com direito a voto, durante o período de ausência justificada do titular.
§ 4° Os membros suplentes deverão também ser convocados e quando presentes na reunião terão assegurado o direito apenas a voz e não ao voto.
Art.9° O mandato dos membros representantes, respeitando o disposto do artigo anterior será de dois anos, facultando o direito a uma reeleição consecutiva.
CAPÍTULO VII - DAS REUNIÕES E DELIBERAÇÕES
Art.10. O Conselho Gestor da Supervisão Técnica de Saúde de Vila Prudente/ Sapopemba, reunir-se-á na presença da maioria simples de seus membros (50% + 1 = 13 Conselheiros), considerando-se os suplentes que estiverem substituindo os titulares.
Art.11. O Conselho Gestor da Supervisão Técnica de Saúde de Vila Prudente/ Sapopemba, deliberará por maioria simples dos membros (50% + 1 = 13 Conselheiros), considerando-se os presentes com direito a voto, devendo os assuntos debatidos serem votados em aberto.
Parágrafo único. Em caso de empate, o conjunto dos representantes dos usuários (Sociedade Civil) terá o direito a um (01) voto de desempate.
Art.12. O Conselho Gestor da Supervisão Técnica de Saúde de Vila Prudente/ Sapopemba, terá reuniões ordinárias mensais. As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas por 1/3 dos membros titulares (8), sempre que necessário por intermédio de convocação da Supervisão Técnica de Vila Prudente / Sapopemba. As reuniões ocorrerão em horário de acordo com a disponibilidade de seus membros.
Art.13. A pauta da reunião ordinária constará de:
a. leitura e aprovação da ata da reunião anterior;
b. ordem do dia constando dos temas previamente definidos;
c. deliberações;
d. informes dos Conselheiros;
e. definição da pauta da reunião seguinte pelo Plenário;
f. encerramento.
§ 1º Os informes não comportam discussão e votação, somente esclarecimentos breves. Os Conselheiros que desejarem apresentar informes devem inscrever-se até o início da reunião.
§ 2º Para apresentação do seu informe cada conselheiro inscrito disporá de 03 minutos prorrogáveis a critério do plenário.
§ 3º A definição da ordem do dia partirá da relação dos temas básicos aprovados pelo Plenário, dos produtos das comissões, e das indicações dos conselheiros ao final de cada Reunião Ordinária.
§ 4º O plenário poderá decidir qualquer ordem do dia sem prejuízo do disposto no Parágrafo 4º deste artigo, o Coordenador do pleno poderá proceder a seleção de temas obedecidos os seguintes critérios:
a. pertinência (inserção clara nas atribuições legais do Conselho);
b. relevância (inserção nas prioridades temáticas definidas pelo Conselho);
c. tempestividade (inserção no tempo oportuno e hábil);
d. precedência (ordem da entrada da solicitação).
Art.14. As Reuniões da Supervisão Técnica de Saúde de Vila Prudente/Sapopemba, observada a legislação vigente, terão as seguintes rotinas para ordenamento de seus trabalhos:
I. A questão de ordem é direito exclusivamente ligado ao cumprimento dos dispositivos regimentais e legais.
II. As votações devem ser apuradas pela contagem de votos a favor, contra e abstenções, mediante manifestação expressa de cada conselheiro, ficando excluída a possibilidade de votação secreta;
III. A recontagem dos votos deve ser realizada quando solicitada por um ou mais conselheiros.
IV. Por proposta do Plenário a pauta da reunião terá um horário-teto máximo, sendo que cada tema da pauta terá também seu teto previamente fixado, por deliberação do Plenário.
V. O Conselheiro que desejar fazer uso da palavra deverá se inscrever e aguardar a ordem de inscrições, inclusive para esclarecimentos.
VI. O Plenário poderá, em função do limite de tempo ou por entender terem-se esgotados os argumentos, encerrar as inscrições.
VII. Cada Conselheiro disporá de 03 minutos, improrrogáveis, para o uso da palavra, abordando o tema em discussão.
VIII. Em assuntos onde houver duas propostas far-se-á o encaminhamento de no máximo duas manifestações a favor e contra, com tempo de 05 minutos para cada encaminhamento.
IX. Na fase de votação não cabe questões de ordem ou de encaminhamento.

Art.15. O Conselho Gestor da Supervisão Técnica de Saúde de Vila Prudente/ Sapopemba, poderá, quando entender oportuno, convidar para participar de suas reuniões e atividades, qualquer pessoa desde que diretamente envolvida nos assuntos que estiverem sendo tratados.
Art.16. Fica assegurado, a cada um dos membros participantes das reuniões do Conselho Gestor da Supervisão Técnica de Saúde de Vila Prudente/ Sapopemba, o direito de manifestar-se sobre o assunto em discussão, porém uma vez encaminhado para votação, o mesmo não poderá voltar a ser discutido no seu mérito, na mesma reunião.
Art.17. Os assuntos tratados e as deliberações tomadas em cada reunião serão registrados em memória de ata, que será lida e aprovada pelos presentes, em reunião subsequente.
Parágrafo 1º O registro da memória da ata será encaminhado aos conselheiros previamente à próxima reunião ordinária.
Art.18. O membro do Conselho Gestor da Supervisão Técnica de Saúde de Vila Prudente/ Sapopemba, que não comparecer, sem justificativa, a três (03) reuniões consecutivas ou a cinco (05) interpoladas, será substituído por outro, de acordo com o artigo 8°.
Art.19. Prevê a formação da Comissão Executiva do Conselho Gestor da Supervisão Técnica de Saúde de Vila Prudente/ Sapopemba, composta por oito (08) membros, quatro (4) titulares e quatro (4) suplentes, representando os usuários, trabalhadores e administração, respeitando a paridade.
a) A Comissão Executiva não terá coordenador.
b) A Coordenação da reunião do Conselho Gestor da Supervisão Técnica de Saúde de Vila Prudente/ Sapopemba, deverá ser escolhida pela Comissão Executiva, dentre os conselheiros titulares dos três segmentos, para o período de seis meses. Na ausência deste, o pleno elegerá um Coordenador para a referida reunião, dentre os presentes.
c) Compete a Comissão Executiva elaborar a pauta da reunião ordinária, de acordo com a indicação do pleno.
Art. 20. A critério do Plenário poderão ser criadas outras Comissões Intersetoriais, setoriais e Grupos de Trabalho em caráter permanente ou transitório que terão caráter essencialmente complementar à atuação do Conselho Gestor da Supervisão Técnica de Saúde de Vila Prudente/Sapopemba, visando a produção de subsídios, propostas e recomendações ao Plenário deste Conselho Gestor.
Art. 21. As Comissões e Grupos de Trabalho de que trata este Regimento serão constituídas pelos componentes do Conselho Gestor da Supervisão Técnica de Saúde de Vila Prudente/Sapopemba contando cada membro com respectivos suplentes e também com convidados, ambos aprovados pelo Plenário do Conselho Gestor da Supervisão Técnica de Saúde de Vila Prudente/Sapopemba.
Art. 22. Todas as comissões devem atender a paridade de gênero, conforme Decreto Municipal nº 56.021/2015 que estabelece no mínimo 50% de mulheres na composição dos conselhos de controle social do Município.
Art. 23. Aos membros das Comissões ou Grupo de Trabalho incumbe:
I. Realizar estudos, apresentar proposições, apreciar e relatar as matérias que lhes forem distribuídas;
II. Requerer esclarecimentos que lhes forem úteis para melhor apreciação da matéria;
III. Elaborar documentos que subsidiem as decisões das Comissões ou Grupos de Trabalho

CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 24. O presente Regimento deverá ser alterado, parcial ou totalmente, através de proposta expressa por qualquer um dos membros do Conselho Gestor da Supervisão Técnica de Saúde de Vila Prudente/ Sapopemba, devendo ser submetida à apreciação e aprovação em plenária do Conselho Gestor da Supervisão Técnica de Saúde de Vila Prudente/Sapopemba, convocada com esse objetivo e com aprovação de 2/3 (16) do total de conselheiros deste conselho.
Art. 25. No caso de questões cuja resolução não for possível no Conselho Gestor da Supervisão Técnica de Saúde de Vila Prudente/Sapopemba, estas deverão ser encaminhadas ao Conselho Municipal de Saúde, conforme artigo 9° da Lei 13716 de 07/01/04.
Art. 26. Os casos omissos deste Regimento deverão ser resolvidos pelo Conselho Gestor da Supervisão Técnica de Saúde de Vila Prudente/ Sapopemba.
Art. 27. Este Regimento do Conselho Gestor da Supervisão Técnica de Saúde de Vila Prudente/ Sapopemba, entrará em plena vigência na data de sua aprovação pelo Conselho Gestor da Supervisão Técnica de Saúde de Vila Prudente/Sapopemba e publicado no Diário Oficial do Município.