2019/02/23/56

Data:
23/02/2019
Secretaria:
CULTURA
Orgão:
EDUCAÇÃO
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
DESPACHO DO COORDENADOR
SME/COAD-GAB

2015-0.153.902-3 - Açoforte Vigilância e Segurança Ltda. (CNPJ n° 07.447.264/0001-37) - Aplicação de penalidade. Termo de Contrato nº 98/SME/2014 – I - Com base na competência delegada pela Portaria SME 2.324/17 e à vista dos elementos que instruem o presente, notadamente a manifestação de COAD/DIGECON (fl. 243) e da Assessoria Jurídica desta Pasta (fls. retro), que acolho e adoto como razões de decidir, APLICO à contratada, com fulcro no artigo 87, II, da Lei Federal nº 8.666/93, e nos arts. 54 e ss. do Decreto Municipal 44.279/03, a penalidade de MULTA no valor de R$ 73.578,26 (setenta e três mil e quinhentos e setenta e oito reais e vinte e seis centavos) a Açoforte Vigilância e Segurança Ltda. (CNPJ n° 07.447.264/0001-37), com amparo na cláusula do contrato em epígrafe indicada nos cálculos de fl. 229. – II - Fica aberto o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a eventual interposição de recurso administrativo, sendo já franqueada a vista e a extração de cópias dos autos, nos termos dos artigos 41 e seguintes da Lei Municipal nº 14.141, de 27 de março de 2006, em igual prazo.