2019/02/23/610

Data:
23/02/2019
Secretaria:
ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO
Orgão:
GABINETE DO SECRETÁRIO
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
((TIULO))6024.2019/0000510-4
Diante dos elementos informativos que instruem o presente, especialmente do posicionamento técnico conclusivo das instâncias competentes desta Pasta, bem como considerando a manifestação da Coordenadoria Jurídica, AUTORIZO, em caráter emergencial, com fundamento no art. 30, inc. I, da Lei Federal nº 13.019/14 e no art. 30, inc. I, do Decreto Municipal nº 57.575/16, a celebração de termo de colaboração com a organização a organização social Cáritas Diocesana de Campo Limpo, inscrita no CNPJ nº 64.033.061/0001-38, cujo objeto é a prestação do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, na modalidade Centro para Crianças e Adolescentes - CCA, com capacidade de atendimento de 90 vagas, no Distrito Jardim Ângela, sob a supervisão da SAS M'Boi Mirim, pelo valor do repasse mensal de R$ 32.702,76, para organização com isenção de cota patronal, sem a necessidade de concessão de verba de implantação. A vigência da parceria será de 180 dias (01/02/2019 a 30/07/2019) ou até que se conclua o processo de chamamento público que a substituirá. Em cumprimento ao art. 32, §1º, da Lei Federal nº 13.019/14 e ao art. 32, §1º, do Decreto Municipal nº 57.575/16, faço publicar o seguinte EXTRATO DE JUSTIFICATIVA para a ausência de realização de chamamento público: Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, na modalidade Centro para Crianças e Adolescentes- CCA; 90 vagas; SAS M'Boi Mirim; organização Cáritas Diocesana de Campo Limpo, devidamente cadastrada em SMADS, com expertise para a prestação dos serviços assistenciais objeto do termo de colaboração; vigência de até 180 dias; fundamento: art. 30, inc. I, da Lei Federal nº 13.019/14 e no art. 30, inc. I, do Decreto Municipal nº 57.575/16; Edital de Chamamento Público prejudicado em razão da única proponente ter apresentado proposta considerada insatisfatória; impossibilidade de interrupção do serviço no território. AUTORIZO, outrossim, o empenhamento de recursos necessários ao atendimento da despesa, onerando as dotações orçamentárias de nº. 93.10.08.243.3023.2059.3.3.50.39.00.02, através da Nota de Reserva nº 15.535/2019. Nos termos do art. 48 da Instrução Normativa nº 03/SMADS/2018, a Sra.DENISE HARFUCHA NAVARRO DIOGO TAVARES, portadora do RF nº 830.395-9, será a gestora desta parceria, sendo sua substituta a Sra. ARIANE APARECIDA GONÇALVES DOS SANTOS, portadora do R.F. nº 850.978-6. Nos termos do art. 48 da Instrução Normativa nº 03/SMADS/2018, que a Comissão de Monitoramento e Avaliação terá a seguinte composição:
a) Vanessa Helvecio, portador do R.F. nº 823.610-1 – titular;
b) Elaine Maria Grangeiro Almeida, portadora do R.F. nº 788.654-3 – titular;
c) Elaine Carolina Rodrigues, portadora do R.F. nº 507.992-6– titular;
d) Tatiane Lemos Moyano, portadora do R.F. nº 850.999-9 – suplente.