2019/02/23/62

Data:
23/02/2019
Secretaria:
CULTURA
Orgão:
EDUCAÇÃO
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
DESPACHO DO COORDENADOR
SME/COAD-GAB

6016.2017/0037635-0 – CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. – 67.668.194/0001-79 – Aplicação de penalidade – R$ 2.861,34 (dois mil, oitocentos e sessenta e um reais e trinta e quatro centavos). – TC nº 94/SME/2014 – DRE ITAQUERA – Serviços de implantação e operação do Sistema Integrado de Segurança Patrimonial para as Unidades Educacionais da Secretaria Municipal de Educação, prestados no mês de Agosto/2017 – I. Com amparo na competência delegada pela Portaria nº 2.324/2017 e à vista dos elementos que instruem o presente, notadamente a manifestação da SME-COAD/DIGECON – Núcleo de Serviços Terceirizados (SEI 014683537 e 014683537) e o Parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta (SEI 014680737), que acolho e adoto como razão de decidir, APLICO à contratada em epígrafe, com fulcro no artigo 87, II, da Lei Federal nº 8666/93 e nos arts. 54 e ss., do Decreto Municipal nº 44.279/03, a penalidade de MULTA no valor de R$ 2.861,34 (dois mil, oitocentos e sessenta e um reais e trinta e quatro centavos), com base no Termo de Contrato nº TC nº 94/SME/2014 (SEI 4632848) e nos cálculos referidos no documento SEI 4803869.II. Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para eventual interposição de recurso administrativo, sendo já franqueada a vista e a extração de cópias dos autos, nos termos dos artigos 41 e seguintes, da Lei Municipal nº 14.141, de março de 2006, em igual prazo.