2019/02/23/622

Data:
23/02/2019
Secretaria:
ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO
Orgão:
GABINETE DO SECRETÁRIO
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
6024.2018/00011740-7
Diante dos elementos informativos que instruem o presente, especialmente do posicionamento técnico conclusivo das instâncias competentes desta Pasta, bem como considerando a manifestação da Coordenadoria Jurídica, AUTORIZO, em caráter emergencial, a partir de 01/01/2019, com fundamento no art. 30, inc. I, da Lei Federal nº 13.019/14 e no art. 30, inc. I, do Decreto Municipal nº 57.575/16, a celebração de termo de colaboração com a organização social Instituto Beneficente Cultural José Kentenich, inscrita no CNPJ nº 62.465.927/0001-54, cujo objeto é a prestação do Serviço De Acolhimento Institucional Para Crianças e Adolescentes, com capacidade de atendimento de 15 vagas, no Distrito Jaraguá, sob a supervisão da SAS Pirituba/Jaraguá, pelo valor do repasse mensal de R$ 84.312,72, para organização sem isenção de cota patronal, sem a necessidade de concessão de verba de implantação. A vigência da parceria será de 180 dias ou até que se conclua o processo de chamamento público que a substituirá. Em cumprimento ao art. 32, §1º, da Lei Federal nº 13.019/14 e ao art. 32, §1º, do Decreto Municipal nº 57.575/16, faço publicar o seguinte EXTRATO DE JUSTIFICATIVA para a ausência de realização de chamamento público: Serviço De Acolhimento Institucional Para Crianças e Adolescentes; 15 vagas; SAS Pirituba/Jaraguá; organização Instituto Beneficente Cultural José Kentenich, devidamente cadastrada em SMADS, com expertise para a prestação dos serviços assistenciais objeto do termo de colaboração; vigência de até 180 dias; fundamento: art. 30, inc. I, da Lei Federal nº 13.019/14 e no art. 30, inc. I, do Decreto Municipal nº 57.575/16; Chamamento Público não finalizado em tempo hábil; impossibilidade de interrupção do serviço no território. AUTORIZO, outrossim, o empenhamento de recursos necessários ao atendimento da despesa, onerando as dotações orçamentárias de nº. 93.10.08.243.3023.6.221.3.3.50.39.00.00, através da Nota de Reserva nº 15.185/2019. Nos termos do art. 48 da Instrução Normativa nº 03/SMADS/2018, a Sra.Rosana Longo, portadora do RF nº 787.295-0, será a gestora desta parceria, sendo sua substituta a Sra. Rachel Ibere da Silveira, portadora do R.F. nº 850.970-1.
V. Nos termos do art. 48 da Instrução Normativa nº 03/SMADS/2018, que a Comissão de Monitoramento e Avaliação terá a seguinte composição:
a) Bruna Carolina Monteiro Dal Fabbro, portador do R.F. nº 733.218-1 – titular;
b) Tarcísio Alves Fragoso, portadora do R.F. nº 823.536-8503.579-1 – titular;
c) Paula Mara Rosado Araújo, portadora do R.F. nº 737.749-5 – titular;
d) Wilma Haruko Tanaka, portadora do R.F. nº 610.487-8 – suplente.