2019/02/23/82

Data:
23/02/2019
Secretaria:
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFOR
Orgão:
GABINETE DO PRESIDENTE
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
COMUNICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO
Em virtude do prazo para recurso administrativo ter transcorrido “in albis”, aliado ao fato de tal empresa já ter sido penalizada por descumprimento de disposições contratuais nos termos do parecer GJA n° 027/18, a EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – PRODAM-SP S/A, por intermédio de seu Diretor de Administração e Finanças, no uso das atribuições que lhes confere o Estatuto Social, torna público o trânsito em julgado da aplicação de penalidade de MULTA no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pelo atraso no processamento da folha salarial, ocorrido em 14/11/2017 à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme artigo 87, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e suas atualizações e em conformidade com a Cláusula VII, “d”, do CO-02.10/2017-A, valendo esclarecer que foi assegurado à empresa apenada o direito de exercer a ampla defesa e o contraditório, por meio de recurso administrativo.